Dentre as boas práticas e governança relacionadas à proteção de dados pessoais, conforme estabelece o artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, merecem destaque as seguintes medidas já adotadas no MP/CE: Política de Privacidade, Aviso de Privacidade e Termos de Uso.
Essas medidas são fundamentais para garantir o respeito à privacidade dos titulares de dados, bem como para assegurar seus direitos e minimizar os riscos e impactos resultantes de incidentes de segurança. Ao implementá-las, o MP/CE demonstra seu compromisso com o tema perante a sociedade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outros órgãos de controle.
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