Responsável: Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa – SEPLAN
Horário de Atendimento: das 8h às 17h
Telefones de Contato: 3452.3711
Data de Atualização: 05/11/2024

É um instrumento de planejamento governamental, elaborado de forma compatível com o PPA, segundo as diretrizes estabelecidas na LDO, por meio do qual o Poder Público apresenta à sociedade as políticas, programas e ações a serem realizadas por cada órgão da administração pública, em um determinado período (geralmente um ano). Detalha a previsão d as receitas, por origem dos recursos e autoriza despesas.

É composto por 03(três) tipos de orçamento: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

2024

• QDD atualizado até Outubro 2024 (Saldo) – Baixar– Visualizar
• Quadro Detalhamento Despesa – PGJ (Lei) – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2024 – N° 18.664 28.12.2023 (Lei) – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2024 – Anexos-de-Lei – Baixar – Visualizar

2023

• QDD atualizado até Dezembro 2023 (Saldo) – Baixar – Visualizar
• Quadro Detalhamento Despesa – PGJ (Lei) – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2023 – N° 18.275 – D.O.E 27.12.2022 (Lei) – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2023 – Anexos-de-Lei – Baixar – Visualizar

2022

• QDD atualizado até Dezembro 2022 (Saldo) – Baixar – Visualizar
• Quadro Detalhamento Despesa – PGJ (Lei) – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2022 – N° 17.860 – D.O.E 29.12.2021 – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2022 -_Anexos-de-Lei – Baixar – Visualizar

2021

• QDD atualizado até Dezembro 2021 (Saldo) – Baixar – Visualizar
• Quadro Detalhamento Despesa – PGJ  (Lei) – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2021- Nº 17.364_- D.O.E de 28.12.2020 – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2021-_Anexos-de-Lei  – Baixar – Visualizar

2020

• QDD atualizado até Dezembro 2020 (Saldo) – Baixar – Visualizar
• Quadro Detalhamento Despesa – PGJ  (Lei) – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2020 – Nº 16.942 – D.O.E de 17.07.2019 – Baixar – Visualizar

2019

• QDD atualizado até Dezembro 2019  (Saldo) – Baixar – Visualizar
• Quadro Detalhamento Despesa – PGJ (Lei) – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2019 – Nº 16.795 – D.O.E de 27.12.2018 – Baixar – Visualizar

2018

• Lei Orçamentária 2018 – Nº 16.468 – D.O.E de 22.12.2017 – Baixar – Visualizar
• Quadro Detalhamento Despesa 2018 – PGJ – Baixar – Visualizar

2017

• Lei Orçamentária 2017-Texto de Lei – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2017-Anexos de Lei – Baixar – Visualizar
• Orçamento Anual PGJ – 2017 – Baixar – Visualizar

2016

• Lei 2016 – Volume I – Demonstrativo de Pessoal sobre a RCL – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2016 – Lei nº 15.930, 29.12.2015 – D.O.E – 30.12.2015 – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentaria 2016-PGJCE – Baixar – Visualizar
• Proposta Orçamentaria 2016-PGJCE – Baixar – Visualizar

2015

• Lei Orçamentária 2015 – Volume II Tomo I – Baixar – Visualizar
• Lei Nº15.674 – 31.07.2014 – DOE 14.08.2014 – Baixar – Visualizar

2014

• Lei Orçamentária 2014 Volume II Tomo I – Baixar – Visualizar
• Lei Nº 15.495, de 27 de dezembro de 2013 – Baixar – Visualizar

2013

• Lei Nº 15.268, DE 28 de dezembro de 2012 – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2013 Nº 15.268 – VOL I – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2013 Nº 15.268 – VOL II – Baixar – Visualizar

2012

• Lei Nº 15.110 de 02.01.2012 – D.O.E 17.01.2012 – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária 2012 – Volume II – Baixar – Visualizar
• Orçamento MPCE-2012 – Volume II – Baixar – Visualizar

2011

• Lei Orçamentária Nº 14.827 – 28.12.2010 – Baixar – Visualizar
• Lei Orçamentária Anual 2011 – Ações e Despesas – MPCE – Baixar – Visualizar