Justiça atende ação do MP e proíbe eventos eleitorais que causem aglomeração durante eleições suplementares em Jaguaruana

  • 26 de outubro de 2021

    • Após atuação do Ministério Público, a Justiça proibiu nessa segunda-feira (25/10) que as coligações que disputam as eleições suplementares em Jaguaruana realizem eventos que causem aglomeração. A decisão atende ação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), por intermédio da Promotoria de Justiça da 75ª Zona. O Juízo determinou que as duas coligações, em observância ao Decreto Estadual nº 34.298/2021, se abstenham de realizar atos de campanha eleitoral que causem aglomeração de pessoas, ainda que em espaços abertos, semiabertos ou no formato drive-in.

    Como exemplos, a decisão citou comícios, bandeiraços, passeatas, caminhadas, carreatas e similares, bem como confraternizações ou eventos presenciais passíveis de aglomeração, inclusive os de arrecadação de recursos de campanha, ainda que no formato drive-thru. A Justiça definiu a pena de multa diária de R$ 50 mil para cada caso de descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade cível e criminal. As coligações ficam advertidas, ainda, que a prorrogação do Decreto Estadual acarreta a extensão da decisão para eventos realizados até 7 de novembro.

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

    Últimas Notícias

  • 26 de novembro de 2024

    MP do Ceará recomenda que cartórios de Bela Cruz emitam certidões de óbito em feriados e fins de semana

  • 25 de novembro de 2024

    MP do Ceará empossa integrante do Órgão Especial e homenageia membros que se aposentaram este ano e os que atuaram no caso Chacina do Curió

  • 25 de novembro de 2024

    FDID entrega à Casa do Estudante do Ceará alimentos arrecadados em evento do MP do Ceará

    • Notícias mais lidas

    MPCE publica edital para concurso público de servidores

    MPCE publica edital de seleção de estagiários de Graduação e Pós-Graduação

    Nota Pública

    MPCE abre seleção de estágio para cadastro de reserva

    MPCE multa escolas de Fortaleza por publicidade enganosa