Outras informações ambientais importantes

Relação de Bacias do Ceará (clique aqui)

O que é Mata Ciliar?

É a porção vegetal que protege os cursos d’água. A mata ciliar tem proteção legal com o objetivo de proteger os cursos hídricos de processos erosivos, além de servir de proteção e fonte de alimentação da fauna local. É considerada área de preservação permanente, conforme o art. 2º do Código Florestal, Lei Federal nº 4771/65 adiante transcrito:

Art. 2º. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura seja

1)de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;
3) de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham uma largura superior a 600 (seiscentos) metros.”

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;

——————————————————————————–

O que é reserva florestal legal?

Denomina-se área de reserva florestal legal área mínima correspondente a 20% de toda propriedade, onde não pode ser derrubada a mata nativa, com vistas à proteção da flora e da fauna regionais, garantindo-lhes não só a preservação mas sua biodiversidade, conforme previsão do § 2º do art. 16 do Código Florestal, Lei Federal 4771/65:

Art. 16: omissis

……………………………………………………………………………………..

§ 2º. A Reserva Legal, assim entendida a área de, no mínimo 20 % (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento.

——————————————————————————–

O Que é Monitoramento Ambiental?

Entende-se por monitoramento ambiental o processo de coleta de dados, estudo e acompanhamento contínuo e sistemático das variáveis ambientais, com o objetivo de identificar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, as condições dos recursos naturais em um determinado momento. Nesse processo, as variações temporais, assim como as variáveis sociais, econômicas e institucionais, também são incluídas por exercerem influências sobre o meio ambiente. Na verdade, é um instrumento de controle e avaliação dos fatores que influenciam no estado de conservação, preservação, degradação e recuperação ambiental.