PORTARIA Nº 05/2013 – Dispõe sobre abertura de reclamação, mediante petição, no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, visando os princípios da celeridade e eficiência, no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

PORTARIA Nº 04/2013 – Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Estado do Ceará (Cláusulas Abusivas na cobrança de Material Escolar considerados de uso coletivo)

PORTARIA Nº 03/2013 – Instituição da Câmara Técnica Estadual de Defesa e Proteção ao Consumidor Turista do Ceará, com o objetivo de implementar ações integradas e articuladas entre os órgãos competêntes para promover a proteção dos consumidores no âmbito do turismo

PORTARIA N° 02/2013 – RESOLVE publicar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Estado do Ceará, conforme apuração realizada no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC)

PORTARIA Nº 01/2013 – Determina que os fiscais Frank Bezerra Lopes da Silva – Mat. 168269-1-0, Edycarla Paulino Queiroz – Mat. 168259-1-3 e o motorista Antônio Walker Araújo Souza, efetuem fiscalização que ocorrerá no dia 16 a 17 de janeiro do fluente ano, no município Sobral, coordenada pelo Promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, tendo por objeto a cobrança abusiva/exagerada no preço da água mineral.