Legislações

• Ato Normativo N° 213/2021-GAB – Institui Ouvidoria das Mulheres MPCE
• Portaria N° 001/2020 – DOE MP – 18 set 2020
• Recomendação N° 02/2017 – Conjunta CGMP e PGJ
• Regimento Interno Ouvidoria Geral do Ministério Público – DJ 13.11.2015
• Lei Complementar Nº72/2008, compilada até a Lei Complementar Nº140
• LEI Nº 14.093, de 03 de abril de 2008.
• Provimento Nº063/2014 – Cria a estrutura organizacional e administrativa da Ouvidoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.