O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 53ª Zona Eleitoral, recomendou, nessa quinta-feira (12), que os responsáveis pelos diretórios e coligações dos partidos políticos dos municípios de Nova Olinda, Santana do Cariri e Altaneira não utilizem fogos de artifício que produzam explosões e sons altos, dando prioridade a outros recursos, como fogos silenciosos, luzes e efeitos especiais que não causem perturbação sonora. O MPE orienta ainda que seja proibido a utilização de equipamentos de som acima dos níveis permitidos pela legislação.
A recomendação foi expedida após o MPE receber denúncias sobre o uso de fogos de artifícios em eventos partidários e solicitações para que o problema seja resolvido, devido à presença de muitas crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na região. Segundo a Associação Brasileira de Autismo (Abra), esse público apresenta alta hipersensibilidade auditiva e pode ter consequências graves para a própria integridade.
A recomendação também visa garantir a segurança dos animais domésticos e evitar a perturbação do sossego público. Segundo o MP Eleitoral, o uso indevido de equipamentos sonoros pode causar graves problemas à saúde pública e ao meio ambiente. Em relação ao uso de equipamentos sonoros, a exemplo de “paredões de som”, o MPE recomenda que sejam utilizados apenas em eventos ou carreatas e com a devida autorização da Justiça Eleitoral, respeitando, inclusive, os limites do nível de pressão do som, volume, distanciamento, horário e sossego das pessoas que moram próximo aos locais dos eventos.
O MPE orienta ainda que os diretórios fiscalizem e orientem os representantes de partidos, candidatos e apoiadores a seguir a recomendação durante eventos e manifestações públicas, assegurando que o direito ao sossego e à saúde da população local seja respeitado.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, nessa quinta-feira (12), que os coordenadores das Unidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes do município de Fortaleza não façam comentários políticos com os profissionais, especialmente solicitando a participação em atos políticos.
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Luciano Tonet, visa evitar o assédio eleitoral e o abuso de poder político dentro das unidades, com o objetivo de garantir que os funcionários possam atuar de forma integral e ter o direito ao voto livre garantido.
O Ministério público considera que a crescente incidência de assédio eleitoral ameaça a liberdade do voto e impede que o trabalhador execute suas funções de forma tranquila. Por isso, o MP recomenda que os gestores das unidades assegurem que os profissionais não sejam obrigados a participar de ato político e monitorem o cumprimento do horário de trabalho, visto que não eles podem se ausentar das unidades para participar de campanha política.
O MP orienta ainda que os coordenadores das unidades mantenham os profissionais informados sobre esta recomendação e que não omitam casos da prática de assédio eleitoral nem a participação de trabalhadores em eventos políticos durante o horário de expediente, sob pena de serem responsabilizados na esfera cível, administrativa e criminal por tais atos.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Morrinhos, entrou na Justiça para que a Prefeitura e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) implementem o serviço de esgotamento sanitário na cidade. A Ação Civil Pública, ajuizada pelo promotor de Justiça André Cesar Mariano da Silva, requer ainda que 90% da população tenha acesso ao serviço de esgotamento até 2033, conforme exige a legislação.
Segundo a ação, existem graves danos ao meio ambiente gerados pela deficiência de saneamento básico e de outras soluções sanitárias para o esgoto produzido pelas residências, comércios e outros prédios na cidade. O Ministério Público tem cobrado soluções, há mais de dez anos, mas a gestão pública não promoveu qualquer obra ou programa para solucionar o problema.
Diante disso, o MP do Ceará requer na Justiça que a Prefeitura apresente um plano técnico operacional de atuação, com previsão de cronograma e metas, que garantam desde a oferta de infraestrutura de esgotamento sanitário a interligação ao sistema público das unidades consumidoras, no prazo determinado.
O Ministério Público requer que a execução do plano de trabalho seja acompanhada e que a devida expansão do esgotamento sanitário municipal seja comprovada por meio da redução do lançamento de esgoto na rua, possibilitando o monitoramento pelos órgãos ambientais responsáveis.
Saiba o que é:
Ação Civil Pública (ACP) – A ação civil pública (ACP) serve para proteger ou defender os interesses de várias pessoas em questões importantes, como o patrimônio público, o meio ambiente, os direitos do consumidor, a infância, a saúde e a educação. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos a esses interesses.
Após atuação do Ministério Público Eleitoral, a Justiça condenou três candidatos ao cargo de prefeito do município de Jaguaretama ao pagamento de R$ 5 mil por ilícito eleitoral. Conforme a sentença, Francijaime Pinheiro Costa, Luzia Cunha Saldanha Brito e Marcus Vinícius de Abreu Cunha compartilharam conteúdo em seus perfis pessoais, na rede social Instagram, fazendo pedido explícito de voto antes do prazo determinado pela legislação eleitoral, configurando, assim, propaganda eleitoral antecipada.
Segundo a representação, o candidato Francijaime Pinheiro Costa publicou em suas redes sociais, “pedido explícito, claro e direto de votos”, no dia 2 de agosto, exibindo recortes de fotos fazendo o sinal do numeral hoje utilizado em sua candidatura ao cargo majoritário. Segundo a sentença, a prática reforça a natureza de propaganda antecipada da publicação.
Já Luzia Cunha Saldanha Brito realizou propaganda irregular durante um evento denominado “Diálogos Políticos”, realizado em 4 de maio de 2024, quando a então pré-candidata fez um pedido explícito de votos por meio de um vídeo amplamente divulgado nas redes sociais.
O MPE constatou que Marcus Vinícius de Abreu Cunha também cometeu ilícito eleitoral por ter feito propaganda antecipada, no dia 12 de agosto, por meio de publicação, com pedido de votos, que divulgava o nome, o número e o cargo pelo qual concorreria nas eleições.
Os gabaritos definitivos das provas do Processo Seletivo de Estágio de Graduação e do Programa MP Residente do Ministério Público do Estado do Ceará já estão disponíveis para consulta. Para ter acesso aos documentos, os candidatos que realizaram os exames no dia 25 de agosto devem acessar o endereço eletrônico do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) – www.iel-ce.org.br. Os gabaritos definitivos foram divulgados após a interposição dos recursos. Em breve, será divulgada a lista dos candidatos(as) que terão as redações corrigidas.
Os candidatos que não acertarem pelo menos 50% das questões objetivas serão eliminados e não terão suas redações corrigidas. A relação final dos aprovados será divulgada em 6 de novembro de 2024. Os selecionados atuarão em unidades administrativas e órgãos de execução do MP do Ceará na capital e no interior do estado, nas áreas de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Jornalismo, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Serviço Social, além de Tecnologia da Informação e áreas afins.
Estágio
Segundo o Edital nº 01/2024 da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), os selecionados vão compor lista geral de cadastro de reserva. Os estagiários receberão bolsa de estudo no valor de R$ 937 e auxílio-transporte de até R$ 198 por mês. A carga horária é de 25 horas semanais, distribuídas em 5 horas diárias. Serão ofertadas vagas para os cursos de Administração, Administração Pública, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito, Ciências da Computação ou cursos análogos, Engenharia Civil, Geografia, História, Jornalismo, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Serviço Social.
Provas
As provas foram aplicadas pelo IEL Ceará, responsável pela organização e execução do processo seletivo, e ocorreram nos municípios de Caucaia, Crateús, Fortaleza, Iguatu, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Quixadá, Russas, Sobral e Tianguá. As provas tiveram 50 questões objetivas, sendo 35 de conhecimentos específicos e 15 de língua portuguesa. Já a redação foi do tipo dissertativa sobre tema da atualidade. Dos 4.554 inscritos e aptos, 2.537 candidatos compareceram aos locais e realizaram as provas, o que representa uma taxa de comparecimento de 55%.
Após o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Fortaleza, ingressar com ação contra a empresa Esmaltec S/A , a Justiça determinou a publicação de edital para que os consumidores que sofreram danos referentes à quebra/explosão de mesa de vidro de fogão tradicional ou de cooktop da fabricante se habilitem no processo que busca a reparação e compensação de danos materiais e morais.
Diante disso, o edital visa levar ao conhecimento dos consumidores interessados a possibilidade de intervenção no processo judicial, caso assim o desejem, para eventual ressarcimento após trâmite da ação.
Atendimento
A 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (3ª Promotoria do Consumidor) está disponível para contato através do e-mail 132prom.fortaleza@mpce.mp.br e do WhatsApp (85) 98563-3805.
Após a Justiça acatar pedido do Ministério Público do Estado do Ceará e determinar que a operadora de plano de saúde Hapvida disponibilize atendimento para as crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Promotoria de Defesa do Consumidor lançou, nessa terça-feira (27/08), formulário para obter informações sobre o cumprimento da decisão e a regularidade do atendimento a esse público. O formulário estará disponível até o dia 11 de setembro.
Entre as ações determinadas pela Justiça estão autorização, liberação e/ou custeio do tratamento e acompanhamento com a equipe multidisciplinar composta por fonoaudiólogo(a), psicólogo(a), em grupo TEA, psicológo(a) ABA e terapeuta ocupacional. O formulário busca informações sobre a disponibilidade desses serviços e das terapias necessárias para as crianças e adolescentes com TEA por parte da Hapvida.
A iniciativa das Promotorias de Justiça de Fortaleza com atuação na Defesa do Consumidor e da Pessoa com Deficiência, do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/Ce) visa amparar a adoção de novas medidas pelo Ministério Público. As informações coletadas serão protegidas pelas regras existentes na Lei nº 13.729/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Acesse aqui o formulário.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), interditou, nesta terça-feira (03), um abatedouro de aves que funcionava clandestinamente em um galpão, no bairro Pici, em Fortaleza. A fiscalização do Decon foi motivada por denúncia anônima feita ao órgão.
Durante a fiscalização, foi constatado que o abatedouro funcionava irregularmente sem autorização de qualquer dos órgãos de inspeção sanitária (municipal, estadual ou federal). No local, o Decon averiguou que as instalações e os equipamentos utilizados no estabelecimento estavam sem as condições de higiene desejáveis para o funcionamento de uma indústria de alimentos.
Segundo o coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, rotineiramente são realizadas fiscalizações nos estabelecimentos para investigar o funcionamento e punir eventuais irregularidades constatadas. O estabelecimento tem o prazo de vinte dias para defesa. A sua interdição permanece até análise da Secretaria-Executiva do Decon.
O Decon está disponível para receber reclamações ou denúncias de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, instaurou novo procedimento administrativo contra a Companhia Energética do Ceará (Enel), nesta terça-feira (03), para apurar possível piora nos serviços de fornecimento de energia elétrica à população cearense. A empresa tem até vinte dias para apresentar resposta ao Decon.
O procedimento foi aberto a partir da análise dos indicadores de qualidade divulgados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que apontaram maior deficiência na prestação dos serviços em quase todas as áreas abastecidas pela Enel em 2023, se comparado aos dados de 2022, sobretudo em relação à frequência e duração das quedas, oscilações e interrupção do serviço de fornecimento de energia.
Além disso, os indicadores da Aneel também demonstraram que os dados referentes às compensações financeiras pagas pela distribuidora, ou seja, os pagamentos feitos para compensar a perda, lesão ou danos sofridos pelo consumidor, aumentaram em 2023, se comparado a 2022. Isso indica um número maior de ocorrências de falha na prestação de serviço. Em 2023, houve aumento de mais de R$ 8 milhões no valor pago, passando de cerca de 900 mil compensações mensais em 2022 para mais de um milhão em 2023.
A notificação requer que a empresa apresente esclarecimentos acerca dos dados divulgados pela Aneel, visto a possibilidade de ocorrências de violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça condenou, na última sexta-feira (30), Bruno Filipe Simões Antônio, gerente da loja Zara, em Fortaleza, a um ano e um mês de prisão pelo crime de preconceito racial por negar atendimento a uma cliente em 14 de setembro de 2021. Segundo a decisão, a pena de privação de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser definida pela Justiça, durante o mesmo período da reclusão. A decisão judicial considerou que, por ser o condenado réu primário, o mesmo terá direito a recorrer em liberdade.
O MP do Ceará ofereceu a denúncia em dezembro de 2021, por meio da promotora de Justiça Ana Cláudia de Morais, titular da 93ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Conforme a denúncia, a vítima, a delegada da Polícia Civil Ana Paula Silva Santos Barroso, foi impedida de entrar na loja, tendo questionado se seria por estar com a máscara abaixada ao consumir um sorvete. Em resposta, o gerente alegou motivos de segurança do shopping. Ao buscar mais informações com a equipe de segurança, foi informada que a única determinação era orientar as pessoas a fazerem uso adequado da máscara, caso não estivessem consumindo alimentos, o que não era o caso dela.
Segundo descrito na denúncia, após a vítima registrar boletim de ocorrência, a polícia analisou as imagens de videomonitoramento das câmeras da loja, do dia 14 de setembro de 2021, as quais evidenciaram que houve outros atendimentos a clientes que não usavam máscaras de forma adequada e que não consumiam alimentos. Diante dos fatos analisados e que levaram à denúncia, o MP constatou que o réu praticou discriminação racial.
13 de setembro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta sexta-feira (13/09) que a Prefeitura de Morada Nova adote medidas para que todos os eventos realizados no município garantam estacionamento reservado e sinalizado para pessoas com deficiência e idosos. A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Vandisa Maria Frota Prado, em respondência pela 1ª Promotoria de […]
13 de setembro de 2024
O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 53ª Zona Eleitoral, recomendou, nessa quinta-feira (12), que os responsáveis pelos diretórios e coligações dos partidos políticos dos municípios de Nova Olinda, Santana do Cariri e Altaneira não utilizem fogos de artifício que produzam explosões e sons altos, dando prioridade a outros recursos, como fogos silenciosos, […]
13 de setembro de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, nessa quinta-feira (12), que os coordenadores das Unidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes do município de Fortaleza não façam comentários políticos com os profissionais, especialmente solicitando a participação em atos políticos. A recomendação, expedida pelo promotor de […]
13 de setembro de 2024
O Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Ipaumirim acatou as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará e condenou, na última quarta-feira (11/09), José Mateus de Lima Filho por tentar matar a ex-companheira a golpes de facão em Ipaumirim. O réu foi condenado a nove anos e dois meses de […]
13 de setembro de 2024
Em comemoração ao Dia Estadual do Mediador Comunitário, o Ministério Público do Ceará promoveu, nesta sexta-feira (13/09), uma manhã de homenagens àqueles que atuam na busca da resolução pacífica de conflitos nas comunidades. O evento, realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, reuniu membros e servidores do MP do Ceará, além de […]
