O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Acaraú, recomendou, nesta quarta-feira (03/11), que a administração municipal adote as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento dos decretos estaduais e protocolos sanitários vigentes, especialmente na realização de eventos corporativos. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira, busca evitar a proliferação da Covid-19 e é direcionada ao prefeito, à Vigilância Sanitária e aos secretários municipais de Santana do Acaraú. 

O procedimento define que, no prazo de 48 horas, o Município informe as medidas adotadas para impedir a ocorrência de aglomerações nos eventos corporativos, atuando de forma preventiva e repressiva, bem como as ações a serem adotadas no âmbito cível e administrativo por parte do Município e da Secretaria de Saúde, principalmente no que se refere à epidemiologia. Informações sobre fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento do uso obrigatório de máscaras também deverão ser repassadas ao MPCE. 

O órgão ministerial requisita ainda dados sobre as providências aplicadas em relação aos eventos corporativos realizados pelos secretários de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude e da Trabalho e Assistência social de Santana do Acaraú. As atividades dizem respeito a eventos divulgados em redes sociais da administração municipal, em alusão ao Dia do Servidor Público, nos quais ficou configurado total desrespeito aos decretos estadual e municipal de enfrentamento ao novo coronavírus. 

As medidas a serem adotadas pela gestão municipal devem estar em conformidade com o artigo 6º, inciso XIV, do Decreto Estadual 34.298, de 16 de outubro de 2021, que versa sobre os protocolos sanitários em eventos corporativos.