Notícias

• STJ – Informativo destaca dano moral presumido no caso de corpo estranho em alimento industrializado
• TJMT – Tribunal proíbe venda de álcool com mais de 20% de lucro
• STJ – Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência
• STJ – Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa
• STJ – Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora
• TJAC – Banco é condenado a indenizar cliente por tempo excessivo de espera em fila
• TJAC – Empresa de transporte intermunicipal deve indenizar passageiro por não oferecer assento para viagem
• TJCE – Turista que sofreu acidente no Beach Park deve receber R$ 45 mil de indenização
• TJGO – Mais 96 postos deverão reduzir preço cobrado pelo etanol em Goiânia
• C.FED – Defesa do Consumidor aprova regulamentação de programa de fidelidade de empresas
• C.FED – Comissão aprova estoque obrigatório de peças automotivas até 10 anos após fabricação
• C.FED – Defesa do Consumidor aprova proibição de telemarketing sem consentimento do cliente
• STJ – É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
• STJ – OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor
• STJ – Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
• STJ – Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública
• TJCE – Hapvida e Hospital Antônio Prudente são condenados por negativa de cobertura e exigência de caução
• C.FED – Comissão aprova prazo de 180 dias para consumidor retirar produto consertado
• C.FED – Câmara aprova livre escolha de oficinas para reparos por seguradora
• C.FED – Defesa do Consumidor debate fim da franquia de bagagem
• OUTROS – Comissão debate regulamentação de moedas virtuais
• OUTROS – TRF1 mantém multa do PROCON aplicada à CEF por tempo excessivo de espera em fila
• STF – Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB
• STJ – Informativo de Jurisprudência destaca repasse de custos com cobrança do consumidor inadimplente
• STJ – Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
• STJ – Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública
• TRF1 – Instituições que ofereciam cursos sem credenciamento no MEC são condenadas a pagar indenização
• C.FED – Câmara aprova livre escolha de oficinas para reparos por seguradora
• CFED – Comissão aprova regras para vendas em sites de companhias aéreas
• TJAM – Justiça proíbe limite de tempo em catraca de ônibus na capital amazonense
• TJRN – Consumidor: empresas são condenadas por anúncios com informações ilegíveis
• TJMA – Banco do Brasil deve pagar indenização e adequar condições de agência
• TRF4 – Tribunal mantém multa contra cooperativa que adulterou leite com formol
• TRF4 – Justiça nega custeio de tratamento com células-tronco por ser experimental e duvidoso
• TJDF – Juizado mantém cobrança diferenciada de ingressos para homens e mulheres
• TJDF – Operadora é condenada a cumprir anúncio e terá que fornecer celular a consumidor
• TJAM – Justiça Estadual condena incorporadora imobiliária por crimes ambientais
• TJTO – Tribunal admite Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva: ação discutirá rescisão em compra de terrenos
• TJCE – Empresa deve indenizar cliente em R$ 79,4 mil por defeito e atraso na entrega de produto
• TJCE – Mantida suspensão das obras do empreendimento Flecheiras Beach Residence
• TJRN – Consumidor: empresas são condenadas por anúncios com informações ilegíveis
• TJSC – Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave
• C.FED – Comissão aprova proibição da limitação de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa
• C.FED – CCJ aprova projeto para coibir abuso na remarcação de passagem aérea
• TJCE – Desembargador proíbe poder público de impedir atuação de cinco motoristas do Uber em Fortaleza
• TJCE – Empresa deve pagar mais de R$ 21 mil para cliente que não foi contemplado em consórcio
• TJCE – Justiça decide pela cobrança proporcional em estacionamentos de Fortaleza
• TJDF – Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis
• S. FED – Senadores querem rápida aprovação do fim da cobrança por bagagens em voos
• C. FED – Defesa do Consumidor discute proposta que extingue o dinheiro em espécie
• C.FED – Lojas poderão ser obrigadas a ter uma cópia do Código do Consumidor em braile
• C.FED – Construtora poderá ser obrigada a contratar seguro para cobrir dano estrutural
• STJ – Repetitivo discute tarifa de gravame eletrônico e seguro de proteção financeira
• STJ – Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
• STJ – Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma
• TJDF – Juíza mantêm preço diferenciado de ingresso, mas aponta ilegalidade na cobrança diferenciada
• TJCE – Estudantes que foram prejudicados por universidade devem receber R$ 18 mil de indenização
• TJSC – Banco pagará R$ 5 milhões por desrespeitar lei que define tempo de espera em agência
• TJDF – Consumidor tem direito a reembolso integral de passagem cancelada dentro do prazo legal
• C.FED – Comissão aprova venda de combustível com apenas duas casas de centavos
• C.FED – Comissão aprova proposta que obriga o comércio a informar preços em braile
• C.DEP. – Comissão discute proposta que proíbe indústrias de refrigerantes de patrocinar esportistas
• STF – Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens
• STF – Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição
• STJ – Dispensada exigência de um ano para associação autora de ação civil pública em defesa de doentes celíacos
• STJ – Repetitivos definirão possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel
• STJ – Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente
• STJ – CEF pagará danos morais coletivos por demora em fila de agência em Aracaju
• TJSP – Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde
• TJCE – Empresa deve pagar R$ 70 mil de indenização por furto ocorrido em condomínio residencial
• TJGO – Para ser impenhorável, imóvel tem de servir de moradia e ser único bem do proprietário
• TJDF – Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada
• TJDF – Excesso de ligações para oferta de serviços não configura dano moral
• TJCE – Pague Menos e empresa de segurança devem pagar mais de R$ 150 mil a esposa de cliente vítima de assalto
• TJCE – Justiça concede liminares para que mais dez motoristas não sejam impedidos de utilizar o aplicativo Uber
• TJAL – Pleno suspende efeitos da lei que dispõe sobre a gratuidade no estacionamento de shoppings
• C.FED – Audiência pública debate estrangeiros nas companhias aéreas
• STJ – Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
• TRF3 – Tribunal não considera abusiva publicidade de cerveja envolvendo jogador de futebol
• TJCE – Revendedora e fabricante devem indenizar cliente que comprou veículo com problemas
• TJCE – Banco Itaú deve pagar indenização para idoso vítima de fraude bancária
• Outros – Justiça derruba liminar que suspendia cobrança de bagagem despachada
• TJCE – Justiça considera Defensoria Pública sem legitimidade para defender motoristas da Uber
• TJSP – Banco deverá indenizar cliente por fraude em conta
• TRF3 – Liminar suspende cobrança extra por despacho de bagagem
• STJ – Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
• STJ – Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano moral coletivo
• STJ – Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
• STJ – Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável
• TJCE – Liminar garante aos estudantes do Município de Mucambo direito à meia passagem
• TJAC – Empresa de telefonia indenizará consumidores por interrupções de serviços em Marechal Thaumaturgo
• STJ nega suspensão de liminar formulada pelo Procon-MA em ação contra o Banco do Brasil
• STJ – Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva
• TJDFT vai uniformizar responsabilidade de taxas condominiais após habite-se com atraso no financiamento
• TJRS – Negado pedido de indenização por furto de veículo em Zona Azul
• TJRS – Negada indenização de seguro DPVAT por depressão
• TJAC – Rbtrans deverá fornecer gratuidade no transporte coletivo a portadora de transtorno bipolar afetivo
• TJDF – Cláusula que retém 50% no cancelamento de contrato é abusiva
• TJMT – Prazo excessivo para entrega de imóvel é ilegal
• MPCE – Decon orienta consumidores sobre lei estadual que proíbe que estabelecimentos cobrem consumação mínima lei nº 16.195/2016
• S.FED – Consumidor poderá ter direito de rescindir contrato com atendimento presencial
• C.FED – Medida Provisória permite desconto em pagamento à vista
• C.FED – Comissão especial analisará mudanças no Código de Defesa do Consumidor
• STJ – Vivo deve responder por propaganda que restringiu promoção em letras reduzidas
• TJAL – Justiça determina que Município de Maceió se abstenha de restringir Uber
• TJMA – Suspensa decisão que proibiu substituição de agências do BB por postos de atendimento
• TJDF – Juiz condena telefônica a divulgar que suas promoções são válidas para todos
• C.FED – Comissão fortalece acordos no âmbito do sistema de defesa do consumidor
• STJ – Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor
• TJAC – Empresas imobiliárias são condenadas por não comunicar cobrança da taxa de corretagem
• C.FED – Comissão aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida
• TJMS – Hipermercado é condenado em R$ 1 mi por não cumprir preço ofertado
• STJ – Terceira Turma julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia
• STJ – Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
• STJ – Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa
• STJ – CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
• C.FED – Projeto obriga seguradora a informar consumidor sobre recusa no contrato de seguro
• C.FED – Projeto exige alerta em embalagens de produtos à base de gás butano ou propano
• TJMS – Loja é condenada em R$ 1 milhão por cobrar mais que anunciado
• TJRJ – Microsoft é condenada a indenizar consumidores
• TJGO – Empresa de loteamento é condenada a pagar multa por danos ambientais
• STJ – Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
• STJ – Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
• STJ – É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado
• STJ – É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
• STJ – Companhia aérea Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa
• STJ – Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
• TJSC – Regularização de lotes em dunas é objeto da ação
• C.FED – Comissão aprova regras para comerciantes recusarem cheques como meio de pagamento
• C.FED – Proposta prevê que Ministério Público faça controle externo de Procons
• TJGO – Loteamento é proibido de vender novos terrenos enquanto não proceder com obras de infraestrutura
• TJRS – Rede de postos condenada por adulteração de óleo diesel
• TJDF – Cobrança indevida de “roaming internacional” gera dever de indenizar
• TJRN – Pirâmide financeira: Justiça condena NNEX a indenizar investidor em Tangará
• TJSP – Direito Privado processa primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
• TJRJ – Empresas de ônibus são condenadas por danos a passageiros
• TJMS – Imobiliária e sócios são condenados por venda de loteamento clandestino
• STJ – Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros
• STJ – MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica
• STJ – Segunda Seção definirá validade de taxas cobradas na compra de imóvel
• STJ – Ford é condenada por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano
• STJ – Rejeitada ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV
• STJ – É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
• TJRJ – Caso Oi: uma decisão inédita na Justiça do país
• TJDF – Turma reduz valor de indenização a ser paga para fumante
• TJCE – Justiça garante funcionamento do Uber em Fortaleza e Região Metropolitana
• STJ – Exclusão de recém-nascido de plano de saúde e morte por demora no parto são destaques de turmas
• STJ – Reconhecida legalidade da tarifa de renovação de cadastro bancário entre 2007 e 2009
• STJ – Pedido de vista adia julgamento sobre cobrança de ponto adicional de TV a cabo
• TJCE – TAM deve pagar R$ 11,4 mil para estudante que teve bagagem extraviada
• C.FED – Comissão de Defesa do Consumidor inicia discussão sobre suspensão do WhatsApp
• STJ – Consumidor pode propor ação de cobrança de imposto não devido em caso de energia elétrica não utilizada
• STJ – Seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo
• C.FED. – Proposta altera regras para concessão de crédito ao consumidor
• OUTROS – 6 exemplos de Vendas Casadas que você já pode ter sido vítima
• STF – Incabível recurso que questionava competência para legislar sobre direito do consumidor
• STJ – Reafirmada legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo
• STJ – Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
• STJ – Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
• STJ – Terceira Turma decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito
• STJ – Terceira Turma mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência
• STJ – Segunda Turma mantém condenação de empresa por publicidade infantil indevida
• STJ – Operadora de plano não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual
• TJRS – TJ mantém condenação de hipermercado por má conservação do produto
• TJDFT – Devolução de mala extraviada após o término da viagem gera indenização
• TJDFT – Turma confirma indenização por demora em fila de banco
• C.FED – Aprovado projeto que exige informação sobre lactose e caseína em rótulo de alimentos
• CFED – Ministério da Justiça defende criação de lei sobre publicidade infantil e de alimentos
• C.FED – Sancionada lei que eleva a mistura de biodiesel adicionado ao óleo diesel vendido ao consumidor
• STJ – Juiz pode rejeitar ação civil pública proposta por “associação de gaveta”
• STJ – Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
• STJ – Segunda Seção aprova cinco novas súmulas
• STJ – Audiência pública debaterá conceito de capitalização de juros vedada pela Lei de Usura
• STJ – Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
• STJ – Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos
• STJ – Prescrição de execuções individuais de ação coletiva conta do trânsito em julgado
• STJ – Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
• STJ – Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
• TRF3 – Tribunal proíbe venda casada de passagem com seguro
• TJRS – Configurada propaganda enganosa em sites de produtos chineses
• TJSP – Instituição financeira deve disponibilizar dados para liquidação antecipada de contratos
• TJDFT – Concessionária é condenada por vender veículo com potência inferior à anunciada
• TJRS – SPC Brasil condenado por venda de dados de consumidores
• TJGO – Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos
• MPMG – Empresa é multada em R$ 500 mil por adulteração em leite
• MPBA – MP aciona Banco Santander por irregularidade na prestação de serviços
• S. FED – Indenização a passageiros por atraso de voo pode ser obrigatória (PL)
• C.FED – Projeto proíbe renovação automática de contratos de serviços (PL)
• C.FED – Comissão proíbe consumação mínima poderá no comércio (PL)
• STJ – Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
• STJ – Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
• STJ – MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT
• TRF4 – CEF deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência
• TJDFT – Operadora de telefonia é condenada a se abster de cortar conexão de internet após atingir franquia de dados
• TJSC – Omissão legislativa em relação de comércio se decide em favor do consumidor, diz TJ
• MPDFT – Ação contra companhia aérea pede nulidade de cobrança para cancelamento e remarcação de passagens
• STJ – Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados
• TRF4 – Tribunal nega pedido do MPF para que telefonia e provedor de internet sejam vendidos separadamente
• TRF3 – Responsabilidade por cancelar cartão de crédito furtado é do banco que o emite
• TJSP – Tribunal mantém funcionamento do aplicativo Uber
• TJCE – Justiça proíbe bloqueio de internet móvel ilimitada
• TJSP – Tribunal de Justiça suspende multa de R$ 3 milhões a rede de lanchonetes
• C.FED – Comissão aprova informação sobre validade de produto em código de barras
• MPSP – MP obtém liminar que obriga plano de saúde a realizar exame para diagnóstico de câncer
• STF – Iniciado julgamento sobre legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública
• STJ – Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos
• STJ – Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
• STJ – Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica
• STJ – Segunda Seção aprova três novas súmulas
• STJ – Turma reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia
• STJ – Sulacap é condenada por propaganda enganosa do Super Fácil Carro e Super Fácil Casa
• STJ – Publicidade de concessionária faz GM responder por defeito em seminovo
• STJ – Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade
• TRF1 – Caixa é condenada a indenizar cliente por falha em compensação de depósito via envelope
• TJPB – Empresa cinematográfica indenizará consumidor
• TJSC – Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor
• S.FED – Planos de saúde podem ser proibidos de negar tratamento a pessoas com doenças raras
• MPPB – Empresa que aplicou golpes em Alagoa Grande é condenada
• MPCE – DECON multa empresas de Caucaia que vendiam gás de cozinha de forma irregular
• MPDFT – Montadora é condenada a fornecer peças de reposição no prazo máximo de 30 dias
• MPBA – MP aciona Avianca, Azul e Gol por cobrar multas abusivas a passageiros
• MPRJ – Promotoria obtém condenação da operadora Claro por prática de venda casada
• STJ – Empresa de vigilância não terá de indenizar banco por roubo em agência
• STJ – Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor
• TRF1 – Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
• TJDFT – Mulher que esqueceu cartão tem débito realizado por terceiros declarado inexistente
• TJGO – Empresa de ônibus terá de indenizar passageira que foi atingida por objeto atirado por terceiros
• TJMS – Empresa é condenada a indenizar clientes por propaganda enganosa
• TJRS – Empresa aérea deve fornecer passe livre a cadeirante
• STF – Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes
• STJ – Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
• STJ – Clube e federação terão de indenizar torcedor que caiu da rampa do Morumbi em 1993
• STJ – Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
• STJ – Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa
• STJ – Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício
• TRF2 mantém sentença que obriga Light a emitir contas com códigos de barras separados para consumo de energia e contribuição da iluminação pública
• TRF3 – Tribunal confirma condenação de empresa que vendia produto sem especificação de quantidade
• TRF5 – Mantidas condenações parciais da Caixa e de Construtora por problemas na entrega de imóvel
• TJES – TJ mantém decisão sobre cobrança em estacionamentos
• TJMG – Tribunal determina anulação de contrato com empresa de pirâmide financeira
• TJMG – Banco do Brasil deve pagar indenização por demora no atendimento
• TJMG – Culpa exclusiva de cliente isenta banco de indenizar
• TJCE – TAP deve pagar mais de R$ 12 mil a passageira que teve mala extraviada
• TJSP – Justiça de Andradina condena bancos por dano moral coletivo
• TJRS – Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos
• TJDFT – Negado pedido de danos contra empresas KLM e Decolar por cancelamento de compras
• MPSP – MP obtém liminar que proíbe médicos da Unimed Jundiaí de cobrar taxa extra por parto
• MPRJ – Liminar obtida pelo MPRJ impede escola de música de realizar venda casada
• C.FED – Rótulos dos agrotóxicos poderão ter imagens demonstrando riscos do uso
• TJRS – Cliente será ressarcido por furto em estacionamento de restaurante
• TRF1 – Empresa responde por ato fraudulento de seu preposto
• C.FED. – Defesa do Consumidor aprova regulação de compras coletivas pela internet
• C.FED – Consulta pública será base para projeto de lei sobre proteção de dados pessoais
• MPSC – Construtora é multada por vender imóvel sem incorporação
• MPRJ – Ministério requer suspensão do aumento da tarifa de ônibus municipais do Rio
• TJGO – TAM é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada
• TJGO – Escola não pode reter histórico escolar de aluno inadimplente
• TJRS – Agências de viagens terão que indenizar por má qualidade de hotel
• TJGO – Plano tem de custear tratamento mais moderno disponível para doença coberta no contrato
• TJDFT – Agência de turismo e companhia aérea são condenadas por cancelamento de voo
• STJ – Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC
• STJ – Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
• TRF1 – CEF é condenada a devolver a clientes valores referentes a “venda casada”
• TJCE – Iguatemi deve pagar R$ 30,3 mil para cliente que teve carro furtado dentro do estacionamento
• TJMA – Editora Globo deverá indenizar clientes por prática abusiva
• TJMG – Tribunal concede indenização a vítima de saidinha de banco
• C.FED – Projeto cria Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing
• C.FED – Desenvolvimento rejeita gratuidade de produto com preço diferente
• C.FED – Comissão aprova proibição de validade para créditos de celular pré-pago
• C.FED – Comissão rejeita prazo mínimo para oferta de peças de reposição de produtos
• C. FED – Preço maior para compras em cartão é tema de debate em comissão
• IDEC – Cobrança indevida: a principal queixa dos brasileiros em dez anos
• Outros – MJ instaura processos contra teles por violar direitos do consumidor
• STJ – Superior decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor
• STJ – Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
• STJ – Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
• STJ – Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
• TJPE – Posto é condenado ao pagamento de R$ 300 mil por comercializar combustível adulterado
• TJGO – Posto de gasolina é condenado por aumento abusivo nos preços de combustíveis
• TJGO – Empresa de ônibus é condenada a multa por venda casada de passagem e seguro viagem
• C.FED – Próteses, órteses e equipamentos hospitalares poderão ter preço controlado
• Outros – Mantega anuncia medidas para melhorar o marco regulatório de crédito no país
• MPSP – MP firma Termo de Ajustamento de Conduta com a TIM Celular
• TJGO – Plano de saúde é impedido de reajustar mensalidade em 40%
• S.FED – Bancos poderão ser obrigados a fornecer serviços e produtos adaptados a deficiente visual
• C.FED – Projeto permite diferença de preço para pagamento em dinheiro e no cartão
• TRF1 – Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos
• STF – MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo
• STJ – Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo.
• STJ – Segunda Seção reafirma direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país
• TJCE – Coelce é condenada a pagar R$ 4 mil por corte de energia sem aviso prévio
• JMT – Juíza nega dano moral por espera em fila de banco
• JMA – Perícia unilateral da Cemar resulta em indenização para consumidores
• MPDFT – TAC com Grupo Itaú prevê doação de R$ 6,7 milhões para a sociedade
• PBA – Liminar determina que Bradesco Saúde assegure atendimento médico aos consumidores.
• PMA – Ministério Público garante decisão que proíbe cobrança de taxas extras a alunos com deficiência
• C.FED – Supermercados poderão informar período de colheita de frutas e hortaliças
• C.FED – Projeto permite que pequenas empresas participem do mercado de capitais
• C.FED – Projeto proíbe venda casada em bancos na concessão de empréstimo do Pronaf
• C.FED – Projeto proíbe imobiliárias de fazer venda casada de seguro de aluguel
• CADE – Conselho multa em R$ 4,2 milhões cartel no mercado de medicamentos genéricos
• CADE – Superintendência do Cade sugere condenação de sindicatos e pessoas físicas por tabelamento de preços
• Outros – Consumidor.gov.br torna público perfil das empresas participantes
• TJRS – Direito ao esquecimento: Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos

• TJPB – Tribunal condena empresa de plano de Saúde por cláusulas restritivas abusivas
• CADE – Superintendência sugere condenação por cartel em mercado de prestação de serviços médico-hospitalares
• STJ – Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados
• TJMA – Atraso na entrega de imóvel resulta em congelamento de saldo devedor
• MPBA – Promotoria aciona TAM para que deixe de fazer cobranças abusivas em remarcação ou cancelamento de passagens
• TJRS – Brasil Telecom e IG pagarão indenização por dano moral coletivo
• TJDFT – Cobrança de taxa por desistência de voo é lícita, desde que não seja abusiva
• Outros – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mira nos planos de saúde.
• C. FED – Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
• MPSC – Suspensas cláusulas abusivas de contrato de empréstimo bancário
• TJMG – Banco é condenado por negar abertura de conta
• TJDFT – Multa pelo cancelamento de passagem aérea comprada pela Internet é legítima
• TJDFT – Doença preexistente não confirmada não justifica cancelamento de contrato
• TJDFT – Agência de turismo é condenada por alteração no trajeto de cruzeiro
• TJAP – O não pagamento de pensão alimentícia acarretará a inscrição do nome do devedor em sistema de proteção ao crédito
• TRF1 – Comprador de imóvel cuja construção fora financiada pela CEF tem direito à baixa da hipoteca
• STJ – Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
• STJ – Falta de informação sobre prazo de validade de pneu gera indenização a família após capotamento
• MPSC – Procon pode aplicar multa em demanda de caráter individual
• STJ – Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva
• C.FED – Defesa do consumidor discute ampliação dos poderes do Procon
• STF – Suspenso julgamento sobre regra de indenização em transporte aéreo internacional
• TRF1 – Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva
• CJF – Indenização por dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante
• TJSP – Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
• CADE – Autorizado acordo entre BB e Correios para ampliação de atividades financeiras
• MPMG – Procon-MG interdita produção e venda de leite de cooperativa em São Sebastião do Paraíso
• TRF1 – Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário
• MPRN – Unimed deve suspender obrigatoriedade da padronização de medicamentos
• STF – PGR questiona venda de bebidas alcoólicas em estádios na Bahia
• TJDFT – Loja é condenada a se abster de embutir seguros e garantias estendidas nas vendas
• C.FED – Debatedores defendem abertura do mercado aéreo para redução de tarifas
• TJGO – Agência de turismo indeniza clientes por atraso de 12 horas em voo
• C.FED – Comissão aprova exigências para embalagens de frutas e verduras
• C.FED – Defesa do Consumidor aprova identificação obrigatória de anunciante
• TJSP – Tribunal condena empresa de telefonia por publicidade enganosa
• CJF – Extravio de encomenda gera dano moral independente da comprovação do conteúdo
• TJMT – Empresa é condenada por cobrar preços abusivos
• TJES – Tribunal decide sobre cobrança em estacionamentos
• TJMS – Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten
• TJDFT – Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização
• MPRJ – Justiça multa Americanas.com e obriga a empresa a restituir consumidores lesado
• IDEC – Qualquer mudança não poderá prejudicar o consumidor
• CJF – Extravio de encomenda gera dano moral independente da comprovação do conteúdo
• C.FED – Comissão debaterá alterações no Código de Defesa do Consumidor
• CJF – Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa
• STJ – Coca-Cola terá de indenizar mulher que diz ter encontrado lagartixa na garrafa de refrigerante
• STJ – Impedimentos adiam definição de termo inicial de juros em ação civil pública
• MPPE – TJ nega recurso da empresa Etna contra ação ingressada pelo MPPE
• STJ – Corte Especial mantém suspensão de venda de planos de saúde
• TJMA – Desconto acima de 10% na venda de medicamentos não caracteriza concorrência abusiva
• MPRN – Justiça condena empresa por oferta de produtos vencidos
• IDEC – Atualização do Código de Defesa do Consumidor emperra no Senado
• MPCE – Decon multa empresa responsável pela organização da copa das confederações 2013
• MPDFT – Incorporadoras imobiliárias deverão ressarcir consumidores em mais de 20 milhões
• TJDFT – Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão são abusivas
• MPGO – Juíza acolhe pedido do MP e manda que bancos reduzam tempo de espera na fila em Quirinópolis
• MPMG – Banco não poderá continuar com prática lesiva ao consumidor
• C.FED – Projeto estipula em 60 dias prazo máximo para atraso em entrega de imóveis
• Caixa Econômica tem responsabilidade sobre vícios construtivos do “Minha Casa, Minha vida”
• MPF/MG quer o fim da cobrança de seguro facultativo por empresas de ônibus interestaduais
• TRF3 mantém sentença que obriga faculdade a ressarcir alunos de cursos não autorizados pelo MEC
• MPCE – Decon multa oito empresas por não disponibilizarem informações nos sites
• Montadora é responsabilizada por carro que concessionária vendeu e não entregou
• TJMG – Defeito em compra pela internet leva a indenização
• TJMT – Acadêmico inadimplente pode apresentar TCC
• STJ – Cláusula que veda renovação de seguro de vida feito em grupo não é abusiva
• MPRS – Restinga Sêca: operação flagra venda de produtos impróprios ao consumo humano
• TJSP – Posto de combustíveis deverá ressarcir pais de criança morta em assalto
• STJ – Devo, não nego, pago quando puder
• TJMG – Pouso de avião em país diferente do previsto gera indenização
• TJDFT -Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel
• STJ – Restabelecido prazo de validade para crédito de celular pré-pago
• STJ – Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago
• STJ – É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada
• C.FED – Defesa do Consumidor aprova área mínima de cobertura para telefônicas
• C.FED – Projeto fixa medidas corretivas para infrações às normas de defesa do consumidor
• TJDFT- Fabricante é condenada por não manter peças de reposição por tempo razoável
• MPRJ – MP obtém liminar que proíbe a BV Financeira de cobrar para emitir boletos de cobrança
• TRF1 – Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular
• IDEC – Garantia estendida terá novas regras
• TJRN – Justiça determina que loja apresente preços de produtos na vitrine
• MPDFT – Banco é condenado em razão de publicidade
• MPSC – Bancos proibidos de cobrar tarifa para quitação antecipada de dívida
• Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido
• TJRJ – TJ do Rio determina que General Motors faça recall em Cobalt vendido a partir de 2012
• MPCE – Decon do crato multa loja eletro shopping por sonegar informações
• IDEC – Ações de consumo somam quase a metade dos 90 milhões de processos no Judiciário
• CFED – Comissão aprova consulta por internet sobre inadimplência no Serasa
• C.FED – Comissão altera normas para contratos de seguro de vida
• IDEC – Comissão torna obrigatória explicação para recusa de crédito ao consumidor
• MPCE – Decon multa unidade do MC Donalds em fortaleza
• TJSP – Tribunal nega pedido de indenização a fumantes
• MPSP – MP obtém decisão cancelando aumentos em planos de saúde
• TJCE – Justiça determina que Unimed Fortaleza custeie fertilização in vitro para professora
• TJSP – Plano de saúde é condenado a reembolsar cirurgia e próteses
• MPRJ – Sentença obriga Bradesco a reduzir dívida de cliente que antecipar quitação
• CFED – Projeto regula responsabilidades de estacionamentos pagos
• Outros – Banco do Brasil, Bradesco e Itaucard são multados por violação de direitos do consumidor
• MPSP – MP ajuíza ação contra escola de idiomas por propaganda enganosa
• IDEC – Leasing: Justiça impede cobrança de taxa por Itaú e Banco Fiat
• Outros – Pesquisa global revela como atender consumidor acima de 60 anos
• TRF2 – Inclusão indevida no SPC não gera dano moral
• TJDFT – Companhia aérea é condenada a restituir passageira que perdeu voo por problema de saúde
• TJSP – Empresa de plano de saúde é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano social
• IDEC – Novas regras da ABNT dão mais garantias a quem compra imóvel
• S.FED – Projeto de lei protege consumidor que comprou imóvel na planta
• C.FED – Comissão rejeita proibição da cobrança de juros sobre juros
• TJDFT – Shopping é condenado a indenizar furto em estacionamento adjacente
• Outros – Lei da Hora Certa garante opções aos consumidores
• CNJ – Enquanto houver omissão do Estado, o Poder Judiciário pode e deve interferir, diz juiz auxiliar
• MPAL – MP/AL e Procon/AL definem regras para a venda de meia-entrada em Alagoas
• MPMG – MPMG propõe ACP contra Apple por cobrança indevida e publicidade enganosa em aplicativo gratuito
• MPCE – Decon multa Claro por desativar promoção indevidamente
• IDEC – Propaganda enganosa rende multa a operadoras de telefonia
• C.FED – Proposta submete toda incorporação imobiliária ao regime de afetação
• STJ – CDC regula prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo
• C.FED – Comissão aprova projeto que obriga publicidade a indicar procedência
• TJRN – Rede social pode ser usada para expor falha de montadora
• TJGO deixa de condenar Souza Cruz a indenizar familiares de ex-fumante
• C.FED – Proposta reduz pela metade prazo para substituir produto com defeito
• C.FED – Comissão discutirá venda de pacotes turísticos pela internet
• IDEC – Operadoras abandonam plano de saúde individual
• TJMS – Concessionária deve substituir veículo 0 km que apresentou defeito
• MPMT – MPE obtém liminar que garante suspensão de ‘Compra Premiada’ em Tangará da Serra
• TJMG – Sindicato é responsável por perda de chance
• TJCE – Cabemce deve pagar indenização por vender leite que causou infecção intestinal em criança
• TRF1 – Juros superiores a 12% ao ano cobrados por cartões de crédito não são ilegais
• TJRN – Cliente de banco terá direito à sua via de contrato bancário
• IDEC – Consumidor perde disputa sobre tarifa de esgoto
• TJDFT – Supermercado e fabricante são condenados pela venda de produto vencido
• TJES – Juizado exclusivo para julgar ações contra telefonia
• STJ – Consumidor não deve responder sem limites por honorário advocatício em cobrança extrajudicial
• TJCE – Justiça determina que empresa de intercâmbio pague R$ 30 mil para estudante por falha em serviço
• IDEC – Senado discute Código de Defesa do Consumidor
• TJSC – Shopping indenizará cliente após arrombamento e furto de carro estacionado
• MPRJ – Liminar obriga empresas aéreas a respeitar desistência
• Outros – Senacon notifica montadoras sobre recalls no exterior
• TJCE – Unimed Fortaleza é condenada a pagar mais de R$ 50 mil para familiar de vítima de câncer
• STJ – Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
• MPMG – Justiça acolhe pedido do MPMG em Ação Civil Pública e determina a criação de Procon municipal
• MPRR – Banco é condenado a pagar R$ 2 milhões por demora no atendimento
• STJ – Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo.
• Outros – Ministério da Justiça multa Ford por publicidade enganosa
• CADE – Cade e PRF realizam busca e apreensão em suposto cartel de farinha de trigo
• CADE – Fusão entre Casas Bahia e Ponto Frio é autorizada pelo Cade
• IDEC – Senado deve votar hoje o Estatuto da Juventude
• C.FED – Comissão aumenta rigor no restabelecimento de energia elétrica no campo
• TJCE – Hospital São Mateus deve pagar R$ 20 mil por não aplicar medicação em vítima de AVC
• TJPE – Nestlê é condenada a indenizar crianças por corpo estranho em ovo de páscoa
• C. FED. – Audiência discute hoje detalhamento de impostos em nota fiscal
• MPRJ – City Shoes é condenada a garantir prazo para trocas de 90 dias
• MPRJ – Itaú Unibanco não pode cancelar cartão de crédito por falta de pagamento de outros serviços
• STJ – Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses
• Instalado o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plandec
• Governo lança Plano Nacional de Consumo e Cidadania
• TJRN – Estacionamento deve conceder mais tempo de gratuidade
• IDEC – Operadoras de planos terão de justificar por escrito as negativas de cobertura.
• IDEC – Novas recomendações para publicidade em programas infantis entram em vigor
• Outros – Superendividamento, comércio eletrônico e ações coletivas entram em atualização do Código Consumidor
• STJ – Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal.
• IDEC – Anatel fecha cerco e eleva punições a operadoras
• TJCE – Banco do Brasil deve pagar R$ 20 mil por cheque devolvido indevidamente
• TJCE – Unimed Fortaleza deve pagar R$ 30 mil para paciente que teve cirurgia negada
• Outros – Empresa acusa Anatel de negociar decisões
• MPMG – Empresa de elevadores é multada em quase R$ 1 milhão
• MPRN – Unimed Natal deverá garantir fornecimento de próteses a seus clientes.
• TJDFT – Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais que o previsto em lei
• C.FED – Projeto garante troca imediata de mercadoria com defeito
• TJCE – Juiz condena Mercado Livre a indenizar cliente que não recebeu produto adquirido pela Internet
• TJDFT – Fornecimento de serviço não solicitado constitui prática abusiva
• MPDFT – MPDFT investiga montadora Chrysler Group do Brasil
• STJ – Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada
• TJRS – Volkswagen deverá fazer recall de veículos
• STJ – O casamento imperfeito
• MPSE – Promotoria do Consumidor constata disparidade entre preços anunciados e cobrados no Supermercado GBARBOSA
• MPSP – MP obtém liminar em ação movida contra a Toyota por prática abusiva de reserva de mercado
• MPDFT – MPDFT ajuíza ação contra a construtora MRV
• Outros – MJ lança projeto para consumidores que visitam países do Mercosul
• MPRJ – Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói fica proibida de cobrar para emitir certidão de SPC e de Serasa após ação do MPRJ
• TJRN – Banco deve exibir cópia de contrato bancário
• TJCE – Bradesco deve indenizar cliente vítima de fraude bancária
• STJ – É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
• TJDFT – Concessionária é condenada por não realizar transferência de veículo usado dado como pagamento
• TJCE – Cagece deve indenizar morador que teve casa danificada após rompimento de cano
• STJ – Ação de prestação de contas não serve para a revisão de cláusulas de contrato de financiamento
• MPSP – MP firma TAC’s para coibir publicidade enganosa em escolas de idiomas
• MPRS – MP obtém antecipação de tutela contra a empresa Galgrin Group SA por não entregar produtos vendidos via web
• S.FED – Consumidor poderá ter mais tempo para desistir de compra
• S.FED – Semestre será decisivo para comissão que avalia Código do Consumidor
• TJCE – Plano de saúde deve custear stents implantados em paciente para tratar doença cardíaca grave
• TJCE – TAM é condenada a indenizar por furto de estetoscópio da mala de passageira
• TJMT – Uso profissional caracteriza relação de consumo
• MPMA – Promotoria do Consumidor realiza campanha de combate a laticínios clandestinos
• MPDFT – Ministério Público alerta consumidores sobre troca de produtos duráveis
• MPAC – Justiça acata pedido do MPE e proíbe realização de exames oftalmológicos em ótica
• MPMT – Ministério Público firma TAC para instalação de Procon em Juína
• STJ – CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor
• TJCE – Unimed Fortaleza deve pagar R$ 30 mil por negar cirurgia à dona de casa
• TJMS – Juiz não autoriza troca de nome sem cirurgia de mudança de sexo
• TJDFT – Liminar garante a neto pensão deixada por avô
• TJCE – Unimed Fortaleza deve pagar R$ 30 mil por negar cirurgia à dona de casa
• TJCE – Casa Pio é condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC
• TJCE – Concessionária é condenada a pagar R$ 8 mil por demora em conserto de automóvel
• TJCE – Coelce é condenada a pagar R$ 150 mil para família de agricultor morto por descarga elétrica
• C. FED. – Comissão aprova inclusão de propaganda enganosa entre práticas abusivas
• MPSP – MP proibe associação de refrigerante à vida saudável em propaganda para crianças
• C.FED – Projeto proíbe uso de mensagem subliminar em propaganda
• TJRS – Reconhecido dano moral a consumidor por ingestão de refrigerante com fungo
• C.FED – Defesa do Consumidor aprova decisão de ofício para anular cláusulas abusivas
• C.FED – Defesa do Consumidor amplia direito de devolução de produto
• TJCE – Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve objetos furtados no estacionamento
• TJCE – 1ª Câmara Cível condena Unimed a pagar indenização de R$ 10 mil por negar cirurgia
• TJSP – Acusado de furto é indenizado por ser submetido a situação vexatória
• TJSP – Tornozelo quebrado em supermercado gera indenização
• TJCE – Bradesco deve indenizar cliente que teve cartão de crédito bloqueado indevidamente
• TJCE – Unimed Fortaleza é condenada a pagar indenização por negar tratamento contra câncer
• STJ – Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato
• TJCE – Unimed Fortaleza é condenada a pagar mais de R$ 33 mil por negar procedimento
• TJMS – Empresa aérea deverá indenizar passageira por cancelamento de vôo
• TJRS – Consumidora que teve telefone e Internet bloqueados na véspera do Ano Novo receberá indenização
• TJGO – Juiz nega pedido de shopping para suspender a Lei que proíbe a cobrança de estacionamento
• MPSP – Ministério Público e SECOVI firmam TAC para incorporadoras incluírem nos contratos cláusulas sobre atraso em obras
• TJDFT – Walmart é condenado a indenizar consumidoras por abordagem abusiva
• TJRN – Cobrança de tarifa de cadastro está proibida
• TJRS – Mantida multa de R$ 253 mil aplicada pelo PROCON/RS a empresa de transporte aéreo
• TJCE – Coelce é condenada a indenizar agricultor por não restabelecer energia após parcelamento da dívida
• S.FED – CCT pode votar projeto que protege consumidor no comércio eletrônico
• STJ – HSBC deve indenizar homem retido em porta giratória de agência bancária
• STJ – Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produto
• MPSC – Aluno inadimplente não pode ser suspenso das atividades escolares
• MPMG – Ministério Público denuncia sócios de indústria farmacêutica por crime contra relação de consumo
• STJ – Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos
• TJRN – Vítima de fraude bancária será indenizada
• TJCE – 2ª Turma Recursal condena TIM Nordeste a indenizar cliente por má prestação de serviços
• Outros – Toddynho tinha pH parecido com o de soda cáustica, afirma laudo
• TJSP – Elevada indenização por extravio de bagagem
• TJRJ – Itaú terá que provar à Justiça que fornece aos consumidores informações precisas sobre promoção
• TJRJ – Locadora terá que indenizar crianças por conteúdo trocado de fita de vídeo
• TJMG – Guaraná contaminado motiva indenização
• TJMG – Juiz condena por larva em chocolate
• STJ – Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas
• MPMS – Ministério Público entra com ação civil contra empreendedora habitacional
• TJDFT – Empresa de telefonia é condenada a indenizar por falha na prestação do serviço
• TJCE – Justiça condena empresa a pagar indenização para vítima de fraude
• STJ – Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado
• TJRO – Tam é condenada a pagar danos morais por overbooking
• STJ – Consumidores ganham indenização por má prestação de serviço em pacote turístico para a Copa
• STJ – Execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos
• Outros – Repercussão gerada pelas redes sociais leva empresas a cuidarem mais de imageme pós-vendas
• TJSC – Editora Globo é condenada a pagar danos morais por cobrar ‘brinde’
• TJSC – Revenda de piso cerâmico condenada por vender produto inadequado ao cliente
• TJCE – Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 15 mil por negar atendimento a gêmeasrecém-nascidas
• TJSC – Hipermercado da Capital condenado por roubo de carro no estacionamento
• TJGO – Plano de Saúde é condenado a cobrir cirurgia de urgência
• TJDFT – Consumidora é condenada por alterar a verdade em ação judicial
• STF – Ministro nega seguimento a reclamação envolvendo suposta “venda casada”
• TJSC – Ford indenizará casal que adquiriu Ecosport… e muitos problemas mecânicos
• MPMS – Restituição de investimento do consumidor em rede de energia depende dos limites estabelecidos à época
• TJSP – Negada indenização por negociação frustrada de veículo
• TJRJ – Mundo Verde terá que indenizar consumidora que encontrou grampo dentro de biscoito
• TJMG – Dano moral não comprovado
• TRF1 – Situação de mero aborrecimento não pode gerar indenização por danos morais
• C.FED – Comissão aprova projeto que facilita ressarcimento de prejuízos ao consumidor
• C.FED – Comissão aprova nulidade de cláusulas obscuras em contratos comerciais
• C.FED – Comissão aprova regras para comercialização de pilhas e baterias
• STJ – Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente
• TJDFT – Consumidora será indenizada por passar mais de 4 horas na fila de banco
• TJSC – Giassi condenado por negar compra a cliente com cartão do próprio mercado
• TJSC – Ressarcimento a consumidor que teve nome usado em financiamento falso
• TJRJ – Claro terá que indenizar consumidor em R$5 mil por danos morais
• TJSP – McDonald’s deve pagar indenização por inseto em Big Mac
• TJRJ – Metrô é condenado por impedir embarque de menor portador de necessidade especial
• TJRJ – Unimed recebe condenação alta por não oferecer home care a idoso
• TJMG – Furto em estacionamento é ressarcido
• TJDFT – Plano de Saúde terá que arcar com despesas de parto de emergência e fora da carência
• TJDFT – Telefone clonado inviabiliza transplante de córneas e obriga operadora a indenizar
• TJCE – Supermercado deve indenizar cliente que sofreu queda em loja
• TJCE – Unimed Fortaleza é condenada a indenizar por não autorizar material importado para cirurgia
• STJ – Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato assinado
• TJRO – Empresa aérea condenada a devolver pontos de milhagem e pagar indenização
• STJ – Fabricante do reverso do Fokker-100 da TAM não consegue reverter indenização a familiares de vítimas
• TJMS – Unimed deverá ressarcir paciente que arcou sozinho com cirurgia cardíaca
• STJ – Banco pode exigir comprovante de residência para abertura de contas
• STJ – Mantida liminar que suspendeu tarifa por estouro de cheque especial
• Outros – Assinatura telefônica – STJ reforma decisão da Turma Recursal
• Outros – Câmara quer discutir cobrança da assinatura
• Outros – Minutos contabilizados – Lei que permite acúmulo de pulsos é questionada
• TJSC – Gravidez após laqueadura é possível e não gera dano moral e material
• TJCE – Unimed Fortaleza deve pagar R$ 10 mil para paciente que teve negado fornecimento de próteses
• TJRJ – Tam pagará R$ 4 mil de indenização a passageira por atraso em vôo
• TJCE – Casal que teve cartão clonado ganha na Justiça indenização por danos morais e materiais
• C.FED – Defesa do Consumidor aprova devolução de PIS/Cofins de tarifas públicas
• C.FED – Defesa do Consumidor aprova selo para agricultura familiar
• C.FED – Comissão aprova propaganda obrigatória sobre direitos do consumidor
• TJMT – Inclusão em rol de inadimplentes gera dano moral
• STJ – Médico terá de indenizar mãe e filha por sequelas de parto demorado
• TJSC – Justiça garante prótese importada para paciente com artrose no joelho
• STJ – Médico terá de indenizar mãe e filha por sequelas de parto demorado
• TJSP – Espera para atendimento em hospital não gera danos morais
• TJSC – Médico que cortou veia femoral em cirurgia indenizará família de paciente
• TJMG – Sem internet, consumidor é indenizado
• TJRJ – Banco Itaú é condenado a indenizar vítimas de roubo dentro da agência
• TJSP – Plano de saúde deve restituir cliente por prótese cobrada indevidamente
• TJRS – Extinção de curso por falta de alunos gera dever de indenizar
• TJCE – Bradesco é condenado a pagar R$ 17 mil por protesto indevido de cheque
• TJSP – Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária
• TJRN – Plano terá que custear tratamento de Obesidade
• STJ – Fabricante responde por carro que concessionária não entregou
• TJSC – Vítima de negligência médica em implante de silicone será indenizada
• TJGO – Banco é condenado por desconhecer valores depositados por consumidor
• TJGO – Juiz condena banco por transação não comprovada em cartão de crédito
• TJSP – Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária
• TJRN – Plano terá que custear tratamento de Obesidade
• STJ – Fabricante responde por carro que concessionária não entregou
• TJCE – Empresa de telefonia é proibida de negativar nome de ex-cliente que rescindiu contrato
• TJCE – Loja Centauro é condenada a pagar indenização a clientes vítimas de constrangimento ilegal
• TJRN – Cliente é negativado mesmo após acordo
• STJ – Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista
• MPRS – Ministério Público de Santa Maria quer proibir funerária de oferecer serviços dentro de hospital
• STJ – Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
• TJGO – Editora Abril é condenada a indenizar cliente em R$ 32 mil
• TJSC – 10 mil para mulher por corte indevido de energia elétrica em sua residência
• STJ – Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado
• TJDFT – Banco deverá indenizar correntista por saque fraudulento
• TJMG – Banco indeniza por defeito em serviço
• TJCE – Juíza determina que empresa devolva valor cobrado por mercadoria que não foi entregue
• TJCE – Hapvida deve indenizar em R$ 10 mil os pais de criança que teve cirurgia negada
• STJ – Admitida reclamação sobre capitalização mensal de juros e limitação dos remuneratórios
• TJRN – Condenado o Banco HSBC a reembolsar cliente
• TJMG – Cláusula de plano de saúde é anulada
• TJSP – Operadora de telefonia celular deve restituir cliente
• TJRN – Plano de Saúde é obrigado a oferecer tratamento a cliente
• TJRN – Cobrança indevida de banco resulta em indenização ao cliente
• TJMG – Loja e banco indenizam consumidor
• TJCE – Oceanair deve indenizar casal de idosos que não pôde embarcar em vôo
• TJDFT – Vítima de assalto em estacionamento em shopping vai receber R$ 5 mil por danos morais
• TJSP – Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel
• TJSC – TAM é condenada a indenizar rapaz que perdeu compromissos profissionais
• TJRN – Idosa será indenizada depois do Plano negar atendimento
• C.FED – Projeto proíbe bancos de cobrar pela 2ª via de recibos de caixas automáticos
• TJCE – Banco Schahin é condenado a pagar indenização de R$ 10 mil para pescador
• MPRJ – Operadora de saúde Sociedade Italiana é condenada a rever aumento de plano de saúde
• MPES – Ministério Público firma TAC com Unimed para reajuste de contratos de pessoas idosas
• TJMS – Hospital não se responsabiliza por atendimento particular
• TJMT – Fabricante de pneus deve responder por acidente
• STJ – Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio
• MPRS – Farmácia de manipulação é proibida de fabricar medicamento
• TJSC – Paciente que não migrou para novo plano de saúde deve pagar prótese
• TJCE – 3ª Turma Recursal condena TIM a indenizar cliente que fez portabilidade e teve número trocado
• TJMG – Alimento contaminado gera indenização
• TJCE – Bompreço deve indenizar cliente que consumiu produto fora do prazo de validade
• TJMS – Empresa de calçados é condenada a pagar 10 mil a consumidor
• TJCE – Itaú deve pagar R$ 10 mil por inscrever cliente indevidamente em lista de devedores
• TJCE – Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 38,7 mil por negar cirurgia à paciente
• TJCE – Grupo Saraiva e Siciliano S/A é condenado por vender netbook com defeito
• TJCE – Justiça determina tratamento domiciliar a menor com enfermidade grave
• TJMG – Plano funerário indeniza consumidora
• TJCE – Plano de Saúde é condenado por não autorizar sessões de hemodiálise à aposentada
• TJRJ – Justiça condena a Vivo a indenizar consumidor por preconceito
• TJRN – Empresa é condenada a ressarcir notebook defeituoso
• TJGO – Juíza condena universidade a indenizar aluna em R$ 10 mil
• TJCE – Juiz condena Aymoré Crédito a indenizar mototaxista por danos morais
• TJSC – TJ determina que empresa de telefonia mantenha tarifa arbitrada em contrato
• TJCE – Unimed de Sobral cumpre decisão judicial e autoriza cirurgia de redução de estômago
• STJ – Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito
• TJMG – Cheque não compensado: indenização
• TJGO – Juiza determina que plano de saúde pague hemodiálise para segurado
• TJGO – Empresa não poderá usar marca parecida com a da Toyota
• TJDFT – Tabela de deságio para resgate de título de capitalização é abusiva
• TJSC – Indenização a viúva que comprou game, não o recebeu e foi parar na Serasa
• TJSC – Constrangida e injustamente acusada de furto, mulher receberá indenização
• TJRS – Indenização para consumidora que encontrou preservativo em extrato de tomate
• Outros – Dobra valor de multa por descumprimento do CDC
• TJDFT – Empresa autorizada vende celular roubado
• TJDFT – Banco deve indenizar cliente presa por dívida já quitada
• TJPB – Seguradora deve indenizar proprietários de imóveis ameaçados de desmoronamento
• C.FED – Projeto obriga fornecedor a informar cliente sobre direito de desistir da compra
• MPRJ – Anuladas cláusulas abusivas do contrato de adesão do portal Mercado Livre
• TJMS – Posto de gasolina consegue redução de dano moral
• TJCE – Santander é condenado a pagar indenização por inscrever nome de agricultor no SPC
• TJSC – Banco indenizará correntista por desconto indevido de título pela internet
• TJRJ – Compra Fácil pagará R$ 10 mil de multa diária se continuar a desrespeitar consumidores
• TJMG – Condenação por iogurte estragado
• TJSC – Inseto dentro de salame causa constrangimento e indenização a comprador
• MPMG – Ministério Público determina apreensão e suspensão de fornecimento de cinco marcas de açúcar
• TJDFT – TIM deverá indenizar consumidor por recusa na prestação de serviços
• TJCE – Hipercard deve indenizar cliente que teve o nome negativado indevidamente
• Outros – Planos de saúde têm novas regras a partir de quarta-feira
• TJCE – BV Financeira é condenada a indenizar consumidora por não liberar transferência de veículo
• TJSC – Corte indevido de água que fez mulher depender de vizinhos gera indenização
• TJRO – Justiça condena plano de saúde por negar atendimento durante carência
• TJSP – Vítima de fraude em banco tem direito a indenização por danos morais
• TJSP – Fabricante de bicicletas deve indenizar vítima de acidente
• C.FED – Direito de inversão do ônus da prova pode ser ampliado
• TJSC – Seguradora é isenta de cobrir prejuízo em carro se segurado dirigia ébrio
• TJDFT – Empresa de seguros terá que indenizar cliente acusada de má fé
• TJCE – Estudante ganha na Justiça direito de receber indenização de R$ 5 mil do Banco Itaú
• TJSC – Banco condenado por reduzir limite de crédito sem avisar cliente
• TJSP – Seguradora deve ressarcir paciente atendido em hospital não credenciado
• TJSP – Empresa de turismo deve indenizar família por falta de assistência
• TJRO – Mantida condenação a empresa de ônibus por “overbooking”
• TJDFT – Inspeção de bagagem em voo internacional é lícita e não gera indenização
• TJCE – Justiça determina que Unimed garanta assistência médica domiciliar à paciente com câncer
• TJMG – Operadora de celular indeniza cliente
• TJMG – Operadora é alvo de ação civil coletiva
• TJCE – Banco terá que indenizar agricultor que teve descontos indevidos na aposentadoria
• TJCE – Hapvida terá que fornecer prótese para cirurgia de cliente
• TJMS – TIM deverá indenizar igreja por inclusão indevida no SPC e Serasa
• TJMS – Consumidor consegue na justiça exclusão de multa indevida
• TJCE – Unibanco é condenado a pagar indenização por inscrever nome de aposentado no SPC
• TJCE – Bompreço deve indenizar mulher que teve o carro furtado dentro do estacionamento do supermercado
• TJRN – Empresa é condenada a ressarcir valores de ingressos
• TJMG – Empresa indeniza por atraso em entrega
• TJMG – Analfabetos são indenizados por banco
• TJGO – Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por danos morais, materiais e sociais
• TJCE – Cliente receberá indenização por ter sido acusado de repassar dinheiro falso
• TJCE – Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que comprou em leilão carro bloqueado judicialmente
• TJCE – Companhia Brasileira deve indenizar cliente por apresentar cheque antes da data acordada
• MPSP – TJ acolhe recurso do MP e proíbe banco de cobrar tarifa de cadastro
• TJSC – Banco indenizará comerciante que, sem débito, foi inscrito como devedor
• TJCE – Supermercado Frangolândia é condenado a pagar indenização de 40 salários mínimos à aposentada
• TJAL – Indenizado consumidor que teve carro roubado em Maceió
• TJRO – Judiciário reconhece abusividade em taxa de consórcio
• TRF2 – Resgate antecipado de título de capitalização não garante o recebimento de 100% dos valores pagos
• MPPR – Ministério Público estabelece acordo entre médicos anestesistas e planos de saúde
• MPMG – Procon-MG firma acordo com rede de lojas de eletrodomésticos para regularizar entrega pela internet
• TJCE – Empresa é condenada a indenizar cliente por vender brinquedo com defeito
• TJSC – Indenização a consumidora que teve carteira furtada em interior de loja
• TJSC – Inscrito por débito de homônimo, consumidor será indenizado pela Celesc
• TJRS – Proibida cobrança de taxa de abertura de crédito
• TJSC – Comprador deve investigar no Detran antes de adquirir motor usado
• TJCE – Financeira Itaú é condenada a indenizar agricultor por inscrição indevida no SPC
• TJRO – Justiça condena fornecedores de gás por incêndio em residência
• TJMS – Mantido dano moral de consumidor contra empresa
• TJMS – 5ª Turma Cível nega dano moral por demora em recusa de cirurgia
• TJSC – Turistas receberão R$ 40 mil após férias frustrantes na Capital do Tango
• Outros – Unibanco não pode cobrar taxa de abertura de crédito
• TJSC – Mulher sofre dano moral em cirurgia ortodôntica iniciada e adiada 2 vezes
• TJSC – Cheque pré-datado, descontado antes do tempo, abala moral do cidadão
• TJSC – Desentendimento entre cliente e gerente de loja é um mero dissabor, diz TJ
• TJSC – Empresa aérea tem o dever de indenizar consumidor vítima de overbooking
• TJRJ – Liminar proíbe empresa aérea de fazer cobranças abusivas
• TJCE – Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 3 mil à consumidora que foi destratada por gerente
• STF – Suspensas inscrições em cadastro de inadimplentes
• TJCE – Banco do Brasil terá de pagar indenização por cobrar dívida de cartão não solicitado por cliente
• TJCE – Justiça cearense mantém proibição da TIM de habilitar novas linhas
• TJRS – Rede de lojas deverá indenizar por ligações de cobrança indevidas a idosa
• STJ – Culpa concorrente obriga banco a indenizar cliente que fazia operações ilegais
• MPRJ – Banco não poderá cobrar por emissão de boleto nem por serviços não solicitados
• TJMG – Paciente será tratada em casa
• TJSC – Contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor
• TJSC – Frustração em viagem à Itália não obriga empresa a pagar danos morais
• TJSP – Consumidor ressarcido por pagar a igreja valor indevido
• TJCE – Tribunal condena Banco Itaucard a pagar R$ 4 mil por inclusão indevida no SPC e Serasa
• TJMA – Banco do Brasil deve pagar indenização por danos morais a cliente
• TJCE – Banco BMG terá que pagar indenização por descontos indevidos em aposentadoria
• TJSC – Paciente que teve doença agravada por erro cirúrgico será indenizado
• TJMG – Empresa indeniza por cadastro falso
• TJCE – Juiz suspende venda de novas linhas telefônicas da operadora TIM
• TJPE – Mercado Livre.com é condenada a pagar por danos moral e material sofridos por consumidor
• TJPE – Juiz mantém gratuidade nos estacionamentos nos shoppings do Recife
• TJCE – Esplanada é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por inscrição indevida no SPC
• TJCE – Pão de Açúcar é condenado a indenizar cliente que teve notebook furtado no estacionamento
• TJSP – Problema em inspeção veicular gera indenização
• TJCE – Financeira inclui nome de criança no Serasa e terá de indenizar por danos morais
• STJ – Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizada
• TJSE – Idosa que passou vexame por suposta nota falsa será indenizada
• TJRJ – Justiça bloqueia R$ 860 mil da Americanas.com
• TJSC – Exclusão de aluna inadimplente do diário de classe não enseja dano moral
• TJSP – Banco é condenado a indenizar PM por constrangimento em porta giratória
• TJSP – Justiça nega indenização por uso de produto patenteado
• TJMG – Liminar veta seguro por perda de cartão
• TJPR – Financeira é condenada a indenizar cliente por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito
• TJCE – Coelce deve pagar quase R$ 600 mil por causar prejuízos à empresa agroindustrial
• TJSP – Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo
• TJRS – Cirurgia é realizada no joelho errado e paciente ganha direito à indenização
• TJSP – Tribunal mantém indenização por danos morais a consumidora ofendida
• TJRS – Reconhecidos danos morais a consumidora que encontrou barata no iogurte
• TJPB – Câmara mantém multa aplicada pelo Procon a Posto de Combustível por aumento de preço sem justa causa
• TJCE – Banco Bonsucesso é condenado a indenizar aposentada vítima de estelionato
• TJRS – Plano de saúde terá que pagar cirurgia bariátrica, indicada para paciente com diabetes
• TJRJ – Tribunal suspende vendas através do site Americanas.com
• TJRO – Empresa aérea é condenada por atraso em voo para Porto Velho
• C.FED – Consumidor poderá recusar propaganda por SMS em celular
• MPMS – Empresa terá que pagar a clientes R$ 500 por mau atendimento de SAC
• TJDFT – Banco deve indenizar por débitos indevidos em conta de cliente
• TJRJ – Google Brasil é condenada a indenizar usuária do Orkut
• TJCE – Serasa terá que pagar R$ 3 mil a consumidor que não recebeu notificação de débito
• TJCE – Banco Cacique é condenado a pagar R$ 5 mil por inscrever nome de aposentada no SPC
• TJRJ – Tribunal suspende vendas através do site Americanas
• MPRJ – Lojas Americanas devem suspender venda por meio de site até a entrega de todos os produtos já comercializados
• TJMG – Hipermercado indeniza clientes
• TJMG – Empresa ressarcirá por piso com defeito
• STJ – Seguradora que aceita paciente com obesidade mórbida não pode negar cobertura de redução de estômago
• TJCE – Instituição médica deve pagar R$ 150 mil por negligência no atendimento à gestante
• TJCE – Banco Cacique é condenado a pagar indenização de R$ 10,9 mil para comerciário
• STJ – Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra
• TJCE – Banco do Brasil é condenado a pagar aposentada por descontos indevidos em benefício previdenciário
• TJMS – Tribunal determina que sócios de revenda de veículos indenizem consumidora
• TJMS – Tribunal determina que sócios de revenda de veículos indenizem consumidora
• TJCE – Justiça condena agências de turismo a indenizar cliente que comprou pacote e não viajou
• TJGO – Juiz indefere pedido de consumidora por danos morais contra plano de saúde
• TJCE – Newland é condenada a indenizar cliente em R$ 81 mil por carro defeituoso
• TJCE – 4ª Turma Recursal mantém decisão que condena Citibank a pagar indenização de R$ 5 mil
• TJMS – Tribunal condena Carrefour a restituir consumidor
• MPRJ – Ministério Público atua para evitar cobrança abusiva de preços por duas redes de lanchonete
• TJCE – Unimed é condenada a pagar indenização por negar cirurgia à paciente
• TJCE – Casal que teve cartão clonado deve ser indenizado pelo Banco Sudameris
• TJCE – Coelce é condenada a indenizar consumidor que teve energia elétrica cortada após quitar débito
• TJRJ – Groupon terá que pagar R$ 5 mil a consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta
• TJMS – Enersul é condenada a pagar 5 mil em danos morais a consumidor
• STJ – CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível
• TJCE – Consumidora que sofreu queda em loja deve ser indenizada
• TJSC – American Airlines ressarcirá passageiro por furto de bagagem de mão
• TJRJ – Consumidora receberá R$ 10 mil por manchas em roupas provocadas por loção solar
• MPRJ – Ministério Público obriga NET a fornecer o contrato celebrado com cada um de seus assinantes
• TJRJ – Flamengo e Nestlé são condenados a pagar indenização por promoção mal organizada
• TJCE – TAM é condenada a pagar indenização para consumidor que teve bagagem violada
• TJPE – Espera demorada em fila de banco implica indenização
• TJRS – Consumidora que ficou com cabelo emaranhado após uso de produto será indenizada
• MPRO – Banco do Brasil é condenado a pagar indenização por dano moral a cliente que esperou em fila
• TJCE – Unimed é condenada a pagar R$ 20 mil de indenização para paciente
• TJCE – Juiz condena posto de combustível a pagar indenização de R$ 20,1 mil para cliente
• TJCE – Coelce é condenada a indenizar cliente por sucessivos cortes indevidos de energia
• TJDFT – Hospital deve indenizar por acomodar paciente em local diverso do contratado
• TJCE – Caixa deve pagar R$ 12 mil de indenização por negar cobertura de seguro
• STJ – Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame
• TJMA – Armazém Paraíba deve pagar indenização por constranger consumidores
• TJSC – Avon indenizará mulher que nunca foi sua cliente, após inscrevê-la no SPC
• TJSC – Banco deve responder por empréstimo feito a terceiro em nome de correntista
• TJMS – Tribunal mantém condenação da Claro ao pagamento de danos morais
• STJ – Recusa de cobertura securitária por parte da Unimed gera indenização de R$ 15 mil
• STJ – Ecad não pode cobrar por execuções musicais em evento religioso, gratuito e sem fins lucrativos
• STJ – Cerveja com teor alcoólico reduzido não pode ter inscrição “sem álcool” no rótulo
• MPMT – Ministério Público celebra TAC com supermercados para impedir comercialização de produtos impróprios consumo
• TJRJ – Importadora Hermes é condenada por má prestação em compra virtual
• TJAL – Mantida proibição do consumo de bebida alcoólica em estádios
• TJGO – Tribunal manda Unimed fornecer medicamento domiciliar a usuário com câncer
• TJSC – Fabricante e revenda devem substituir carro zero com defeito de fabricação
• MPCE – DECON prioriza defesa do Consumidor Idoso
• TJRO – Empresa de telefonia é condenada por inclusão errada na Serasa
• TJRS – Indenização a mulher que perdeu parte do cabelo após escova progressiva
• TJMG – Alarme antifurto constrange consumidora
• TJMG – Plano de saúde deve custear tratamento
• TJAC – Justiça condena Brasil Telecom a indenizar consumidores
• TJCE – Administradora de Consórcio e Saga Nordeste devem pagar R$ 120 mil à consumidora
• TJPB – Câmara do TJ decide que empresa atacadista não pode conferir produtos, após cliente efetuar pagamento no caixa
• STJ – Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva
• TJSC – Cliente cobrada por serviço que nunca solicitou receberá R$ 10 mil por dano
• MPBA – Abusos em programas de fidelidade motivam ações do MP contra empresas aéreas
• MPBA – Multilaser, Ricardo Eletro e Insinuante acionadas por não garantir assistência técnica
• MPRS – Indústria láctea é novamente flagrada adulterando leite
• TJMG – Construtora condenada por atraso
• MPRS – Ação contra supermercado por infrações às leis do consumidor
• STJ – Cabe inversão do ônus da prova em ação do MP em benefício de consumidores
• MPSP – Ministério Público obtém condenação da Hyundai por propaganda enganosa de veículo
• MPRJ – Carrefour deve resolver problemas que põem em risco a saúde do consumidor
• IDEC – Consumidor deve ficar atento se o preço da etiqueta é o mesmo no caixa
• MPRJ – Ministério Público obtém nova condenação que obriga banco a devolver tarifa
• TJCE – Concessionária é condenada a devolver valor pago por automóvel com defeito
• MPSP – STJ aceita inversão do ônus da prova em ações coletivas
• TJMA – Novas regras dos cartões de crédito valem a partir de hoje
• OUTROS – Quando o cidadão juiz se transforma em sofrido consumidor lesado pela Net Charge de Gerson Kauer
• EBC – Defesa do Consumidor multa empresas que demoram a fazer recall de produtos com defeito
• STJ – Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero
• MPSC – Liminares determinam que quatro bancos cumpram atendimento ao cliente no prazo
• Outros – Carrefour terá que indenizar dono de carro furtado em estacionamento
• TJDFT – Supermercado é condenado a pagar indenização por queda de parede
• TJSP – Mantida condenação de plano de saúde por atendimento indevido
• TJSC – Dono de choperia de Joinville pagará indenização por agressão a cliente
• TJSP – Tribunal aumenta indenização de correntista que teve nome negativado indevidamente
• STJ – Superior uniformizará entendimento sobre anotação em cadastro de inadimplente e correção de indenização
• MPDFT – Decisão favorável aos consumidores
• TJDFT – Cliente vítima de agressão em estabelecimento comercial vai ser indenizado
• TJCE – Cliente ganha na Justiça direito de receber indenização por corte indevido de energia
• TJCE – Tribunal condena Banco Panamericano a pagar R$ 6 mil à cliente vítima de estelionato
• TJCE – Juiz condena Lojas Renner a pagar R$ 5 mil por incluir nome indevidamente no SPC
• TJPB – Terceira Câmara do TJ condena banco a pagar indenização por danos morais
• TJPB – Segunda Câmara condena site por vendas de produto defeituoso
• TJSC – Shopping indenizará consumidor cuja camionete foi furtada no estacionamento
• TJMT – Cobrança indevida enseja pagamento de indenização
• TJCE – Itaú é condenado a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais
• TJCE – 1ª Câmara Cível condena Coelce a pagar indenização à cliente
• TJCE – Justiça condena Bradesco a indenizar cliente por danos morais e materiais
• TJCE – Ceará Motor é condenada a pagar R$ 24,2 mil a consumidor que comprou veículo com defeito
• TJSC – Mulher acusada injustamente de furto em loja de shopping será indenizada
• TJCE – Oi é condenada a indenizar e ressarcir cliente por cobrança indevida
• TJCE – Empresa de turismo é condenada a pagar R$ 8 mil como reparação moral
• TJDFT – Máquina defeituosa gera indenização por dano moral
• TJAL – Plano de saúde deve cobrir cirurgia de cliente com procedimento convencional
• TJPB – Primeira Câmara Cível condena Unimed a pagar indenização no valor de R$ 10 mil
• IDEC – BC ajusta normas de capital de consórcios
• TJMT – Débito sub judice não impede positivação de nome
• TJCE – Juíza condena Unimed a pagar indenização por negar procedimento cirúrgico
• MPMT – Acionado município para cessar cobrança de taxa
• TJMA – Natura e Bompreço devem indenizar consumidores lesados
• TJDFT – Cabelo danificado por escova progressiva gera indenização a consumidora
• TJDFT – Loja terá que indenizar consumidora por atitude desrespeitosa e desleal
• TJDFT – Incorporadora é condenada a ressarcir valor de imóvel vendido em loteamento irregular
• TJSC – Loja condenada por cobrar débito de forma vexatória, no trabalho de cliente
• TJSC – Itaucard bloqueia sem motivo cartão de cliente, e terá que indenizá-la
• MPPR – Ministério apura irregularidades de sites de vendas na internet
• TJRJ – Iate Clube do Rio e Real Seguros são condenados por dano em veleiro
• TJDFT – Empresa deve indenizar por guarda-roupa vendido com defeito
• MPPI – Portaria do PROCON determina clásulas abusivas em contratos de prestação de serviços educacionais
• STJ – Em 20 anos no Brasil, celular foi parar nos tribunais e criou jurisprudência
• MPDFT – Prodecon investiga cobrança irregular na venda de passagens aéreas
• MPRS – Empresa deverá ressarcir consumidores enganados
• MPRS – Rede de lojas deve informar claramente a contratação de garantia estendida
• TJMT – Hipossuficiência justifica inversão do ônus
• MPRS – Cobrança de serviços não autorizados deve ser suspensa por empresas
• STJ – Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
• MPSP – Ministério Público vai apurar cobrança por uso de guarda-sol na praia em Maresias
• PROCON fiscalizará cumprimento de lei em estacionamentos privados
• Outros – Lei proíbe cobrança por perda de tíquete em estacionamentos
• IDEC – Exclusão bancária faz consumidor recorrer a crédito mais caro.
• TJRN – Plano de saúde é obrigado a fornecer home care.
• MPBA – MP solicita e Oi esclarece providências adotadas em favor dos consumidores
• C.FED – Proposta reduz limite máximo para atrasos de voos
• TJCE – Banco é condenado a indenizar aposentada por descontos indevidos
• STJ – Terceira Turma evita denunciação que atrasaria processo de consumidor
• TJSP – Apple deverá trocar computadores que apresentaram defeito
• TJRJ – Justiça obriga a Unimed a manter homecare de paciente com câncer
• MPMS – Ministério Público tem legitimidade para atuar contra formação de cartel e conduta comercial abusiva
• TJRJ – Bradesco Saúde é condenado a pagar indenização por negar indevidamente autorização de cirurgia
• TJRJ – Justiça do Rio concede liminar contra SPC e Serasa por prejuízos a consumidores
• TJCE – Juiz determina que plano de saúde mantenha tratamento para paciente
• TJCE – HP é condenada a indenizar cliente por defeito em impressora
• TJCE – Justiça condena Hapvida a indenizar paciente por danos morais e materiais
• STF – Lei do MS que obriga planos de saúde a informar negativa de cobertura será julgada no mérito
• TJRJ – Unimed cumpre decisão judicial após ameaça de prisão de dirigentes
• TJCE – Juíza condena loja de pneus a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais
• C.FED – Projeto exime consumidor de responsabilidade por cartão roubado
• S.FED – Projeto prevê acesso a dados bancários mesmo sem autorização judicial
• TJMS – 4ª Turma Cível nega indenização a reincidente no SPC
• TJCE – Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 27 mil por danos morais
• TJCE – Justiça condena Telemar a pagar indenização de R$ 20 mil por cancelar linha telefônica de empresa
• STJ – Utilização do bem na execução da atividade empresarial afasta proteção do CDC
• STJ – Unimed deve indenizar cliente por descumprimento de contrato em situação de urgência
• TJRS – FIAT indenizará por danos e pagará pensão vitalícia por quebra de roda de veículo
• TJPB – Terceira Câmara garante materiais necessários à paciente com artrose para tratamento custeado pela Unimed
• S.FED – Superendividamento e internet serão principais temas na atualização do CDC
• STJ – Comissão temática da Assembleia Legislativa do Rio pode ajuizar ação em defesa do consumidor
• STJ – Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos
• TJDFT – Loja deve indenizar consumidora em danos morais por móvel defeituoso
• TJSP – Consumidora recebe indenização por cobrança vexatória
• TJDFT – Empresa aérea deve reembolsar passagem por atraso de vôo
• TJCE – Natura deve pagar mais de R$ 30 mil por incluir nome indevidamente no SPC e Serasa
• TJAL – Bancos só podem ceder empréstimos para idosos mediante contrato|
• TJRN – Empresa de telefonia móvel é condenada à multa
• Outros – Rede de lojas terá que reparar defeitos em produtos entregues aos consumidores
• MPRJ – Santander está proibido de cobrar taxa apenas por oferta de empréstimo
• MPPR – Ministério Público questiona promoção do Shopping Curitiba
• STJ – Anatel é parte obrigatória em ações coletivas contra concessionárias
• TJCE – Hipercard é condenada a pagar mais de R$ 18 mil por incluir indevidamente cliente no SPC
• C.FED – Relator quer reduzir taxas cobradas de usuários de cartão de crédito
• Outros – Defesa do consumidor terá nova secretaria
• S. FED. – Sarney instala na terça-feira comissão para reforma do Código de Defesa do Consumidor
• S. FED – Vai à sanção presidencial o cadastro do bom pagador
• MPMG – Oi Telemar não pode obrigar consumidor a adquirir linha telefônica junto com internet banda larga
• TJRN – Alegação de doença pré-existente não anula cobertura
• STJ – Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro
• TJMA – Concessionária terá de trocar carro defeituoso de cliente
• TJRN – Vítima de compras indevidas no cartão será indenizada
• MPDFT – Ministério Público ajuíza ação contra academia de ginástica
• TJCE – Justiça determina que Unibanco pague indenização de R$ 20 mil por descumprir acordo
• TJSP – Banco e mercado atacadista condenados a indenizar consumidora
• TJCE – Justiça condena Unimed a pagar R$ 5 mil por negar tratamento para aposentada
• TJCE – Itaú deve pagar indenização de R$ 11 mil à cliente por cobrança indevida
• TJCE – 6ª Câmara Cível condena Bradesco Seguros a pagar mais de R$ 19 mil de indenização
• MPRJ – Ministério Público ajuíza ação contra o Bradesco por cobrança de extrato via Correios
• TJCE – Unimed é condenada a pagar R$ 10 mil aos pais de criança que morreu de pneumonia
• TJCE – Juiz de Cedro condena empresa a indenizar cliente por inclusão indevida no SPC
• S.FED – Projeto protege consumidores que usam comércio virtual
• STJ – Banco deve R$ 150 mil por descumprir ordem para retirar inscrição em cadastro por protesto indevido de R$ 1.600
• STJ – Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais
• MPBA – MP requer que planos cubram exames solicitados por nutricionistas
• TJSP – Mantida sentença que obriga a NET a indenizar assinante
• TJMA – Operadora de telefonia condenada a indenizar empresa por suspensão de serviços
• C.FED – Comissão aprova garantia de devolução de veículo com defeito
• S.FED – Empresas aéreas terão de fornecer dados sobre investigação de acidentes periodicamente
• S.FED – Senadores destacam contribuição do CDC para equilíbrio entre fornecedores e consumidores
• MPSC – Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro de incorporação
• TJSC – Seguradora pagará indenização por não comprovar quebra de perfil de cliente
• STF – Ação contesta decisão do TJ-RS que modifica abrangência de plano de saúde
• STJ – Primeira Seção vai uniformizar posição de turmas recursais sobre declaração de abusividade em contrato bancário
• TJCE – Justiça condena Unibanco a indenizar médica que teve nome inscrito no SPC e no Serasa
• TJCE – Hapvida deve pagar indenização de R$ 5 mil por negar internação a menino de dois anos
• TJCE – Jacaúna Decorações é condenada a indenizar cliente em quase R$ 16 mil
• TJRJ – Clínica é condenada a indenizar paciente por demora na retirada dos pontos
• TJCE – 3ª Câmara Cível condena empresa a indenizar cliente por inclusão indevida no SPC
• C.FED – Projeto obriga pagamento de cheque sem fundo de até R$ 1 mil
• TRF1 – Universidade obtém respaldo legal para adotar critérios de revalidação de diploma do exterior
• TJRJ – Nextel terá que indenizar cliente por mensagens de texto ofensivas
• STF – Entidade contesta leis da Bahia e Amapá que proibiram cobrança de tarifa básica de telefonia
• MPRJ – Promotor Rodrigo Terra propõe TAC e Itaú compromete-se a pagar R$ 10 milhões
• TJRJ – Transportes América é condenada a indenizar passageira por queda em ônibus
• TJCE – Juíza condena Makro Atacadista S/A a indenizar cliente por danos morais e materiais
• TJCE – Justiça condena Hapvida a pagar indenização de R$ 21 mil por negar tratamento à paciente
• C. FED. – Projeto fixa limite de espera de 1 minuto em call center
• C. FED. – Projeto proíbe prazo de validade para créditos de celular pré-pago
• TJRS – Operadora de viagens é condenada a indenizar por encurtar pacote turístico
• MPDFT – Clientes de banco que pagaram taxa ilegal serão ressarcidos em dobro
• TJPB – Bompreço deve pagar R$ 3 mil a homem acidentado por carrinho de compras
• TJCE – Claro deve pagar R$ 5 mil de indenização para cliente que sofreu cobrança indevida
• STJ – Emissora de TV não é responsável por ofensas ditas por entrevistado em programa ao vivo
• TJRS – Loja é condenada a pagar dano moral por retirar bicicleta de criança que brincava na rua
• TJRJ – NET terá que indenizar consumidor por não instalar pacote de serviços
• TJRJ – Consumidora ganha indenização por causa de máquina de lavar com defeito
• TJDFT – Empresa de turismo é condenada por cobrar duas vezes por passagem aérea
• TJDFT – Companhia aérea é condenada por maltratar passageiros no balcão de embarque
• TJCE – Gol Transportes Aéreos é condenada a pagar indenização de mais de R$ 19 mil
• TJCE – Unimed deve pagar mais de 20 mil de indenização por negar atendimento
• TJRJ – Aerolíneas Argentinas terá que indenizar passageira por atraso de vôo
• MPPR – Acionada empresa por propaganda enganosa
• TJSC – Empresas são condenadas por vender Toyota Hilux com defeito em motor
• TJSC – Danos morais a consumidora que ficou no escuro com a conta de luz quitada
• TJSC – Brasil Telecom indenizará por cobrar serviço não solicitado por cliente
• MPRS – Telefonia condenada por danos morais coletivos causados aos consumidores
• MPMA – Suspensa comercialização de linhas da operadora Vivo
• TJRS – Indenização superior a R$ 15 mil por negativa de crédito devido ao sistema SPC Crediscore
• TJMS – Plano de saúde é condenado a indenizar por falta de atendimento em emergência
• TJCE – Hapvida é condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por negar atendimento
• TJCE – Itaucard é condenado a pagar indenização de R$ 8 mil a aposentado por cobrança indevida
• TJCE – 3ª Câmara Cível condena Bradesco a ressarcir cliente que teve FGTS sacado sem autorização
• TJCE – Justiça condena supermercado Extra e Financeira Itaú CBD a pagar indenização por danos morais
• TJCE – 1ª Turma Recursal condena Unibanco a indenizar cliente por cobrança indevida
• TRF1 – Correntista da CEF deve ser indenizado por débito indevido em sua conta
• TJMG – Site indeniza cliente
• TJCE – Transportadora é condenada a indenizar cliente por deterioração de mobília
• TJAL – Supermercado pagará menos por indenização de danos morais
• STJ – Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos
• STJ – Comprador de imóvel assume riscos ao não exigir certidões judiciais
• TJCE – Banco Bilbao Vizcaya é condenado a pagar R$ 30 mil de indenização
• TJCE – ABN Amro Real Bank é condenado ao pagamento de R$ 70 mil à cliente
• TJRS – Mercado tem responsabilidade sobre venda de produtos vencidos
• TJSC – Indenização a aluno sem débito, inscrito em órgão de proteção ao crédito
• TRF 1 – Suspensa exigência de imediata substituição de celulares com defeito
• TJMG – Idosos têm plano de saúde mantido
• TJCE – Amil deve pagar R$ 50 mil de indenização por negar procedimento médico à paciente
• TJSC – Cliente terá R$ 14,5 mil de volta após comprar carro com motor adulterado
• TJRS – Cliente não deve pagar taxa de emissão de carnê
• TJRS – Consumidor deve ser informado antes de ser incluído em órgão de restrição de crédito
• TJDFT – Loja de eletrodomésticos é condenada por negar venda à consumidora analfabeta
• TJAL – Justiça determina que Fundação continue custeando atendimento home care
• TJDFT – Banco terá que pagar indenização a cliente que teve cheques clonados
• TJAL – Justiça determina que plano de saúde custeie internamento e cirurgia
• TJPB – Taxa de juros cobrada nas faturas do Hiper é considerada abusiva pela Quarta Câmara
• TJSP – Rótulo de cerveja sem álcool provoca ação na justiça
• TJRS – Hipermercado terá de reparar cliente que encontrou mosca em pão de queijo
• TJAL – Telemar deve apresentar novos documentos em juízo, decide Justiça
• TJRJ – Empresa de turismo é condenada por vender pacote turístico não correspondente ao contratado
• TJPA – 3ª Câmara Cível determina a continuidade de tratamento de saúde
• TJDFT – Passageiro obeso constrangido em aeronave deve receber indenização
• TJCE – Coelce é condenada a pagar indenização a agricultor por corte indevido de energia
• TJSC – Empresa de ônibus pagará R$ 4,4 mil a passageiro por extravio de bagagem
• TJSC – Fabricante indenizará mulher que caiu de bicicleta com defeito na roda
• TJCE – 2ª Turma Recursal condena TIM a pagar R$ 4 mil de indenização à cliente
• TJCE – Juiz condena Unimed a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais
• TJSP – Liminar obriga Plano de Saúde a custear cirurgia de redução de estômago
• TJMA – Mero aborrecimento não gera indenização por danos morais
• TJCE – Justiça determina que Itaú pague indenização de R$ 6 mil por cobrança indevida
• TJCE – Justiça determina que Unimed autorize procedimento cirúrgico para viúva
• STJ – Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural
• TJCE – Centauro é condenada a indenizar clientes que sofreram constrangimento após disparo de alarme
• TJCE – Juiz condena Unibanco a pagar R$ 94,5 mil de indenização por danos materiais e morais
• STJ – Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados
• TJCE – Claro é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização à consumidora que teve nome incluído no SPC
• TJMT – Mantida condenação de empresa de telefonia
• TJDFT – Banco deve indenizar por compensar cheque adulterado
• TJSP – Decisão beneficia usuários de telefone celular
• TJRJ – Renner é condenada a indenizar consumidora em R$ 8 mil
• TJMT – Juros pactuados não são considerados abusivos
• TJDFT – Seguradora de saúde nega exame a criança e pais ganham R$ 12 mil na Justiça
• MPRJ – Ministério Público ajuíza ação contra empresa que condiciona vendas de computador
• TJMG – Comida estragada gera indenização
• TJMG – Paciente é indenizada por erro médico
• TJDFT – Casal sofre aborrecimentos em viagem e é indenizado por danos morais
• TJCE – 19ª Vara Cível condena Unimed a indenizar cliente que teve procedimento negado
• STJ – Cabe à Justiça federal julgar fraude em leasing
• STJ – Superior vai julgar reclamação sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
• TJMG – Televisão com defeito gera indenização
• STJ – É possível fiança recíproca entre locatários
• STJ – Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
• STJ – Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros (atualizada)
• MPBA – Restrições em portabilidade de carência em planos de saúde inibem consumidor
• TJCE – 5ª Turma Recursal condena Unibanco a pagar indenização de R$ 7 mil a aposentado
• MPRJ – Ministério Público realiza operação contra o comércio clandestino de gás
• TJPB – Segunda Câmara Cível entende que Unimed deve se responsabilizar por erro em tipagem sanguínea
• TJSC – Empresa indenizará passageira lesionada na coluna por solavanco de ônibus
• TJRS – Indenização por publicidade enganosa de curso de leitura dinâmica
• TJCE – Juíza condena Lojas Americanas a indenizar cliente que comprou computador com defeito
• TJAL – Justiça determina que Unimed cubra serviços contratados por cliente
• C.FED – Brasil precisa de lei sobre vendas pela internet, diz fórum
• TJRS – Vício de construção dá direito à indenização por dano moral e material
• TJRO – Plano de saúde de RO é obrigado a autorizar cirurgia em SP
• TJRO – Empresa de telefonia móvel vai ter que pagar indenização por danos morais
• TJMG – Extravio de malas gera indenização
• Em dois anos, portabilidade numérica chega a 6 milhões de usuários
• A partir de agora, empresas de transporte terrestre devem disponibilizar SAC
• Suposto esquema de consórcio ilegal faz milhares de vítimas no Pará
• Pane na Embratel deixa usuários de telefonia e agências bancárias sem “sinal” em MS
• Oficina Reclame Aqui mobiliza empresas para atender o novo consumidor
• Classe C impulsiona crescimento do mercado de celulares no país
• Prazo para religar energia será reduzido para 24 horas, diz Aneel
• Cidades já consomem 70% dos recursos naturais do planeta
• Consumidores usam cada vez mais o poder das redes sociais
• Com crédito abundante, consumidores tem pressa de limpar nome
• TJDFT – Farmácia vai ter que indenizar por negar medicamento a cliente
• TJCE – 6ª Turma Recursal condena Cagece a pagar indenização por danos morais
• IDEC – CDC equilibrou as relações de consumo
• MPSP – MP obtém suspensão do pagamento de contas de energia elétrica em Salto de Pirapora
• TJCE – TIM é condenada a indenizar consumidor por cobrança indevida
• TJCE – Juíza condena Banco BMG S/A a indenizar aposentada por cobrança de valores indevidos
• MPDFT – TAC garante clareza de informações para os consumidores
• TJCE – 5ª Turma Recursal condena Bompreço e Positivo Informática a indenizar por defeito em notebook
• TJPB – Quarta Câmara Cível mantém sentença que condena Shopping por não prestar assistência médica
• STJ – Herdeiros podem seguir com ação para pedir pagamento do tratamento de parente falecido
• TJSC – Servidor não tem direito a plano de saúde da empresa após aposentadoria
• TJRJ – TJ do Rio anula cláusula que prevê aumento nos planos de saúde de idosos
• TJGO – Operadora de Turismo condenada a pagar indenização a cliente humilhada
• TJDFT – Caesb terá que indenizar casal por corte de água em residência
• TJMG – Montadora e concessionária indenizam
• TJMA – TJ mantém sentença que obriga plano de saúde a pagar procedimento cirúrgico
• TJCE – Empresa de viagens que descumpriu contrato deve pagar R$ 60 mil para grupo de turistas
• TJCE – TIM deve indenizar construtora em R$ 15 mil por cobranças indevidas
• TJCE – Paciente será indenizado por receber diagnóstico errado de câncer na boca
• TJCE – Justiça condena empresa Terra Brasilis a pagar R$ 15 mil de indenização para dona de casa
• Bancos e financeiras são campeões de queixas na defesa do consumidor
• TJCE – Construtora deve pagar indenização de R$ 10 mil à cliente que teve terreno vendido por engano”
• TJRJ – Banco Citicard é condenado por ter negado a uma cliente o uso do cartão no exterior
• TJAL – Despesas com médicos não conveniados não devem ser pagas por plano de saúde
• S.FED – Montadoras deverão identificar peças no manual do veículo”
• TJSC – Tribunal de Justiça condena Brasil Telecom a pagar multa de R$ 1 milhão
• TJRJ – CBTU é condenada a pagar mais de R$ 27 mil a passageiro que perdeu uma perna em acidente
• TRF4 – Companhia aérea deve indenizar casal pela perda de voo em viagem de lua de mel
• TJCE – Via Urbana deve indenizar passageira que sofreu acidente dentro de ônibus
• TJCE – Banco Panamericano deve indenizar cliente que teve carro apreendido indevidamente
• TJDFT – Banco deve indenizar por horas de demora em atendimento a idosa
• IDEC – Agência suspende comercialização e propagandas de produtos irregulares
• TJMG – Operadora de cartão indeniza casal
• TJMG – Cliente é indenizado por dano à visão
• TJMG – Loja indeniza por acusação a cliente
• TJRJ – Estupidez de segurança provoca condenação das Casas Sendas
• TJRJ – Grupo Pão de Açúcar é condenado por inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito
• TJMG – Passageiro será indenizado
• TJCE – 4ª Câmara Cível condena TAM Linhas Aéreas a pagar indenização por extravio de bagagem
• TJCE – 9ª Vara Cível condena Santander a pagar indenização de R$ 24 mil
• TJGO – Juiz determina que Unimed cubra despesas médicas de usuária que mudou de cidade
• TJDFT – Companhias aéreas devem indenizar por extravio de malas e furto de objetos
• C.FED – Defesa do Consumidor aprova pagamento de contas em qualquer banco
• C.FED – Defesa do Consumidor rejeita letra maior para informações sobre produto
• TJCE – Empresa de previdência privada terá de pagar R$ 17 mil a cliente
• TJSC – Volkswagen e o fabricante do cinto terão que pagar 100 mil para a vítima
• TJSC – Seguro pago deve ser indenizado, mesmo com débito anterior pendente
• TJRJ – Herbert Vianna perde ação contra empresa que lhe vendeu ultraleve envolvido em acidente em 2001
• TJMG – Transporte irregular gera indenização
• TJCE – Bradesco é condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais
• C.FED – Projeto garante mais informações sobre produtos anunciados
• TJCE – Justiça condena OI a pagar indenização por danos morais a cliente
• TJPB – 2ª Câmara Cível mantém liminar do Juízo de 1º grau que não suspendeu multa do Procon aplicada à Fiat de CG
• TJMT – Seguradora deve comprovar vistoria em residência
• TJDFT – Cliente de uma companhia de seguros garante na Justiça pagamento de sinistro
• ALERJ – Encartes com propagandas de móveis deverão ter informações detalhadas
• C.FED – Finanças aprova proposta que submete cartórios ao Código do Consumidor
• TJCE – Hapvida deve pagar R$ 20 mil de indenização por negar cirurgia a paciente
• TJSE – Tribunal condena banco a pagar indenização por demora em fila
• TJSC – Overbooking é responsabilidade de empresa aérea, não de agência de turismo
• TJRJ – TAP é condenada a indenizar cliente por extravio de mala
• TJCE – 6ª Câmara Cível condena Bradesco a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais
• TJRJ – Manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito prescreve em três anos
• TJMT – Banco deve indenizar por empréstimo fraudulento
• TJCE – Justiça condena Itaú a pagar R$ 6 mil por danos morais
• TRF1 – A recusa em cobrir implantação de stents prevista em contrato gerou direito à indenização moral
• TJSC – Inscrição no SPC de pessoa que teve cheque furtado abala moral
• TJDFT – Bier Fass é condenado a indenizar cliente ferido por copo quebrado
• TJCE – Banco Fininvest deve indenizar cliente por inscrição indevida no SPC e Serasa
• TJMA – Plano de saúde deve manter contrato durante tratamento médico necessário
• TJCE – Itaú Seguros condenada a pagar R$ 12 mil de indenização
• TJMA – Espera em fila de banco não poderá ultrapassar meia hora em Santa Inês
• TJDFT – Moto furtada em estacionamento privativo gera indenização
• TJRJ – Bradesco Saúde deve fornecer prótese para cardiopata
• TJRJ – Banco Itaucred é condenado por colocar indevidamente nome em cadastro de maus pagadores
• TJCE – Bradesco deve indenizar cliente que teve nome incluído indevidamente no SPC
• TJCE – Telemar é condenada a pagar indenização por bloquear conta telefônica de cliente
• TJGO – Juiz condena empresa a restituir formandos por atraso na entrega de convites de formatura
• TJRS – Construtora deve restituir em parcela única valores pagos por clientes desistentes
• TJSC – Unimed é obrigada a cobrir despesas de reconstrução de mamas de usuária
• TJCE – Juiz condena Bompreço a indenizar cliente por vender produto defeituoso
• TJSC – Escola será indenizada por corte indevido de fone em época de matrículas
• TJCE – Banco Safra é condenado a pagar indenização por retenção indevida de cartão de crédito de cliente
• TJMG – Barrado em shopping não é indenizado
• STJ – É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário com Aids
• STF – Ministério Público estadual atuará em caso de combustível adulterado
• SNDC – aparelho celular é produto essencial
• C.FED – Defesa do Consumidor aprova norma sobre troca de produtos com defeito
• TJMG – Plástico no refrigerante: indenização
• TJMA – Banco deve indenizar cliente que teve empréstimos feitos em seu nome
• TJCE – Coelce deve indenizar cliente por erro em corte de energia
• TJSC – Aluno terá que pagar mensalidades vencidas, mesmo sem frequentar aulas
• TJMG – Perda de chance leva à indenização
• TJSC – Empresa e eletricista indenizarão pais de motoqueiro morto em acidente
• TJMG – Hotel indeniza por falha em serviço
• TJCE – Banco Citicard é condenado a pagar R$ 3 mil por bloquear cartão de crédito de empresária”
• STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
• MPF/SP – ANS determina que planos de saúde aceitem parceiro homossexual como dependente
• TJPB – Pena de R$ 52 mil à Volkswagen é mantida pela Terceira Câmara Cível do TJPB
• Comissão aprova adicional gratuito de gás nos botijões
• TJMT – Dívida enseja inscrição em cadastro restritivo
• TJMG – Má prestação de serviço é compensada
• TJMG – Telefonia condenada por cobrar a mais
• TJSC – Banco condenado por apreender veículo de cliente sem nenhum débito
• TJMT – Inscrição indevida configura dano moral
• TJMS – 4ª Turma Cível mantém revisão contratual em financiamento
• TJMT – Empresa responde por clonagem de linha telefônica
• TJCE – Justiça condena Hapvida a indenizar filha de paciente morta por imperícia médica
• TJMG – Cliente acusada de furto é indenizada
• TJMA – Banco é condenado a pagar danos morais a cliente por restrição ao crédito
• TJCE – 3ª Turma Recursal condena Telemar a indenizar consumidor inscrito indevidamente no SPC
• TJCE – Financeira Itaú terá que pagar indenização por cobrança indevida a criança de 12 anos
• TJCE – Banco do Brasil é condenado a pagar indenização a uma cliente por cheque devolvido
• TJRJ – Laboratório terá que pagar R$ 10 mil de indenização por erro de diagnóstico
• TJRS – Caracterizado dano moral por descumprimento de contrato de TV por assinatura
• TJDFT – Financeira que cobrou dívida de cliente duas vezes responde por dano moral
• TJMG – Banco condenado por desconto indevido
• UNIMED é condenada por danos morais
• TJCE – Banco Sudameris é condenado a pagar indenização de R$ 10 mil
• TJCE – Vivo deve pagar indenização para cliente que comprou celular pela internet e não recebeu
• EBC – Planos de Saúde terão que cumprir novas regras a partir de hoje
• TJMA – Ausência de preço de produtos é propaganda enganosa por omissão
• TJCE – Banco Citicard é condenado a pagar indenização por incluir indevidamente nome de cliente no SPC
• TJSC – Por devolver indevidamente cheque, banco indenizará cliente em R$ 35 mil
• ANS quer regra especial para cliente de plano de saúde falido
• STJ – Vivo deve indenizar cliente que teve o celular clonado por erro da operadora
• TJMS – 5ª Turma nega dano moral por tampa de fogão que estourou
• TJBA – Plano de saúde obrigado a pagar tratamento em SPA
• TJCE – Coelce deve pagar indenização por danos morais para cliente que teve casa danificada
• STJ – Intimação do Ministério Público por mandado é válida
• TJDFT – Empresa de turismo é condenada por considerar contratante inadimplente
• TJDFT – Plano de saúde é obrigado a excluir cláusula de contrato e garantir internação a assegurado
• MPSP – MP obtém liminar que proíbe Fundo de Investimentos de pôr consumidores em lista de inadimplentes
• MPSP – TJ confirma sentença que manda seguradora pagar clientes acusados de fraude
• TJPB – Cláusula contratual que exclui colocação de prótese necessária para êxito de cirurgia é abusiva
• TJDFT – Consumidora será indenizada por ingerir leite estragado
• TJSC – Indenização para mulher que esperou mais de 10 horas por voo em aeroporto
• TJMG – Atraso em viagem gera indenização
• TJCE – Banco Bradesco é condenado a pagar 20 salários mínimos por incluir nome de cliente no Serasa
• TJCE – Juiz condena Credicard a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais
• TJCE – Casa de eventos é condenada a pagar indenização por impedir acesso de cliente
• TJCE – Justiça condena BV Financeira a pagar R$ 5,8 mil de indenização à cliente
• TJCE – Juíza condena Bradesco Saúde a indenizar cliente por danos morais
• TJSC – Nunca utilizou serviços da Vivo, mas empresa inscreveu seu nome no SPC
• TJDFT – Consumidora não deve cumprir carência após migrar para plano de saúde empresarial
• MPMT – Justiça condena empresa de combustível a indenizar consumidores por prática comercial abusiva
• TJMG – Alergia a cosmético gera indenização
• STJ – 4ª Turma julga disputa por herança entre viúva e filha única do falecido
• TJMG – Juiz manda ressarcir por gastos médicos
• TJSC – Varig indenizará passageira por extraviar bagagem que continha jóias
• STJ – Superior suspende todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefonia fixa
• TJRS – Banco indenizará por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques
• TJCE – Justiça determina que Credicard pague R$ 5 mil à vítima de golpe aplicado por estelionatário
• TJCE – BankBoston é condenado a pagar indenização de R$ 40 mil por danos morais
• STJ – Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques
• STJ – Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara
• TRF5 – Plano de saúde condenado a indenizar paciente por danos morais
• TJCE – 5ª Câmara Cível determina que plano de saúde custeie tratamento de paciente
• TJCE – Revendedora de veículos deverá indenizar cliente que comprou carro com defeito
• STJ – Compra de refrigerante com inseto dentro da garrafa não gera dano moral
• STJ – É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem
• EBC – Débitos não autorizados em conta-corrente lideram reclamações contra bancos
• TJRO – TAM é condenada a indenizar cadeirante
• TJCE – Juiz condena Bradesco Seguro Auto a pagar indenização de R$ 129mil
• C. DEP – Comissão rejeita suspensão de desconto de empréstimo consignado
• TJRS – Iniciado julgamento sobre divulgação de cerveja sem álcool
• TJSC – Cesariana de emergência, se prevista no contrato, não tem prazo de carência
• TJRJ – Delta Air Lines é condenada a pagar R$ 10 mil por extravio definitivo de bagagem
• TJDFT – Bradesco Saúde terá de indenizar por atraso em autorização de cirurgia
• TJRJ – Empresa de limpeza é condenada por acidente com pedaço de ferro
• TJMG – Celular não desbloqueado: indenização
• STJ – Bacen não precisa comunicar consumidor sobre sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito
• TJMG – Seguro de vida gera indenização
• TJMG – Shopping indeniza dono de carro furtado
• MPSC – Prefeitura cumpre acordo com MPSC e instala PROCON de Porto Belo
• TJMG – Operadora deve indenizar cliente
• MPPR – Consumidor MP-PR apresenta ação contra grupo Reader’s Digest por publicidade irregular
• TJDFT – Supermercado terá que cumprir promoção Leve 3 e pague 2
• TJMG – Ponto extra não pode ter mensalidade
• MPSC – Liminar determina que seguradora mantenha contratos para clientes com mais de 65 anos
• TJDFT – Itauseg Saúde é condenada por não cobrir implante de marcapasso
• MPSE – MPE busca a garantia da segurança de consumidores em shows realizados em Aracaju
• TJRJ – Via Show é condenada por queda de cliente
• TJRJ – TJ do Rio condena o Banco Cacique em R$ 18.600 por cobrança indevida
• TJCE – Juiz condena operadora Oi a pagar R$ 3 mil de indenização à cliente
• TJCE – Lojas Renner deve pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais
• TJMS determina desbloqueio de conta corrente
• TJRJ – Royal Holiday terá de indenizar consumidores
• STJ – Caixa não vai pagar bilhete milionário de loteria
• C.DEP – Cadastro positivo e concorrência podem reduzir juros dos cartões
• TJRS – Negada indenização a marido que teve nome incluído no SPC em razão de inadimplência da esposa
• TJMS – 4ª Turma Cível condena Sinergás ao pagamento de multa
• TJMT – Companhia aérea deverá indenizar por violação de bagagem
• TJRS – Condôminos deverão reparar ato de morador não identificado que jogou material corrosivo pela janela
• TJDFT – Planos de saúde são obrigados a cobrir cesariana após migração de contrato
• TJSC – TAM indenizará família que esperou em aeroporto mais de 13 horas por vôo
• TJRS – Empresa de telefonia deverá indenizar em R$ 500 mil por manutenção de cadastro de inadimplentes irregular
• C.DEP – Comissão discute mudanças nas regras para cartões de crédito
• S. FED. – País pode ter lei mais rigorosa para sigilo bancário
• IDEC rebate posição da ANS frente a reclamações sobre planos de saúde
• C. DEP. – Audiência discutirá normas da ANS sobre planos privados de saúde
• MPDF – Prodecon ajuíza ação contra Carrefour por não trocar produtos com defeito
• MPRS – Empresa deve garantir reparação imediata de produtos comercializados com vício
• STJ – É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
• TJSC – Banco pagará caro por abrir conta com base em documentos fraudulentos
• TJSC – Indenização para dona de casa ferida por explosão de secadora entrífuga
• TJMG – Empresa telefônica indeniza cliente
• IDEC – Código do Consumidor em alerta
• TJCE – 5ª Câmara Cível condena Unimed a pagar 50 salários mínimos a paciente
• TJMG – Briga em academia provoca indenização
• TJCE – Juíza condena Natura a pagar indenização de R$ 27.900,00 por danos morais
• Anatel volta a ser ré na ação sobre velocidade de banda larga
• TJCE – 3ª Turma Recursal condena a Coelce a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais
• TJSC – Negativa de cobertura de plano de saúde, por si, não resulta em dano moral
• TJCE – Juiz condena empresa aérea a pagar R$ 120 mil para passageiros que tiveram bagagens extraviadas
• TJMA – Lotérica deve indenizar idoso pelo não atendimento preferencial
• TJCE – Grupo Pão de Açúcar deve pagar indenização de R$ 5 mil por abordagem constrangedora à cliente
• TJMT – Taxa de juros não pode extrapolar a praticada no mercado
• TJCE – Justiça condena Unimed a pagar indenização de R$ 7 mil
• TJSC – Herdeiros indenizados por gastos com tratamento médico negado pela Unimed
• STJ – Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
• TJMT – Produção de provas é necessária para confirmar defeito
• TJMG – Hospital indeniza paciente
• Usuários de serviço público de energia pode ter sistema de defesa
• Farmácias não podem vender mercadorias diversas
• ANAC vê venda de seguros em passagem
• Banco passa a ter obrigação de mostrar qual o investimento mais adequado
• ANS descarta impacto de novas coberturas obrigatórias em reajuste de planos de saúde
• 7 Dias Depois de Assinar Contrato Consumidor tem direito a se arrepender de financiamento, decide STJ
• Ministério Público pode questionar reajuste abusivo de tarifas de transporte