Normativas

MPCE

• Ato Normativo Nº 047/2019 – Institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição
• Portaria Nº 1584/2021 – SEGE – Composição do NUPIA
• Resolução Nº 068/2020 – OECPJ – Regulamenta no âmbito do MPCE, acordo de não Persecução Cível nos casos de improbidade administrativa.
  
  

Nacionais

• Acordo de cooperação técnica nº 14/2012 – MJ / SRJ / CNMP
• Res. nº 288/2019 do CNJ – Alternativas penais com enfoque restaurativo
• Recomendação nº 54/2017 do CNMP – Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva
• Res. nº 225/2016 do CNJ – Política Nacional de Justiça Restaurativa no Judiciário
• Lei nº 13.140/2015 – Lei da Mediação
• Res. nº 118/2014 do CNMP – Política Nacional de Incentivo à Autocomposição
• Res. nº 125/2010 do CNJ – Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos
• Projeto de Lei nº 7.006/2006 – Práticas restaurativas no Sistema Penal
  
  

Internacionais

• Resolução Nº 2002/12 da ONU (Princípios para a elaboração de Programas Restaurativos na área penal)
• Diretrizes da ONU para uma mediação eficaz