O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, na última quarta-feira (29/07), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência antecipada visando impor tratamento ambulatorial compulsório a duas pessoas que há mais de três anos são portadoras de doenças infectocontagiosas, e que  se recusam a fazerem tratamento. O MPCE também pediu que os dois indivíduos, os quais foram diagnosticados com tuberculose – um deles também com hanseníase -, tenham até 15 dias para apresentarem resposta à Justiça, após o acolhimento da ação.  

Na ACP, o MPCE também pediu à Justiça que os dois permaneçam internados até que a equipe médica conclua que as doenças foram curadas efetivamente e que sejam enviados ofícios à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza e ao Comando da Polícia Militar e da Guarda Municipal para a imediata adoção de providências quanto ao transporte sanitário dos pacientes.  

A 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza destaca no documento que, a cada dia que os pacientes deixam de ingerir os medicamentos necessários, ocorre uma piora no estado de saúde deles, o que dificulta o controle das doenças, podendo acarretar progressão na disseminação. 

A Promotoria reforça ainda que, diante da recusa dos pacientes ao tratamento ambulatorial e por se tratar de doenças contagiosas – o que põe em risco a comunidade onde os dois moram – o entendimento pela necessidade da internação hospitalar, diante do histórico de abandono de inúmeras tentativas de tratamento pelos citados, foi consensual entre as equipes de profissionais ligadas às Secretarias Municipal de Saúde (SMS) e de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHS) ouvidas pelo MPCE.