INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA


TJCE – PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO ESTADO OU À CAPACIDADE DA PESSOA. INCOMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO.