A Vara Única da Comarca de Graça julgou procedentes os pedidos formalizados em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município regularize o transporte escolar da cidade visando que o serviço seja prestado de forma segura, eficaz e eficiente, à medida que as atividades escolares retornem, gradualmente. Na decisão, a Justiça deu prazo de até seis meses para que a Administração de Graça regularize a situação da frota escolar, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil. 

Na ACP, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Graça em 8 de março de 2021, o órgão ministerial requereu tutela antecipada de urgência com uma série de medidas para que o Município de Graça adequasse o serviço e os veículos, de modo a transportar os alunos com segurança e eficiência. No caso em questão, o Detran encaminhou ao Ministério Público um relatório de fiscalização que constata irregularidades nos 11 veículos vistoriados. No entendimento do MP, as falhas colocavam em risco a vida, a saúde e a segurança dos alunos transportados.  

Além disso, os condutores listados para fazerem os trajetos não atendiam a requisitos para a função, sendo que nenhum estava apto para circular. Diante disso, a preocupação do órgão ministerial era que, quando as aulas voltassem, houvessem veículos em condições de transportar os alunos com segurança e em conformidade com a legislação.  

Na Ação, entre os requerimentos formalizados pelo promotor de Justiça Oigrésio Mores, estava a adequação de toda a frota escolar pelo Município, com a realização de inspeção e aprovação dos veículos, por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Além disso, o Ministério Público requereu que o Município informasse os veículos que prestavam o serviço, as rotas (horários de embarque, desembarque e número de alunos transportados), bem como os recursos repassados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de janeiro de 2017 a agosto de 2018, especificando meses e valores.