Jurisprudência - Direito do Consumidor - ACP - Dano Moral Coletivo - MPCEMPCE

Jurisprudência - Direito do Consumidor - ACP - Dano Moral Coletivo - MPCE

Jurisprudência – Direito do Consumidor – ACP – Dano Moral Coletivo

STJ – AÇÃO CIVIL PÚBLICO. NUDECON. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 54, § 3º DO CDC ÀS OFERTAS VEICULADAS EM ENCARTES DE JORNAIS.

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROTESTE – TUTELA ANTECIPADA – HOMOGENEIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS – TUTELA PARCIAL CONCEDIDA – INSTRUÇÃO VAZIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA AFASTADA – DELIBERAÇÃO INDIVIDUAL SUPERADA PELA VONTADE COLETIVA MAJORITÁRIA – LEGITIMIDADE ATIVA – TUTELA PLAUSÍVEL – DIFICULDADES E EMBARAÇOS CRIADOS PARA ANTECIPADA LIQUIDAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRATUAIS – PRAZO RAZOÁVEL – CANCELAMENTO APÓS O PAGAMENTO – PORTABILIDADE – PERSPECTIVA DA CESSÃO DO CRÉDITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – COMPROVADO O PAGAMENTO – CONTRATOS ELETRÔNICOS – POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR PELO SISTEMA MODELO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZOS – CONSTATAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – CONDUTA LESIVA À COLETIVIDADE DE CREDORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal Julgador: TJSP
Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA USO E CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.Tribunal Julgador: TJGO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. EVOLUÇÃO. OMISSÃO DA ANS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORNECEDOR. INTERMEDIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA.