STJ - HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INVENTARIANTE. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. - MPCE

STJ – HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INVENTARIANTE. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.


STJ - HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INVENTARIANTE. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.