Internacional

 NORMATIVAS INTERNACIONAIS

• Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.
• Declaração Universal dos Direitos da Criança – Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil; através do art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961.
• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados – Decreto Nº 5.006, 8 de março de 2004
• Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil – Decreto Nº 5.007, de 8 de março de 2004
• Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990
• Protocolo Facultativo relativo aos Procedimento de Comunicação
• Regras mínimas para a administração da justiça da criança e do adolescente – Também conhecidas como as Regras de Beijing, foram adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na Resolução 40/33, de 29 de Novembro de 1985
  padrão das Nações Unidas – Regras de Beijing; e
• Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil – Também conhecidos como os Princípios Orientadores de Riad, foram adotados   e   proclamados   pela   Assembléia   Geral   das   Nações   Unidas   na   sua   resolução 45/112, de 14 de Dezembro de 1990.