Atos Normativos / Provimentos – 2017

• Provimento Nº 052/2017 – Disciplina a utilização das tecnologias de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
• Provimento Nº 051/2017 – Altera o Provimento nº 100-2014, que institui a Secretaria-Executiva das Promotorias de Justiça Cíveis atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência
• Provimento Nº 050/2017 – Altera o Provimento nº 076-2016, que disciplina trabalho voluntário de mediador comunitário
• Provimento Nº 049/2017 – Altera o Provimento nº 029-2016, que disciplina o afastamento dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará
• Provimento Nº 048/2017 – Altera Provimento nº 185-2014, que institui o auxílio moradia
• Provimento Nº 047/2017 – Altera Provimento nº 021-2016, que institui o Grupo de Descongestionamento Processual
• Provimento Nº 046/2017 – Disciplina a lotação e a indicação para o provimento dos cargos criados pela Lei Estadual nº 16300-2017 (consolidado)
• Provimento Nº 045/2017 – Altera Provimento nº 037-2017, que cria o Programa de Apoio ao Sistema Prisional – Proasp (republicado por incorreção)
• Provimento Nº 044/2017 – Altera Provimento nº 168-2013, que reestrutura o Nucrim
• Provimento Nº 043/2017 – Revoga o Provimento nº 006-2010 (extingue Núcleos Regionais de Tutela Coletiva)
• Provimento Nº 042/2017 – Altera Provimento nº 050-2017, que institui a Cailc
• Provimento Nº 041/2017 – Altera o Provimento nº 0322016, que disciplina a designação de membros do Ministério Público para atuar junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – Cejuscs
• Provimento Nº 039/2017 – Altera Provimento nº 050-2016, que institui a Cailc
• Provimento Nº 038/2017 – Altera Provimento nº 050/2016, que institui a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (Cailc)
• Provimento Nº 037/2017 – Institui o Programa de Apoio ao Sistema Prisional
• Provimento Nº 036/2017 – Institui projeto Promotores Acadêmicos da Infância
• Provimento Nº 035/2017 – Altera Provimento nº 056-2012, que regulamenta a concessão de bolsa de estudo para curso de graduação e pós-graduação aos servidores do Ministério Público do Estado
• Provimento Nº 034/2017 – Institui Plano Estratégico de Tecnologia da Informação
• Provimento Nº 033/2017 – Altera Provimento nº 012-2017, aumenta prazo para folga de plantão
• Provimento Nº 031/2017 – Dispõe, provisoriamente, sobre as atribuições do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF
• Provimento Nº 030/2017 – Regulamenta o uso do estacionamento da sede do Ministério Público do Estado do Ceará localizada na Avenida Antônio Sales
• Provimento Nº 029/2017 – Altera o Provimento nº 129-2009, que disciplina o desconto de empréstimos facultativos mediante consignação
• Provimento Nº 028/2017 – Altera o Provimento nº 129-2009, que disciplina o desconto de empréstimos facultativos mediante consignação
• Provimento Nº 027/2017 – Altera o Provimento nº 022-2015 que dispõe sobre a conversão de um terço das férias em abono pecuniário
• Provimento Nº 026/2017 – Altera o Provimento nº 020/2016, que dispõe o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo e dá outras providências
• Provimento Nº 025/2017 – Altera Provimento nº 007-2017, que dispõe sobre as atribuições do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – Gaesf
• Provimento Nº 024/2017 – Altera Provimento nº 159-2014, que disciplina a Política de Segurança Institucional do MPCE
• Provimento Nº 023/2017 – Institui a Secretaria-Executiva das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano
• Provimento Nº 022/2017 – Reconhecimento da identidade de gênero, uso e registro do nome social de pessoas travestis ou transexuais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
• Provimento Nº021/2017 – Distribui atribuições das Promotorias de Justiça da Saúde Pública e cria Secretaria-Executiva
• Provimento Nº 020/2017 = Institui Núcleo Permanente para a Gestão e a Priorização das Soluções de Tecnologia da Informação para a Área Meio – Nusam (republicado por incorreção)
• Provimento Nº 020/2017 – Institui o Núcleo Permanente para a Gestão e Priorização das Soluções de Tecnologia da Informação para a Área Meio (NUSAM) no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará. (Consolidado conforme o Ato Normativo nº 180/2021).
• Provimento Nº 019/2017 – Indenização de férias (revogado)
• Provimento Nº 019/2017 – Disciplina a indenização de férias não gozadas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará
• Provimento Nº 018/2017 – Dispõe sobre a delegação do Poder de Polícia Administrativa para a Defesa do Consumidor e criação das Unidades Descentralizadas do Decon
• Provimento Nº 017/2017 – Institui Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (consolidado)
• Provimento Nº 016/2017 – Altera o Provimento nº 078-2013 que sobre exercício cumulativo GAESF
• Provimento Nº 015/2017 – Altera o Provimento nº 180-2014 que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação
• Provimento Nº 014/2017 – Altera Provimento nº 077-2013 que regula o art. 24 da Lei Estadual nº 14043/2007
• Provimento Nº 013/2017 – Cria Núcleo de Mediação da Pessoa Idosa e com Deficiência
• Provimento N° 012/2017 – Fixa as atribuições dos membros do Ministério Público durante o plantão de 1ª instância em Fortaleza (consolidado até AN 164-2021)
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• Provimento Nº 011/2017 – Disciplina o fluxo administrativo dos processos licitatórios e contratações para aquisição de bens e prestação de serviço
• Provimento Nº 010/2017 – Institui a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça da Violência Doméstica
• Provimento Nº 009/2017 – Dispõe, provisoriamente, sobre as atribuições perante a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
• Provimento Nº 008/2017 – Altera Provimento nº 036-2015 que institui regimento interno do Conselho Diretor do FRMMP
• Provimento Nº 007/2017 – Atribuições Promotorias Violência Doméstica Redimensionamento
• Provimento Nº 006/2017 – Dispõe sobre a elaboração de atos normativos de competência do Procurador-Geral de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará. (Consolidado conforme o Ato Normativo nº 004/2019).
• Provimento Nº 005/2017 – Dispõe, provisoriamente, sobre as atribuições do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF (consolidado)
• Provimento Nº 005/2017 – Dispõe, provisoriamente, sobre as atribuições do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF
• Provimento Nº 004/2017 – Altera Provimento nº 092-2009, que institui o Programa de Estágio Supervisionado (PES) no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará
• Provimento Nº 003/2017 – Atribuições Promotorias Juizados após Redimensionamento
• Provimento Nº 002/2017 – Altera Provimento nº 022-2015 que regula a concessão de férias aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará
• Provimento Nº 001/2017 – Institui e Regulamenta o Diário Eletrônico do MPCE
• Provimento Conjunto Nº 001/2017 – Regulamenta o envio eletrônico das resenhas estatísticas à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará e ao Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências