O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, expediu, na última terça-feira (28/04), uma recomendação direcionada ao prefeito daquela cidade, aos secretários Municipais de Saúde e de Assistência Social, bem como ao Conselho Municipal de Saúde, aos Órgãos da Vigilância Sanitária e à sociedade civil organizada, para que adotem as medidas e ações necessárias para cumprir as normas de saúde e de vigilância sanitária em todos os pontos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Santana do Acaraú.  

Assim, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), o promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira recomenda o cumprimento de toda e qualquer política estipulada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), pela Secretaria de Saúde Municipal e pela Vigilância Sanitária.    

Dessa forma, o membro do MPCE solicita o cumprimento das orientações e recomendações aos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) durante este período de emergência de saúde pública. Essas determinações estão nos seguintes documentos: Nota Técnica 01/2020 COPOM/SEPOS/SESA-CEARÁ, da Secretaria Estadual de Saúde; Nota Técnica 12/2020-CGMAD/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde; e Cartilha de Orientações para as Comunidades Terapêuticas, do Governo Federal.   

O MPCE também requer a elaboração de um plano de contingência específico por cada tipo de ponto de atenção pertencente à Rede; além de planos de trabalho das equipes e de cuidado para usuários. Nesse último, é recomendado o monitoramento de casos graves, com destaque para a necessidade de um protocolo a ser adotado ante a presença de crises (surtos) em residências e vias pública, para cada ponto de atenção da RAPS no Município, observando as características de cada serviço.  

Ao final, o promotor de Justiça ressalta que é fundamental garantir o funcionamento de todos os serviços da RAPS, assim como assegurar a melhor assistência possível aos usuários. Alexandre Pinto Moreira destaca, ainda, a necessidade de estratégias para o manejo de pacientes em crise e de novos casos que necessitem de cuidados, diante do cenário atual e das normas restritivas de isolamento social. 

Confira a recomendação na íntegra

Todas as recomendações expedidas pela Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú neste período de pandemia estão disponíveis para consulta no site do MPCE, na página do Coronavírus.