O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) receberá novos relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) após a retomada das fiscalizações com o apoio logístico do MP. As vistorias ocorrem em municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública neste ano. A entrega ocorre na sede do TCM, às 9h da manhã.

Os documentos são das inspeções realizadas de 27 a 31 de março, nos municípios de Boa Viagem, Jijoca de Jericoacoara, Potengi, Apuiarés, Cruz e Saboeiro. Relatórios de outros 36 municípios já foram compartilhados com o MPCE no intuito de fornecer informações técnicas que possam servir de embasamento para a atuação deste órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

“Em razão da relevância do tema e das várias irregularidades constatadas durante as fiscalizações, o TCM, com a parceria do MPCE, que cedeu veículos para realizar o transporte dos servidores deste Tribunal, continua a realizar a operação. E o primeiro resultado desse esforço é através da entrega desses relatórios técnicos”, explicou o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho.

O início da operação ocorreu quando o Tribunal constatou situações em que prefeitos, ao iniciarem seus mandatos, alegaram ter encontrado desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados – como coleta de lixo, transportes, oferta de insumos para a área da saúde, dentre outros. Para resolver a situação, decretou-se situação de emergência e calamidade pública, que permite ao gestor público contratar sem licitação, na forma do art. 24, IV da Lei de Licitações.

O MPCE realizou, ainda, diversas ações para coibir Prefeituras que haviam publicado decretos de calamidade pública ou de emergência e planejavam investir recursos públicos em festejos carnavalesco. Ações civis públicas, recomendações e termos de ajustamento de conduta foram algumas das iniciativas do MP Estadual, durante o Carnaval, nas cidades de Boa Viagem, Aracati, Solonópole, Granja, Quixadá, Banabuiú, Pacoti, Acopiara.

No TCM, os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas. No MPCE, as informações podem embasar ações tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.