Regimento Interno do CSMP

Regimento Interno

• Regimento Interno do CSMP – Versão consolidada até a Emenda Regimental de 19/05/2025
• Regimento Interno do CSMP – Emenda Regimental de 19/05/2025
• Regimento Interno do CSMP – Versão consolidada até a Emenda Regimental de 21/05/2024
• Regimento Interno do CSMP – Alteração no art. 47 – Diário Oficial do MPCE nº 1763, de 21/05/2024
• Regimento Interno Compilado do CSMP
• Regimento Interno do CSMP (alteração) – Diário Oficial do MPCE nº 1385, de 18/10/2022
• Regimento Interno do CSMP (alteração) – Art. 17-A do Diário Oficial do MPCE nº 1360, de 13/09/2022
• Regimento Interno do CSMP Compilado – Diário Oficial do MPCE nº 1167, de 30/11/2021
• Reforma Regimento Interno do CSMP – Diário Oficial do MPCE nº 1163, de 24/11/2021
• Regimento Interno do CSMP – Alteração no art. 39, VI – Diário Oficial do MPCE nº 1120, de 20/09/2021
• Reforma Regimento Interno CSMP
• Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público – Alterações – Diário Oficial do MPCE nº 637, de 11/09/2019
• Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público – Diário Oficial do MPCE nº 448, de 21/11/2018
• Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (revogado)
• Reforma do Regimento Interno do CSMP (revogado)
• Assento Regimental – Diário da Justiça nº 064 / Página 140 do dia 05/04/2006