Jurisprudência – Direito do Consumidor – ACP – Dano Moral Coletivo

• STJ – AÇÃO CIVIL PÚBLICO. NUDECON. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 54, § 3º DO CDC ÀS OFERTAS VEICULADAS EM ENCARTES DE JORNAIS.

• APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROTESTE – TUTELA ANTECIPADA – HOMOGENEIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS – TUTELA PARCIAL CONCEDIDA – INSTRUÇÃO VAZIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA AFASTADA – DELIBERAÇÃO INDIVIDUAL SUPERADA PELA VONTADE COLETIVA MAJORITÁRIA – LEGITIMIDADE ATIVA – TUTELA PLAUSÍVEL – DIFICULDADES E EMBARAÇOS CRIADOS PARA ANTECIPADA LIQUIDAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS – PRAZO RAZOÁVEL – CANCELAMENTO APÓS O PAGAMENTO – PORTABILIDADE – PERSPECTIVA DA CESSÃO DO CRÉDITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – COMPROVADO O PAGAMENTO – CONTRATOS ELETRÔNICOS – POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR PELO SISTEMA MODELO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZOS – CONSTATAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – CONDUTA LESIVA À COLETIVIDADE DE CREDORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
  Tribunal Julgador: TJSP
• Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA USO E CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.Tribunal Julgador: TJGO
• RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. EVOLUÇÃO. OMISSÃO DA ANS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS.
• RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORNECEDOR. INTERMEDIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA.