O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que o Município de Pentecoste encaminhe para vistoria, no prazo de 15 dias, os oito veículos utilizados no transporte escolar que ainda não estão regularizados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Após essa etapa, o MP orienta que a prefeitura sane todas as irregularidades apontadas pelo […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou nesta terça-feira (10/06) à Prefeitura de Tianguá que atenda todos os critérios previstos na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para contratação direta de artistas por inexigibilidade. Dentre eles, a comprovação formal da exclusividade de representação empresarial […]
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, a 1ª Vara Cível de Iguatu determinou que a Prefeitura da cidade cumpra decisão judicial transitada em julgado e exonere, em até 15 dias, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias contratados em 2019 através de processo seletivo. Além de exonerar os servidores […]
A Justiça acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) cumpra estritamente o plano de saneamento básico no município de Salitre, de forma a garantir o abastecimento de água para toda a população da sede e dos distritos. Na […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ajuizou, nesta segunda-feira (09/06), Ação Civil Pública (ACP) em que cobra à Prefeitura do município que desative o lixão municipal e construa um aterro sanitário no prazo máximo de seis meses. De acordo com o MP, vistoria realizada pela Superintendência […]
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