O promotor de Justiça e integrante do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Daniel Ferreira de Lira, participou como palestrante do ciclo de debates promovido pela 7ª Câmara de Coordenação do Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, que atua junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca dos decretos de flexibilização de armas e o controle externo da atividade policial. Ele foi o único representante do Nordeste no evento ao público e realizado via internet. 

Além de Daniel de Lira, a mesa de debate sobre “O Ministério Público e as alternativas para maior eficiência do controle externo” foi composta pelo procurador regional da República, membro da 7ª CCR, Marcelo de Figueiredo Freire; pelo promotor de Justiça do MPMG e membro colaborador da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública CSP/CNMP, Henrique Nogueira Macedo; e pelo promotor de Justiça e assessor no CAO Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP, Rogério Sanches Cunha. 

O debate promovido pelo MPF analisou a questão na ótica da Polícia e do Exército, da sociedade e do próprio Ministério Público, numa programação dividida em três mesas temáticas. A primeira mesa discutiu o impacto da flexibilização para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Exército, que contam com sistemas para controlar a venda de armas e de munições. A segunda mesa tratou dos reflexos na sociedade civil, considerando a percepção de muitos segmentos de que um número maior de armas em circulação amplia a violência e a sensação de insegurança, em vez de combatê-las. A última mesa traçou estratégias e alternativas para dar maior eficiência ao controle externo da atividade policial realizado pelo Ministério Público. 

A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR) buscou responder a perguntas, como: Quais são os impactos da flexibilização da compra de armas de fogo nas rotinas de controle e fiscalização da Polícia Federal e do Exército? Quais são os reflexos disso na sociedade? Num cenário de regras mais brandas, como o Ministério Público pode aprimorar o controle externo da atividade policial? 

A posse, venda e o registro de armas de fogo no Brasil são regulamentados pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Desde a edição da regra, no entanto, mais de 30 atos normativos buscaram ampliar o acesso de cidadãos a armas e munições, com reflexos ainda não completamente mensurados na sociedade brasileira. As leis mais recentes sobre o assunto datam de 2019 e alteram diversos trechos do Estatuto do Desarmamento. Em 2021, quatro decretos flexibilizaram ainda mais as regras, mas boa parte dos dispositivos está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de cautelares concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade.