Instituições Financeiras

Decisão Administrativa ref. ao Processo Administrativo de Ofício n°. 23.001.001.15-0023935 – Cobrança indevida – BANCO DO BRASIL S/A – Decon Fortaleza
ACP – Contratos de concessão de crédito em desacordo com a legislação vigente, dentre outras infrações às normas consumeristas – BANCO BMG S.A. – Decon Fortaleza
ACP – Determinar a observância das regras previstas na Lei Municipal nº 1669/2012 por parte das instituições financeiras, especialmente em relação ao tempo de espera em fila – JECC Iguatu
ACP – Declarar nula a Cláusula de Exclusividade do BB – JECC Iguatu
ACP – Tarifa de rescisão contratual – Bancos – Fortaleza
ACP – Majoração de tarifas – BEC – Fortaleza