Os desafios e as propostas para fortalecer os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente foram debatidos em evento on-line promovido na manhã desta sexta-feira (26/03) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije). O encontro teve como intuito difundir o Fundo Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente como instrumento de controle social e de fomento de projetos que complementam as políticas públicas em prol da infância e juventude. Na oportunidade, também foi divulgada a possibilidade de as pessoas destinarem um percentual do Imposto de Renda (IR) devido aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA).

O evento foi aberto pela coordenadora do Caopije, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, representando o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro. Em seguida, a programação contou com painéis sobre o papel dos Conselhos, da Receita Federal e do Ministério Público no fortalecimento do Fundo Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essas discussões foram mediadas pelo coordenador auxiliar do Caopije, promotor de Justiça Flávio Corte.

Na abertura, a coordenadora do Caopije, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, salientou o papel do MPCE na parceria com diversos órgãos da rede da infância e juventude, dentre eles os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de garantir que os Conselhos cumpram o mister de gestão dos fundos, visando potencializar a implementação das políticas públicas. “A municipalização do atendimento da criança e do adolescente constitui efetivamente um dos pilares da nova orientação política introduzida pela doutrina da proteção integral que, por sua vez, traz o princípio constitucional da prioridade absoluta estabelecendo um verdadeiro comando de ordem constitucional dirigido ao poder público no sentido de fazer com que crianças e adolescentes sejam a preocupação primeira dos administradores públicos e o alvo prioritário das ações em programas de governo e, acima de tudo, no seu orçamento”, frisa.

Painéis

A experiência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) foi o tema do primeiro painel com a secretária estadual de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França; a presidente do CEDCA, Mônica Sillan; e a secretária executiva do CEDCA, Conceição Nunes. A secretária Socorro França enalteceu a importância dos Conselhos como instrumentos de controle social e expôs políticas estaduais de cuidado com a primeira infância. Já as representantes do CEDCA discorreram sobre a importância do empoderamento dos conselheiros; os desafios, inclusive ocasionados pela rotatividade dos conselheiros nos municípios; e a necessidade de compreensão das competências dos Conselhos. Elas explanaram, ainda, o histórico do fundo estadual da infância e adolescência, o qual foi criado em 1993 e já aprovou 256 projetos, no valor global de aproximadamente R$ 18 milhões, atendendo, em média, 75.200 adolescentes e 49.500 crianças.

O segundo painel abordou a Receita Federal e as ações em prol dos fundos especiais. O superintendente regional da 3ª Região Fiscal da Receita Federal, João Batista Barros da Silva Filho, destacou quatro pilares dessas ações: facilidade para o contribuinte fazer a doação, segurança fiscal a quem faz a destinação, segurança e governança desse processo, e responsabilidade do terceiro setor na aplicação dos recursos. Já o superintendente-adjunto da 3ª Região Fiscal da Receita Federal, Wilmar Teixeira de Souza, detalhou como o contribuinte pode direcionar os recursos para os fundos, em que momento pode ser feita essa destinação e como é o fluxo dos recursos, ressaltando que não há ônus para o contribuinte.

A atuação do Ministério Público no fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente de Fortaleza foi exposta pelo titular da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Luciano Tonet. Entre vários pontos apresentados, Luciano Tonet enfatizou que o MPCE vem trabalhando junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e ao CEDCA para dar mais transparência ao funcionamento dos fundos, ao repasse de recursos e à prestação de contas. Como propostas, o promotor citou a proeminência das entidades da sociedade civil, o mapeamento das vulnerabilidades e a transparência à sociedade sobre a importância dos fundos.

Por fim, o titular da Promotoria de Justiça de Chorozinho, promotor de Justiça Antonio Forte, falou sobre os desafios no fortalecimento dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente: divulgação, regularização e capacitação. Além de mencionar os dispositivos constitucionais que tratam sobre os Conselhos, o membro do MP propôs reflexões aos conselheiros, evidenciando a necessidade de relacionamento direto entre o promotor de Justiça de cada comarca e o respectivo conselheiro municipal, considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe ao Ministério Público a atuação no fortalecimento dos Conselhos Municipais e na cobrança pela implementação das políticas públicas deliberadas pelo Conselho.

Confira o evento na íntegra.