Notícias

• STJ – Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
• STJ – Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
• STJ – Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados
• TRF1 – Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos
• STJ – CEJ divulga enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil
• TJDF – Juiz nega pedido do PTB e mantém operações de desocupação de áreas irregulares pela AGEFIS
• TJSC – Rejeitado usucapião que tornaria funcionário dono de área pertencente ao empregador
• STJ – PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
• STJ – Para Terceira Turma, dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
• STJ – Deferido primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR
• STJ – Jornada de direito processual civil é exigência do novo CPC, diz coordenador-geral do evento
• TJDF – Juiz nega pedido do PTB e mantém operações de desocupação de áreas irregulares pela AGEFIS
• TJCE – Justiça suspende efeitos de norma que impedia fiscalização de templos religiosos
• STF – Plenário começa a analisar alteração de registro civil sem mudança de sexo
• STF – Execução individual de ação coletiva julgada no STF deve ser feita na primeira instância
• STF – 1ª Turma: incabível recurso interposto por e-mail sem apresentação posterior de peça física
• STJ – Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
• STJ – Ministro estabelece premissas para suspensão de demandas repetitivas
• TJRS – Permitida alteração de nome e gênero em registro civil antes de cirurgia de mudança de sexo
• STJ – Um ano de grandes passos para uma melhor prestação jurisdicional
• STJ – Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
• STJ – Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
• C.FED – Câmara aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas
• TJSP – Justiça determina usucapião especial coletiva a moradores de Paraisópolis
• TJSP – Direito Privado processa novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
• TRF1 – MP não tem legitimidade para propor ação civil pública para grupo de indivíduos específicos
• TRF1 – Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião
• STJ – Interpretação lógico-sistemática da petição inicial não configura decisão extra petita
• TJCE – Justiça suspende pagamento do benefício “Bolsa do Povo” em Caririaçu
• STJ – Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado
• STF – Negado seguimento a recurso por falta de capacidade postulatória de procuradores
• STJ – Decisão possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença
• STJ – DPVAT não terá que pagar duplamente indenização por morte
• STJ – Afastada extinção de processo por abandono do autor da ação
• TJAC – Acordo entre as partes pode ser homologado mesmo após julgamento do 2º Grau
• STJ – Judiciário debate tratamento de processos repetitivos à luz do novo CPC
• STJ – Atuação de promotores auxiliares não ofende o princípio do promotor natural
• STJ – MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos
• STF – ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil
• Outros – 10 coisas que você precisa saber sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC
• STJ – Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC
• STJ – Valorização de precedentes jurisprudenciais é destaque do novo CPC que entra em vigor hoje (18)
• STJ – Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel
• TRF2 – CEF tem de indenizar mutuário por não ter avisado sobre ação de usucapião do atual morador
• TRT2 – 5ª Turma: registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução
• STJ – Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
• Outras – Juiz usa WhatsApp para intimar réu que vive no exterior
• STF – Reconhecida repercussão geral no julgamento de recurso sobre usucapião de imóvel urbano
• TRT12 – Magistrados criticam dispositivos do novo CPC
• STJ – Garantia da ampla defesa não exige número excessivo de recursos, diz Luiz Fux
• STJ – Para juristas, cortes superiores não podem ser instância de correção ou revisão
• STJ – Corregedora nacional de Justiça destaca importância de simplificar o processo civil
• STJ – Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio
• STF – Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
• C.FED – Projeto permite ação civil pública para causas que envolvam Previdência e FGTS
• TJCE – Juiz recebe denúncia contra ex-administradores do Grupo Oboé
• TRF1 – Ações cíveis envolvendo sociedades de economia mista são de competência da Justiça Estadual
• STF – Julgamento de processos com repercussão geral aumenta em 2014
• STJ – Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
• STF – Iniciado julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
• STF – Supremo julgará caso que envolve direito ao esquecimento
• STF – Cassada decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública
• STJ – Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório
• TRF1 – Participação do Ministério Público é indispensável em ações ajuizadas por menores
• TRF3 – Tribunal não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema financeiro de habitação
• TJDFT – Juiz concede liminar para garantir passe livre em viagens aéreas
• STJ – Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ
• STF – MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo
• STJ – Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
• CNMP – Alteração de resolução: ampliado prazo para o MP realizar diligências
• MPSP – MP obtém liminar que permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital
• C.FED – Projeto proíbe ligações de cobradores fora do horário comercial
• STJ – Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
• TRF1 – Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
• TRF3 – Tribunal nega antecipação da conclusão de ensino médio a menor de 16 anos aprovada no ENEM
• CNJ – Suspensa proibição de que conciliadores advoguem em juizados diferentes daqueles nos quais atuam
• CJF – Cabe à CEF comunicar mutuário sobre quitação antecipada de saldo devedor.
• STF – Regras sobre PAD e afastamento de membros do MP são questionadas
• STJ – Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento
• TJRS – Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião
• TJDFT – Casa construída em área pública e sem alvará pode ser demolida
• STJ – Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal
• TRF5 – Tribunal reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)
• TJDFT – Turma decide: pagamento de indenização a segurado que se suicidou é devido
• TJCE – Turista que sofreu acidente dentro do parque aquático deve ser indenizada pelo Beach Park
• STJ – É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008
• TRF1 – Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal
• TJPE – Seguradora do DPVAT pode ser obrigada a custear perícia em vítima de acidentes de trânsito
• TJDFT – Turma decide que acordo entre as partes é viável mesmo após a prolação da sentença
• TJGO – indenização de seguro DPVAT deve ser proporcional à lesão sofrida
• STJ – Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva
• TJDFT – Família ganha direito de propriedade de imóvel no lago sul por usucapião
• STJ – Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação
• STJ – Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
• STJ – Segunda Seção definirá dia 12 termo inicial de juros de mora em ação civil pública
• Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
• MPGO – MP requer penhora online de mais de R$ 5 milhões do Carrefour
• TRF1 – Judiciário não deve interferir na fixação de tarifas locais de telefonia fixa
• STJ – Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada
• Outros – Ministério Público investiga se cartel do Metrô agiu também em contratos atuais
• STF – Ação sobre mudança nas regras do seguro obrigatório terá julgamento abreviado
• TJCE – Justiça decide que Uece não é obrigada a revalidar diploma de estrangeiro sem etapas de avaliação
• STJ – Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
• STJ – Pleno aprova criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais
• STJ – Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência
• TJSC – Registro do imóvel segue mais proprietário do que medidas e confrontações
• STJ – Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos
• MPSP – MP obtém sentença que interdita casa de repouso na Capital
• STJ divulga enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil
• Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil
• STJ – Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado
• STJ – VI Jornada de Direito Civil aprova 46 enunciados
• TJRO – Passageira vítima de assalto em transporte coletivo deverá ser indenizada
• OAB – Câmara estuda projeto para que OAB possa propor ação civil pública
• STJ – A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva
• TJRS – Concessionária e seguradoras terão que pagar pensão a pai de menina que morreu eletrocutada
• STJ – Corte Especial vai definir alcance de sentença em ação coletiva
• TJSP – Barulho excessivo gera indenização a vizinho
• STJ – Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido
• C.FED – Especialistas defendem que novo CPC traga princípios do processo eletrônico
• C.FED – Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro
• TJSP – Tribunal reconhece prescrição em ação de indenização por reparação de danos
• OAB – Ordem vai a STF contra lei que fere isonomia entre promotor e advogado em audiências
• TJSP – Tribunal reconhece prescrição em ação de indenização por reparação de danos
• TJSC – Mulher aterrorizada por ex-sogros será indenizada em 5 mil por danos morais
• MPPB – Ministério Público apresenta projeto para garantir segurança nas agências bancárias
• STJ – MP pode atuar em ações falimentares em que a lei não determina sua intervenção
• STJ – Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato
• STJ – Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia
• STJ – Cancelamento de plano de saúde por inadimplência não exige ação judicial
• STF – Discussão sobre limites objetivos da coisa julgada em execução tem repercussão geral
• TRF1 – Demora em compensar depósitos efetuados em terminal de autoatendimento é causa de indenização
• STJ – Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica
• C.FED – Projeto proíbe uso de mensagem subliminar em propaganda
• TJSP – Negada indenização por cobrança indevida em cartão de crédito
• MPAC – Ministério Público busca padronização de procedimentos extrajudiciais
• STJ – Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução
• STF – Negada cautelar para membro do MP que questionava proibição de atuar como advogado
• STF – Plenário: Turma Recursal é competente para julgar MS contra ato de Juizado Especial
• STF – Independência funcional do MP é tema de repercussão geral
• STJ – Honorários advocatícios não podem ser arbitrados em execução provisória
• STJ – Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exeqüente
• STJ – Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo
• TJMT – Sindicato não tem legitimidade em ação civil
• STJ – Falta de procurações não prejudica processo com muitos recorrentes
• TJCE – Mulher que teve seguro de vida cancelado por erro do Bradesco ganha indenização na Justiça
• TJSC – Confirmada indenização a mãe de passageira que caiu de janela de ônibus
• TJCE – Unimed deve pagar R$ 50 mil aos pais de criança que faleceu por falta de atendimento
• STJ – É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida
• TJSC – Shopping indenizará cliente por acidente em piso molhado e queda de escada
• TJRS – Escola indenizará por negar matrícula a estudante com deficiência
• STJ – Indícios de agiotagem causam inversão de ônus de prova sobre regularidade da cobrança
• STF – Ministro julga ações envolvendo conflito de atribuições entre MPF e MPs estaduais
• STJ – Chefe de equipe médica não responde solidariamente por erro cometido por anestesista
• STJ – Processos sobre taxa de administração em consórcio são suspensos por reclamação
• Outros – Após contrato vencido, qual o prazo para o inquilino deixar o imóvel?
• STJ – Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo
• TJSC – Falsa acusação por e-mail à imprensa enseja dano moral a empresário
• TJSC – Retorno de fertilidade após cirurgia de vasectomia não prova dano moral
• TJDFT – Morador não pode cultivar plantas sem o consentimento do condomínio
• STJ – Parte e seu advogado devem arcar com erro no recolhimento de multa da ação rescisória
• TJSC – Visto na mídia como matador vingativo, homem prova inocência e ganha 30 mil
• TRF1 – Sentença condena publicitário envolvido no esquema mensalão por prestar falsas informações ao Banco Central
• STJ – Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet
• STJ – TV Globo deve indenizar mulher que teve número de celular divulgado em novela
• TJSC – Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ
• MPMG – STJ autoriza interceptação telefônica em caso cível
• TJSC – Carpinteiro será indenizado após sofrer discriminação racial no trabalho
• TJRJ – Juiz nega indenização a ex-fumante e diz que há livre-arbitrio para o vício
• TJDFT – Construtora terá que indenizar por falta de sinalização na pista
• STJ – Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro
• TJMA – Seguradora deve pagar valor constante em contrato por perda total de veículo
• STJ – Violação à propriedade industrial pode ser reconhecida sem quantificar danos
• TJSC – Imobiliária, que não pactua contrato com locatário, arca com aluguéis
• STJ – Playboy indenizará mulher por publicar fotografia sem consentimento
• STJ – Estácio de Sá não consegue reverter indenização por bala perdida que atingiu aluna
• TJDFT – Bar é condenado a indenizar por perturbar a vizinhança
• TJSP – Queda em cadeira plástica gera indenização
• TJSP – Representação comercial – comissões de vendas geram indenização
• TJMG – Moradora terá que tirar grades da janela
• STJ – Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
• STF – Exigência de caução para leiloeiro tem repercussão geral
• TJSC – Exposto na mídia como assaltante, rapaz receberá R$ 20 mil de indenização
• STJ – Editora e jornalistas devem indenizar magistrado por ataques à honra
• STJ – Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
• TJMS – 5ª Turma Cível decide que arrendamento sem contrato não é válido
• STJ – Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo
• TJSP – Moradora que mudou sacada de apartamento não deve desfazer obra
• TJMS – Empresa de transporte coletivo é condenada a pagar danos morais por ofensa
• STJ – Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos
• STJ – Corte Especial decide que amicus curiae não tem direito à sustentação oral
• STJ – Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular
• STJ – Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo
• STF – Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária
• STJ – Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
• TJSP – Falso resultado de exame de HIV não gera indenização
• TJSC – Estacionamento indevido gera indenização por morte
• STJ – MP deve demonstrar ocorrência de prejuízo para fins de declaração de nulidade
• TJSP – Lesões causadas por acidente em escada rolante não geram indenização
• STJ – Prestação de contas pode ter outra forma que não a mercantil
• STJ – Juros compensatórios para propriedades improdutivas desapropriadas não são aplicáveis entre 1999 e 2001
• TJDFT – Banco indenizará em R$ 100 mil vítima de assalto que ficou paraplégica
• STJ – Google é obrigada a retirar mensagem ofensiva de rede social
• STJ – Cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicílio do réu ou do autor
• STF – ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada
• TJRJ – Médica e clínica terão que pagar indenização por erro médico
• TJRJ – Meninas receberão R$ 6 mil de indenização por ficarem presas em elevador
• TJCE – Igreja e pastor são condenados a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais
• TJSC – Agredido e humilhado por policiais à paisana homem garante dano moral
• TJRJ – Cliente é indenizado por ser confundido com ladrão em shopping na Barra
• TJDFT – Cadeirante receberá R$ 2 mil por serviço de transporte deficiente
• TJCE – Estudante que teve dente extraído indevidamente ganha indenização na Justiça
• STJ – Ortopedista e hospital devem indenizar paciente por erro médico
• MPSP – Tribunal mantém sentença que proibiu COSESP de rescindir contrato de seguro de maiores de 60 anos
• STF – 1ª Turma não analisa responsabilidade civil por atendimento médico inadequado
• TJSP – Indenizada menor que sofreu danos irreversíveis à saúde
• TJSC – Imprensa não deve ser punida quando apenas faz o papel de noticiar, diz TJ
• TJSC – Rapaz agredido por policiais militares receberá indenização de R$ 15 mil
• TJRJ – Casal recebe indenização por rompimento de preservativo
• TJRJ – Bloqueado recursos do Banco Rural por fraude patrimonial
• C.FED – Projeto atualiza mais de cem pontos do Código Civil
• C. FED – Projeto amplia conceito de entidade de previdência complementar
• STJ – Promotor responde por dano moral em razão de entrevista sobre processo sigiloso
• TJMG – Uso indevido de imagem gera indenização
• TJGO – Juíza determina medida cautelar contra líderes de torcidas organizadas
• STJ – Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais
• TJSP – Empresa é obrigada a indenizar por publicação errada de nº em lista telefônica
• TJMG – Tribunal manda suspender vídeo na Internet
• STJ – Editora e jornalista devem pagar R$ 120 mil à Souza Cruz por dano moral
• TJPR – C&A é condenada a indenizar uma cliente que caiu e se feriu dentro de uma de suas lojas
• STJ – Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais
• TJSP – Negada indenização porque visão comprometida não foi por erro médico
• TJSC – Histórico do paciente isenta dentista de responder por falha em prótese
• TJRS – Ladrão leva carro de posto como se fosse cliente e Justiça determina reparação
• TJSC – Indenização de R$ 20 mil a rapaz que teve objetos roubados durante viagem
• TJSP – Condomínio é condenado por impedir que notificação de multa chegue a morador
• AGU – Banco que não comunicou óbito de segurada e pagou benefício indevidamente em 5 anos terá que ressarcir INSS
• TJSC – Indenização a morador por problemas em sua casa após obras na rua
• TJRJ – Explosão de botijão de gás gera indenização de R$ 30 mil
• STF – ADI questiona norma sobre atuação de defensores públicos
• TJSC – Rapaz agredido fisicamente após ser confundido com ladrão será indenizado
• TJRJ – Casa de shows Riosampa terá que indenizar cliente por homofobia
• TJDFT – Diarista recebe indenização por acusação de furto
• TJCE – Justiça condena empresa a pagar 30 salários mínimos por uso indevido do nome de farmacêutico
• TJSP – Restaurante deve indenizar cliente agredido por seguranças
• TJSP – Escola é condenada por uso indevido de imagem de aluna
• Outros – Supermercado paga R$ 260 mil a criança que sofreu racismo
• C.FED – Projeto especifica condutas consideradas como dano moral
• TJRN – Negada indenização por conta de notícia jornalística
• TJSP – Infiltração em apartamento gera indenização por dano moral
• STJ – Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito
• TJSC – Professora receberá R$ 5 mil para compensar ofensas recebidas em Orkut
• TJSC – Agricultor deve pagar a vizinho prejuízos decorrentes de queimada
• TJSP – Fotos no Orkut não geram dano moral
• TJSC – Não cabe dano moral a moradores que desrespeitam regras do condomínio
• STJ – Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor
• TJMG – Tribunal nega justiça gratuita a advogados
• TJCE – Clube deverá indenizar casal que perdeu filho vítima de afogamento
• STJ – Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
• CNJ – Transação extrajudicial ajuda a reduzir litígios no Paraná
• STJ – Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa
• TJSP – Justiça nega pedido de indenização por erro médico
• TJSP – E-mail com teor ofensivo não dá direito de indenização a pilotos
• TJRS – Jornal terá de indenizar por causar dano moral com crônica depreciativa
• TJCE – Colégio Anglo terá de indenizar ex-aluna por reter documentos
• TJCE – Seguradora é condenada a pagar R$ 12,3 mil à vítima de acidente de trânsito
• TJSC – Indenização a diretor escolar cuja imagem foi denegrida na imprensa
• TJRS – Cinema de shopping da Capital indenizará cadeirante impossibilitado de assistir filme
• TJPE – Rede TV terá que pagar indenização a desembargador do TJPE
• STJ – Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
• TJCE – Justiça determina que empresa de ônibus pague prótese e pensão para vítima de acidente
• TJSC – Parque deve cobrir tratamento de menor que sofreu AVC em montanha russa
• STJ – Ministério Público não tem legitimidade para defender interesses de sócios de clube
• STJ – Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos
• STJ – Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
• STJ – Dispensa de correção do contrato não autoriza cobrança retroativa após rescisão
• STF – Supremo decide que serviços notariais devem ser criados por lei
• STF – Ministros debatem via processual adequada para contestar aplicação da RG por tribunais
• TJDFT – Colisão por condutas erradas no trânsito não gera indenização
• TJDFT – Turma isenta organizadores da XIII Exposição Agropecuária de pagar direitos autorais ao ECAD
• TJSC – Atraso de horas em voo para Europa, mero aborrecimento, não gera dano moral
• TJCE – Coelce é condenada a pagar R$ 170 mil para criança vítima de acidente com fio de alta tensão
• STF – Peluso defende conciliação como alternativa para a solução de conflitos
• TJSC – Condutor embriagado mata mulher no acostamento e terá que indenizar esposo
• TRF1 – Empresas terão que pagar indenização moral e material para mãe de vítima fatal de acidente aéreo
• TJCE – Lojas Americanas deve indenizar cliente por suspeita de furto e abordagem constrangedora
• STJ – Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor
• STJ – Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência
• MPRO – Lei cria nova modalidade de pessoa jurídica
• TJSC – Queda por conta de piso defeituoso em shopping gera indenização a cliente
• TJPE – Condenada Caixa Seguradora a pagar R$ 20 mil à segurada
• STJ – Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
• TJCE – TAP Air Portugal é condenada a pagar indenização por conta de overbooking
• TJSP – Overbooking gera indenização à passageira
• TJSC – Estado indenizará homem que ficou preso 30 dias a mais que o previsto
• TJMG – Empresas indenizam cliente
• TJCE – Justiça condena Organização 7 de Setembro a pagar R$ 5 mil por reter certificado de estudante
• STJ – Cooperativa não pode acionar em nome próprio direito de cooperados
• STJ – Assegurado a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário
• STJ – Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
• TJRN – Empresa de ônibus paga indenização e pensão após acidente
• TJPB – Empresa de energia não será responsável por danos morais e materiais a vítima de choque elétrico
• TJPR – Shopping Center é condenado a indenizar um jovem que foi agredido por seguranças
• STJ – Indenização em dinheiro por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa
• TJSE – Vítima de vazamento de informações sigilosas receberá indenização
• TJSP – Buraco em asfalto gera indenização por danos materiais
• STJ – Banco cooperativo não responde por relações entre cooperativa de crédito e seus associados
• STJ – Pessoa física pode pedir indenização pelo roubo de bens depositados em cofre locado por empresa
• MPRJ – Ministério Público tem legitimidade para atuar em processos referentes a atraso na entrega de imóveis
• TJMS – Tribunal nega pedido de bloqueio on-line de valores em contas de executados
• STF – 1ª Turma reafirma impossibilidade de membro do MP exercer outra função pública
• C.FED – Projeto aumenta valor das causas dos juizados especiais cíveis
• TJCE – Bloco Siriguela terá de pagar multa por permitir entrada de menor em festa
• TJSP – Negada indenização a proprietário de veículo atingido por queda de poste
• TJRS – Não cabe aplicação do Código de Processo Civil em ação de Execução Fiscal
• TJSC – Rapaz que deixou chaves dentro do carro também tem culpa por tropelamento
• STJ – Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual
• TJSP – Mensagem eletrônica ofensiva gera indenização de R$ 5 mil
• TJPB – Segunda Câmara Cível decide que locatário não pode renovar contrato verbal em imóvel comercial
• TJRJ – Juíza autoriza demolição de casa construída em área ambiental
• STJ – Não cabe multa cominatória para forçar exibição de documentos em medida incidental em ação ordinária
• TJRJ – Itaú terá que pagar R$ 7 mil por cancelar seguro de vida de idosa
• STJ – Em caso de erro médico é o profissional, e não a clínica, que deve ser responsabilizado
• STF – Ministro mantém penhora de imóvel residencial dado como garantia hipotecária
• TJCE – Tribunal condena Estado a fornecer remédios a pacientes
• TJAC – Hospital é responsabilizado por laqueadura realizada sem autorização da paciente
• TJMG – Juiz determina isonomia para cobertura
• STF – Em reclamação no STF, banco questiona julgamento de recurso envolvendo expurgos inflacionários
• STF – Supremo cassa liminar que garantiu inscrição na OAB sem exame
• STJ – Em execução por cálculos, juízo não pode exigir apresentação de novos documentos
• STJ – Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
• STJ – Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
• TJCE – 3ª Câmara Cível desobriga seguradora de indenizar agricultor
• TJCE – Banco Mercantil é condenado a pagar indenização de R$ 8 mil para aposentada
• STJ – Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT
• STJ – Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos
• TJRJ – Ricardo Eletro tem condenação aumentada para aprimorar serviço
• TJCE – Empresa de telecomunicações é condenada a pagar indenização de R$ 6 mil à bancária
• TJGO – Instituição de ensino é condenada a pagar indenização por danos materiais e morais
• STJ – Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida
• STJ – Petição assinada por advogado dispensa apresentação de certidão de intimação
• STJ – Levantamento pelo credor de valores consignados pelo devedor não extingue processo
• STJ – Universidade é condenada a pagar indenização por atraso em reconhecimento de curso
• TJPR – Seguradora descumpre contrato e é condenada a pagar a indenização pedida pelos herdeiros do segurado
• TJDFT – Clínica de cirurgia plástica e médico são condenados por queimadura em paciente
• TJRJ – Justiça condena shopping por assalto em suas dependências
• STJ – Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga Lei de Falências
• STJ – É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório
• TJCE – Empresas de turismo terão que pagar mais de R$ 100 mil por morte de passageiro
• TJRJ – Cliente será indenizada por assalto em estacionamento de banco
• MPRJ – Ministério Público requer restabelecimento integral de serviço de telefonia fixa em Nova Friburgo
• STJ – Prazo prescricional para demanda sobre complementação de ações conta da data da subscrição deficitária
• STJ – Montadora assume risco se não pagar perícia pedida em ação indenizatória
• STF – Montadora deverá reembolsar dono de veículo que teve motor fundido
• STJ – Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
• TJCE – Banco do Brasil deve pagar R$ 27 mil de indenização à vítima de fraude
• TJPB – Empresa comprova dificuldades financeiras e Quarta Câmara Cível concede benefício da justiça gratuita
• STJ – Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos
• STJ – Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
• STJ – Sentença de mérito baseada em prova falsa pode ser rescindida
• MPMS – Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública contra ex-prefeito acusado de racismo
• TRF1 – Culpa exclusiva da vítima não gera indenização
• STJ – Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
• STJ – Suspensos processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
• TJMS – Universidade é condenada por inclusão indevida no SPC e Serasa
• TRF2 – Negada indenização para família de hemofílico que teria contraído HIV em transfusão
• STJ – É devida indenização integral do DPVAT por acidente com veículo não identificado
• STF – Ministro anula multa a advogado do INSS por descumprimento de decisão judicial
• TJMS – Decisão do Tribunal garante proteção a crianças e adolescentes em Bela Vista
• TJSP – Justiça nega pedido de indenização por erro médico
• TJCE – Hap Vida e Hospital Antônio Prudente devem pagar indenização de R$ 40 mil por negar internação
• MPCE – Ministério Público requer abrigo digno para idosos
• TJCE – Juíza determina agilidade no tratamento de radioterapia para paciente
• TJCE – Tribunal condena Estado a fornecer leite especial à criança que necessita de dieta alimentar
• STJ – Suspensos processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
• STJ – Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
• STJ – Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos
• TRF1 – Cônjuge pode desconstituir penhora de bem do casal sem autorização do outro cônjuge
• TJRS – Hospital é condenado a indenizar mulher que teve o útero retirado
• TJSP – Recusa de plano de saúde não gera indenização
• STJ – É impossível sequestro sobre bem de família
• TJMG – Carro novo defeituoso gera indenização
• TJCE – 3ª Câmara Cível condena Telemar a pagar R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC
• Câmara aprova MP que cria o cadastro positivo
• STJ – Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado
• STJ – Não cabem honorários advocatícios pelo exercício da função institucional da Defensoria Pública
• TJMG – Cliente reativa programa de fidelidade
• TJCE – Cliente que teve senha e cartão clonados deve receber indenização de R$ 14,8 mil do Banco Itaú
• TJCE – Banco Real deve pagar indenização de R$ 29, 9 mil por débitos indevidos
• TJCE – Gol é condenada a pagar indenização de mais de R$ 9,5 mil a passageiro
• TJCE – Agricultores de Ubajara ganham na Justiça ação contra Coelce por corte indevido de energia
• TJSC – Matéria jornalística que apenas narra os fatos não gera dano moral
• STJ – Construtora deve indenizar por danos morais em razão de atraso em entrega de imóvel
• TJSC – Passageira será indenizada por excesso de conexões em viagem de ônibus
• TJMA – Banco terá que indenizar aposentado por inscrição no SPC
• TJCE – Seguradora é condenada a pagar mais de R$ 13 mil à vítima de acidente
• STJ – Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão
• TJSC – Empresa indenizará trabalhador por informações equivocadas à Receita
• TJRJ – Turma Recursal do Rio condena imobiliária por corretagem indevida
• TJMG – Planos de saúde devem cobrir tratamento
• TJMS – Decisão do TJ mantém nome de devedor em SPC e Serasa
• TJDFT – Universidade deve indenizar por veículo furtado em estacionamento público
• TJCE – BNB deve indenizar mulher que teve nome incluído indevidamente em órgãos de proteção ao crédito
• TJCE – Banco Real é condenado a pagar indenização de R$ 18,7 mil para cliente
• TJMA – Vale terá que indenizar companheira de vítima atropelada por trem
• TJCE – Banco Fininvest S/A é isento de pagar indenização por danos morais para cliente
• STJ – Quarta Turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual
• TJSC – Sem prova de imprudência, imperícia ou negligência, TJ descarta erro médico
• TJSC – Filho de vítima de atropelamento será indenizado por dano moral e material
• TJCE – Banco do Brasil é condenado a pagar indenização para cliente que teve descontos indevidos
• TJCE – 5ª Turma Recursal condena Bradesco a pagar R$ 5 mil por danos morais
• TJSC – Rapaz que quebrou dente ao morder clipe dentro de doce receberá R$ 12 mil
• TJCE – Banco BMC é condenado a indenizar aposentada em R$ 9 mil por danos morais
• TJDFT – Turma mantém indenização a mulher que sofreu com resultado errado de exame HIV
• TJDFT – Xingamento em briga de trânsito gera indenização por dano moral
• TJDFT – Revista é condenada a pagar R$ 50 mil de indenização a ex-presidente da CUT
• STJ – Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
• TJCE – 2ª Câmara Cível determina que Unimed forneça tratamento para idosa portadora de pneumonia
• STJ – Banco da Amazônia terá que restituir valores a investidor de Minas Gerais
• TRF2 – Registro provisório em conselho regional já vale para contratação de profissional
• STF – Liminar impede União de inscrever MG em cadastro de inadimplentes
• TJMG – Telemar deve pagar dano moral
• TRF1 – Penhora só é admissível se comprovado que a dívida contraída reverteu em proveito da família
• STJ – Vale deve pagar a Petros R$ 340 milhões em expurgos inflacionários na venda de ouro
• TJRJ – Cruzeiro de Natal frustrado gera indenização
• TJMG – Conciliação bancária já tem resultados
• TJMA – Falta de espaço para bagagens no ônibus gera indenização
• STJ – Seguradora terá que indenizar empresa médica por atendimentos após contrato
• TJCE – Carrefour deve pagar R$ 10 mil de indenização para motorista que sofreu acidente
• STJ – Se uso de chinelo e condução sem habilitação não contribuíram para acidente, motociclista não tem culpa concorrente
• STJ – Telemar deve indenizar autor de obras de arte expostas em local público reproduzidas desautorizadamente
• TJRJ – Agência de intercâmbio é condenada por falha na prestação do serviço
• TJRJ – Hospedeira do site Buscapé é condenada por comentário agressivo na internet
• TJMG – Conduta racista motiva indenização
• TJDFT – Veículo apreendido de cliente adimplente condena banco a indenização
• TJCE – Tim Nordeste é condenada a pagar indenização de R$ 10 mil para empresa
• TJCE – Revendedora de veículos e financeira são condenadas a indenizar cliente
• STJ – Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame
• STJ – Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota social
• STJ – Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor
• TJSC – Impor regra para aceitar cheque não resulta em condenação de supermercado
• STJ – Cassi deve pagar R$ 30 mil a paciente que teve tratamento médico negado abusivamente
• TJSC – Estado comprova não ter culpa em morte de paciente após cirurgia bariátrica
• TJSC – Varig terá que pagar dano moral a idoso, por tratamento deficiente nos EUA
• TJRJ – Philip Morris é condenada a pagar indenização de R$ 100 mil a viúvo de fumante
• TJDFT – Falta de espaço para bagagens no ônibus gera indenização
• TJMG – Empresa indeniza por lanche contaminado
• STJ – Seguradora terá de indenizar por doença segurado que pediu indenização por acidente
• STJ – Venda de bem apreendido sem comunicação ao fiador cessa a fiança
• STJ – Paciente que descobriu por acaso ter AIDS não será indenizado
• TJMS – Mantido dano moral de jovem agredido por segurança em clube
• STJ – Clínica não é responsável por erro em cirurgia exclusivo do médico
• STJ – Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução
• TJMS – Bayer deverá indenizar produtor rural que sofreu perda na lavoura de soja
• TJES – Turma recursal dos juizados especiais condena advogado a indenizar cliente
• TRF2 – Negada indenização para portadores de Hepatite C
• STJ – Empresa de táxi aéreo e seguradora devem lucros cessantes a fotógrafo que sofreu acidente
• STJ – Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes
• TJMA – Cliente de banco acusado de furto tem direito a indenização por dano moral
• STJ – É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
• MPMA – Escola é condenada por desrespeitar criança com deficiência auditiva
• TJRS – Anulada doação realizada com intuito de não pagar dívida futura
• TJMG – Juiz condena por uso indevido do nome
• TJCE – Banco Itaucard é condenado a pagar 20 salários mínimos de indenização à cliente
• STJ – Incabível reclamação contra dano moral que segue parâmetros do STJ
• STJ – Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral
• TJDFT – Concessionária e fabricante são condenadas por vender micro-ônibus com defeito
• TJSC – Indenização de R$11 mil a mulher colhida no acostamento por motorista ébrio
• TJMT – Prazo prescricional para cobrança é de três anos
• TJRS – Advogada condenada a pagar indenização a idosos por danos morais
• TJSP – Seguradora é condenada a reembolsar cliente por gastos com medicamento
• TJSC – Supermercado responde por abordagem policial a clientes após compras
• TJSC – Revenda condenada por demorar 4 meses para entregar carro posto em oficina
• TJMG – Indenização não é devida a apostador
• TJMT – Garantia da dívida assegura antecipação de tutela
• TJDFT – Turma mantém indenização de mulher que teve o nome negativado por cheque sem fundo do marido
• STJ – É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda
• TJSC – Renaux indenizará filhos de funcionário que morreu atingido por máquina
• TJRO – 1ª Câmara Cível acolhe entendimento sobre prescrição de direito ao DPVAT
• TJMT – Incluir nome em lista de devedores gera dano moral
• TJGO – Seguradora Bradesco é condenada a indenizar por não cumprir contrato
• STJ – O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio
• TJSC – Cliente instada a fazer “striptease” para entrar em banco será indenizada
• TJSC – Entrega de extratos bancários a terceiro gera dano moral a correntista
• TJMG – Construtora deve pagar danos morais
• TJMT – Culpa exclusiva da vítima justifica negativa
• TJMA – Cemar deve indenizar irmão de vítima de descarga elétrica
• STJ – Dano moral à doméstica cometido por patroa médica deve ser analisado pela Justiça comum
• MPSP – Ministério Público move ação contra Consórcio Leste 4 e pede R$ 30 milhões por dano moral difuso
• TJMG – Empréstimo leva a indenização
• TJSP – Empresa condenada pela morte de bebês que ingeriram soro contaminado
• TJSC – Hospital e anestesista condenados civilmente por morte de criança de 5 anos
• TJDFT – Loja é condenada por não saber tratar com deficiente visual
• TJCE – Banco Santander é condenado a pagar mais de R$ 10 mil à cliente
• TJMG – Infecção hospitalar gera indenização
• TJMG – Seguradora é condenada a indenizar
• TJMS – Banco será obrigado a pagar indenização a correntista
• TJSC – Banco indenizará correntista que foi vítima da ação de hackers no Sul de SC
• TJMS – 5ª Turma Cível mantém indenização contra empresa de telefonia
• TJMA – Empresa é condenada por danos materiais em imóvel
• TJMA – Seguradora não pode pedir documentos desnecessários para indenização
• TJDFT – Seguradora de saúde é condenada por não autorizar tratamento contra câncer
• TRF1 – Decretação de falência da empresa executada no curso do processo influi no julgamento
• STJ – Shopping 25 de Março é responsável por venda de produtos falsos
• TJSP – Justiça determina encerramento de atividade comercial em condomínio
• MPRO – Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre
• TJRJ – VRG é condenada a indenizar irmã de vítima de acidente aéreo
• TJMG – Paciente será indenizada em R$ 51 mil
• TJCE – Fortbrasil Administradora de Cartões é condenada a pagar indenização de R$ 6 mil para cliente
• TJCE – Empresa de segurança e CBTU devem indenizar irmãos de homem morto em estação de trem
• TJRS – Depositário infiel não pode ser preso
• TJCE – Tribunal condena Companhia Excelsior a pagar diferença de seguro de mais de R$12 mil
• TJCE – Administradora de cartão de crédito é condenada a indenizar clientes
• TJSC – Unimed é condenada a custear tratamento domiciliar de filha de beneficiário
• STJ – Seguradora que não realizou exame de admissão não pode alegar doença pré-existente para obesidade mórbida
• STJ – Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida
• STJ – É legal cláusula que fixa valor de mercado referenciado para indenização em seguro de veículos
• TJDFT – Banco é condenado por impedir entrada de deficiente por porta lateral
• TJCE – Banco é condenado a indenizar idosa por descontos indevidos na aposentadoria
• TJCE – Banco do Brasil deve pagar R$ 20 mil de indenização por causarconstrangimentos à cliente
• TJSC – Recauchutadora indenizará dono de veículo que capotou após compra de pneus
• TRF1 – União condenada a quitar condomínio atrasado desde 2003
• STJ – Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca
• C.FED – Projeto permite revogação de coisa julgada
• STJ – Shopping 25 de Março é responsável por venda de produtos falsos
• STJ – Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis
• TJCE – Supermercado deve indenizar proprietária de moto furtada no estacionamento
• TJDFT – CEB corta energia de forma irregular e é condenada pela Justiça
• TJRS – Hospital condenado por demora em realização de cirurgia que ocasionou perda de visão
• STJ – Juristas examinam leis internacionais sobre comércio eletrônico e superendividamento
• TJMG – Hospital deve indenizar vítima
• TJMA – Shopping deve indenizar vítima de sequestro-relâmpago em estacionamento
• TJGO – Desembargador garante ao MP legitimidade para pleitear indenização a segurados do DPVAT
• MPRO – Patrimônio prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica
• TJCE – Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 100 mil aos pais de vítima de atropelamento
• TJSC – Banco Sudameris indenizará cliente que escorregou em rampa de acesso
• TJCE – Concessionária Vouga e Banco Itaú devem indenizar cliente que comprou carro com defeito
• TJCE – Telemar deve pagar indenização de mais de R$ 7 mil por cobrança indevida
• TJDFT – Yahoo é condenado a indenizar editora por difamação
• STJ – Magistrado não pode retificar voto após proclamação do resultado de julgamento
• MPSP – A pedido do MP, Justiça bloqueia bens da IMBRA
• TJDFT – Seguradora deve indenizar mesmo sem o pagamento total do seguro
• TJDFT – Cliente que ficou sem salário por erro bancário será indenizado
• TJCE – 3ª Câmara Cível condena Unimed a ressarcir e indenizar cliente por danos morais
• TJSC – Empresa condenada por dano estético e moral a menor atropelada por ônibus
• TJSP – Seguradora não terá que pagar indenização a segurado
• STJ – Hotel deve pagar R$ 280 mil a homem que perdeu a esposa em acidente
• TJMA – Negada liminar contra honorários sucumbenciais de procuradores estaduais
• TJMA – Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar pais de vítima de acidente
• TJDFT – Banco terá que indenizar por não permitir utilização de banheiro por idosa
• C.FED – Projeto obriga endossante a honrar título de crédito
• STJ – Superior admite revisão de cláusula contratual em ação consignatória
• TJRS – Igreja Universal condenada por coação moral a fiel
• TJCE – Bradesco Vida e Previdência é condenada a pagar seguro de mais de R$ 250 mil
• TJSC – Banco indenizará cliente por ter negociado com estelionatário em seu nome
• C.FED – Projeto obriga Estado a pagar perícia em ação popular e civil pública
• TJCE – Camed é condenada a pagar R$ 30 mil à cliente por negar internação cirúrgica
• TJAL – Bloqueio de contas só pode ser feito mediante intimação do devedor
• TJRS – Hospitais responsabilizados por erro de diagnóstico de HIV
• MPAM – Liminar proíbe financeira de realizar serviços de consórcio
• TJCE – Banco do Brasil deve indenizar cliente vítima de estelionato
• TJCE – Justiça condena Oi a indenizar consumidora que teve linha bloqueada indevidamente
• TJCE – 6ª Câmara Cível condena seguradora a pagar R$ 50 mil à dona de casa
• TJSC – Unimed tem que cobrir sessões de radioterapia conforme previsto em contrato
• MPRJ – Bradesco não pode fazer débito automático sem que cliente autorize
• TJSC – Sem provas, TJ mantém decisão que isenta médico de indenizar paciente
• TJRS – Passageiros passam mal em viagem de ônibus e devem ser indenizados
• TJMG – Plano de saúde é condenado a indenizar
• TJDFT – Loja é condenada a indenizar consumidora por alarme disparado três vezes
• TJCE – Unimed é condenada a indenizar cliente por danos morais
• TJRJ – Unimed é condenada a indenizar família de bebê por negativa de internação
• TJGO – Juiz determina a Volkswagen e Belcar Veículos ressarcimento de cliente
• TJDFT – Giraffas terá que pagar indenização por vender sanduíche com vidro
• TJCE – Supermercado é condenado a pagar indenização de R$ 7,3 mil para consumidor
• TJAL – Justiça aumenta valor de indenização a ser paga a cooperativa médica
• STJ – Contrato de cheque especial não serve como título executivo
• STJ – Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio
• TJSC – Tribunal condena médica e hospital por morte de recém-nascido
• TJMG – Juiz condena Cemig por frustrar evento
• EBC – Inovações na Lei do Inquilinato completam um ano sem atender expectativas do mercado
• STJ – Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre
• TJCE – Unimed de Fortaleza é condenada a realizar cirurgia e a pagar indenização por danos morais
• TJRS – Escola de educação infantil terá de indenizar criança por expulsão
• MPGO – Promotor propõe devolução de materiais escolares não utilizados
• TJDFT – Empresas terão que incluir existência de ação judicial em contrato de venda
• TJCE – Magistrado condena BV Financeira a pagar indenização à aposentada
• TJSC – Tim indenizará empresa inscrita na Serasa mesmo com contas quitadas
• STJ – Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut
• TJRJ – Paranapuam é condenada a pagar indenização por queda de passageira
• STJ – Superior afasta condenação do Banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais
• TJMG – Google é condenada a indenizar
• TJDFT – Passageira será indenizada em R$ 30 mil por acidente em ônibus da Viplan
• TJCE – Justiça condena Banco ABN AMRO Real a pagar indenização por danos morais
• TJAL – Liminar que autoriza revalidação de diploma estrangeiro é suspensa
• TJRO – Tam é condenada a pagar indenização por danos morais
• TJMG – Produto similar não caracteriza má-fé
• TJPB – Segunda Cível mantém condenação em danos morais à empresa que teve nome negativado indevidamente
• CNJ – Cartórios podem emitir certidões padronizadas
• MPMS – Ministério Público pode propor ação civil pública em defesa de menor portador de leucemia
• TJCE – Justiça condena Sul América Seguros a pagar R$ 43,5 mil para cliente
• TJMT – Mantida indenização por cancelamento de linha
• OUTROS – Faculdade pode fixar mensalidades diferentes
• TJMT – Nexo entre acidente e seqüela deve ser comprovado
• TJDFT – Modelo é indenizada por uso indevido de sua imagem em propaganda de jornal
• TJDFT – Construtora deve indenizar por defeitos em imóvel
• TJCE – Juiz de Assaré determina que Banco Citicard pague indenização à funcionária pública
• TJCE – Juíza condena seguradora a pagar DPVAT para vítima de acidente de trânsito
• TJRS – Justiça condena banco por cancelar conta corrente sem prévia comunicação do cliente
• TJMT – Cópia do contrato deve ser anexada aos autos
• TJSC – Vítima de estelionatário que teve nome inscrito no SPC será indenizada
• STF – Obrigatoriedade de registro de alienação fiduciária de veículo em cartório será analisada pelo STF
• Outros – O proprietário vai vender o imóvel: como inquilino, tenho preferência? Como proceder?
• STJ – Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado
• IDEC – Cobrança por retornos em consultas médicas é proibida
• TJDFT – Vítima de acidente de ônibus ganha R$ 70 mil por dano estético e moral
• STJ – Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos
• MPMG – STJ reconhece a legitimidade do MP para propor Ação Civil Pública na tutela de apenas um menor
• STJ – MP pode propor ação civil pública em defesa de menor portador de leucemia
• TJMT – Ausência de notificação impede rescisão contratual
• TJCE – Banco Votorantim é condenado a pagar indenização de mais de R$ 5 mil à cliente
• TJRJ – Unimed cumpre decisão judicial após ameaça de prisão de dirigentes
• OAB – Ordem reage e diz que “acabar com os recursos é uma solução simplista”
• TJCE – Justiça condena banco a indenizar aposentado por empréstimo não autorizado
• Outros – Alteração na lei restringe acesso à justiça
• STJ – Novo entendimento do STJ não altera decisão transitada em julgado sobre ações da Brasil Telecom
• TJCE – Justiça condena Financeira Itaú a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais
• TJRJ – Air France terá que pagar cerca de R$ 1,2 milhão a família de quatro vítimas do acidente com o voo 447
• TJRS – Negada responsabilização de hospital por infecção após cirurgia
• TJRS – Google terá de indenizar vítima de perfil falso no Orkut
• MPGO – Ação do MP cobra fechamento de lan houses irregulares na Grande Goiânia
• C.FED – Consorciado excluído poderá ter direito a devolução imediata
• TJMT – Limitação de desconto não se aplica a empréstimo
• MPGO – Ministério Público pode pleitear em ações sobre DPVAT, reconhece Supremo
• TJCE – Juíza condena banco a pagar mais de R$ 7 mil de indenização à aposentada
• STF – Suspensa a liminar que garantia inscrição na OAB a bacharéis que não fizeram exame obrigatório
• C.FED – Projeto proíbe venda de vaga na garagem de prédio
• STJ – MP pode ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária
• TJMT – Falecimento de titular enseja entrega de bem
• STJ – Prescrição pode ser analisada em ação monitória
• STJ – Proprietário não precisa de reivindicatória para retomar imóvel abandonado
• TJCE – Tribunal condena Banco Semear a pagar R$ 9 mil de indenização à aposentada
• TJCE – Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente por danos morais
• TJCE – Justiça condena Bradesco Seguros a pagar Seguro DPVAT no valor de R$ 14 mil
• STJ – Gol Linhas Aéreas deve indenizar irmã de vítima de acidente aéreo em R$ 120 mil
• TJCE – Viação Urbana deve pagar R$ 100 mil e pensão para mãe de garota morta em acidente
• TJDFT – Empresa de ônibus deve indenizar por morte de passageiros em acidente
• STF – Google recorre ao STF para suspender determinação de retirar vídeo do canal YouTube
• TJMG – Justiça determina matrícula de aluno
• TJCE – Banco é condenado a pagar indenização por danos morais à aposentada
• TJCE – Banco do Brasil deve suspender descontos automáticos feitos na conta de cliente
• STJ – Reajuste do saldo no SFH deve ocorrer antes da amortização
• CNJ – Concessão de crédito lidera o aumento de demandas judiciais
• TJRS – Lojas Marisa terão de indenizar cliente acusada de furtar mercadoria
• TJMG – Indenização por doença em viagem
• TJMS – 5ª Turma Cível nega indenização por constrangimento em danceteria
• TJCE – Banco Finasa deve pagar R$ 12 mil por apreender ilicitamente veículo de professora
• TJSC – Advogada indenizará ex-marido por ofensa moral em separação judicial
• STJ – Anatel é parte obrigatória em ações coletivas contra concessionárias
• STF – Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira, dia 9
• TJAL – Empresa de bebidas deve indenizar funcionária vítima de explosão de garrafa”
• STJ – Google é condenado a pagar honorários à Iurd devido à exibição de vídeos no YouTube
• TJCE – Bloco Siriguella e Marina Park Hotel são condenados por omissão durante show
• STJ – 3ª Turma começa a julgar recurso sobre inscrição “sem álcool” em rótulo de cerveja
• TJCE – Empresa terá que pagar quase R$ 190 mil a beneficiários de seguro de vida
• STJ – Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
• STJ – Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família
• STJ – Espólio tem legitimidade ativa em ação reivindicatória de posse
• TJMS – 1ª Turma Cível nega indenização por notícia veiculada em rádio
• TJSC – Cobrança em endereço de trabalho fornecido por cliente não caracteriza dano
• STJ – Novo CPC irá reduzir em até 70% a duração do processo, prevê ministro Luiz Fux
• STJ – Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional
• STJ – Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada
• MPRJ – Ministério Público impede médico de realizar cirurgias de redução de estômago
• STJ – Agravo de instrumento é conhecido mesmo com falha em peça obrigatória
• STJ – Tribunal pode converter julgamento em diligência para suprir deficiências do processo
• STJ – Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou
• STJ- MP pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em investigação prévia
• Outros – Código de Processo Civil vai sofrer alterações
• CNJ – Tribunais precisam se preparar para processo eletrônico
• STJ – MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes
• STJ – Saldo devedor só pode ser quitado por fundo se mutuário estiver em dia com as parcelas do contrato habitacional
• Outros – Código de Processo Civil vai sofrer alterações
• TJCE – Bompreço deve pagar indenização de R$ 6 mil por acusar garoto de furto
• TJCE – Expresso Vale do Jaguaribe é condenada a pagar indenização de mais de R$ 50 mil
• TJAL – Empresa erra e agricultor recebe indenização por danos materiais
• STJ – Corretora não responde solidariamente com a seguradora por pagamento da indenização securitária
• STJ – MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes.
• S.FED – Ementa da Lei de Introdução ao Código Civil será modificada
• TJAL – Emissora de TV pagará indenização por danos morais
• MPMA – Poluição sonora leva Ministério Público a firmar acordo com donos de bares
• TJDFT – Família será indenizada por suicídio de paciente psiquiátrico no HPAP
• STJ – Em execução, dono do terreno não responde por dívida reconhecida em ação apenas contra incorporadora
• STJ – Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução
• TJMG – Editora deve indenizar estudante
• TJDFT – TAM vai indenizar passageiro que não conseguiu comparecer ao enterro da mãe
• TJDFT – Empresa de Transporte terá que indenizar passageira agredida por motorista
• TJCE – Juíza condena Unimed a custear medicamentos e material usado em cirurgia de paciente
• TJAL – Estado deverá custear cirurgia de osteoartrose
• TJCE – Decisão que obriga Unimed a credenciar médico para realização de exames é mantida
• TJMS – Advogado deverá indenizar promotor de justiça em R$ 30.000,00
• TJRJ – Tribunal condena empresa de ônibus em R$ 16 mil por queda de idosa
• STJ – Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
• STF – Competência dos juizados especiais em debate no STF
• STF – Decisão que considerou inconstitucional artigo do Código Civil é questionada
• STF – Google contesta decisão que manda retirar do ar vídeo do YouTube
• TJMG – Justiça permite doação de órgão em vida
• STJ – Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva
• TJMS – Tribunal nega recurso de banco para manter exclusividade em empréstimo consignado
• TJDFT – Hospital deve indenizar por criança que morreu por infecção hospitalar
• STJ – Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção
• CNJ – Juizado Especial do Aeroporto de Brasília realiza cerca de 500 acordos
• TJSC – Hospital pagará R$ 30 mil e pensão por erro na aplicação de injeção em bebê
• TJDFT – Paciente submetida a laqueadura sem consentimento deve receber indenização
• STJ – Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens
• TJMG – Passageiro constrangido é indenizado
• TJCE – Justiça cassa liminar que autorizava transferência de estudante para o curso de Medicina da Unifor
• TJMS – 5ª Turma Cível nega indenização a servidor que extrapolou limite de consignado
• TJSC – Chocolates Garoto condenada por manter protesto de duplicata já quitada
• STJ – Quando encerrado o expediente bancário, o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente
• TJDFT – Tribunal confirma decisão que garantiu matrícula de aluno na UnB
• TJDFT – Google Brasil é condenada a revelar criador de falso perfil no Orkut
• TJSC – Médico não responde por gravidez após procedimento de laqueadura
• TJPB – Contrato firmado por parte ilegítima não pode gerar inscrição no Serasa por inadimplência
• STJ – Pedido de suspensão de contrato de concessão de rodovia em Tabapuã é negado
• STJ suspende processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos
• STJ – TV Globo terá de pagar indenização por danos morais a indústria de palmito
• Aposentados do INSS terão benefícios atualizados
• TJCE – Instituto de Oftalmologia do Pirambu deve indenizar paciente que teve visão reduzida
• TJCE – 5ª Câmara Cível condena Laboratório São Paulo a pagar indenização de R$ 50 mil”
• STJ – É possível intimar exequente na própria execução para restituir valores excedentes”
• TJMG – Google indeniza por ofensa em Orkut
• STF – Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública de Sergipe para atuar em causas coletivas
• C. FED. – Projeto proíbe usucapião por posse resultante de crime
• STJ – Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado
• TJRS – Anulado auto de infração de trânsito por irregularidade no bafômetro
• TJMT – Empresa deve checar se há autorização judicial
• TJDFT – Bar que promoveu ruído após o horário permitido vai indenizar casal em 32 mil
• TJDFT – Acidente no acesso à Ponte JK gera indenização de R$ 50 mil
• TJDFT – Juiz proíbe desconto de empréstimo fraudulento em conta de cliente
• TJCE – 3ª Câmara anula multa de trânsito por excesso de velocidade em caso de urgência médica
• STJ – Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade
• MPDFT – Ministério Público pode questionar concessão ilegal de benefícios fiscais
• STF – Supremo reconhece legitimidade do MP para questionar acordos que movem a guerra fiscal entre os estados
• TJSC – Mulher que ficou com sequelas após mamoplastia será indenizada em R$ 60 mil
• TJCE – Empresa é condenada a pagar R$ 173 mil à família de vítima de acidente
• TJSC – Yahoo pagará R$ 30 mil a mulher que teve fotos íntimas expostas em site
• TJRJ – Trote telefônico gera indenização de R$ 8 mil
• TRF1 – Tribunal nega isenção de dívida à avalista de empréstimo bancário
• TJAL – Justiça exclui quebra de sigilo bancário de empresário
• TJCE – Justiça condena Itaú Seguros a pagar indenização de R$ 18.600 para doméstica
• TJCE – Juíza condena Banco Real a indenizar cliente que teve cartão de crédito clonado
• STF – Itaú contesta decisão de colégio recursal sobre expurgos de planos econômicos
• TJCE – Juíza condena Shopping Aldeota a indenizar lojista por cobrança indevida
• TJMA – Financeira é condenada a pagar indenização por cobrança indevida
• STJ – Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato
• STJ – Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita
• TJMG – Exposição de imagem gera indenização
• TJSC – Mulher que contraiu infecção após cesariana será indenizada em R$ 30 mil
• TJSC – Revista em mercado, sem maiores consequências, não configura abalo à moral
• TJSC – Negada liminar para mulher que engravidou mesmo com uso de pílula
• TJRS – Cervejaria indenizará cliente ferido no interior da casa noturna
• TJMG – Emissora deve retirar vídeo da internet
• TJMG – Tabeliã indeniza por fraude em registro
• TJSC – Justiça nega indenização a homem que pensou estar com vírus HIV
• TJMS – Sistema de Intimação por Telefone beneficia todas as comarcas
• TJRS – Obrigação de provar validade de emissão de títulos é do credor
• TJRS – Provedor de Internet condenado por dano à imagem causado por falso Perfil
• TJMT – Boletim de ocorrência é prova imprescindível
• TJRS – Passageira será indenizada por queda ao descer de ônibus
• TJMA – Estado é condenado a pagar indenização por dano moral causado por policiais
• S.FED – Endossante de títulos poderá passar a responder pelo pagamento
• S.FED – Venda ou aluguel de vagas de garagem poderá ter restrições
• S.FED – Proposta para facilitar abertura de empresas é aprovada em Plenário
• S.FED – Juizados Especiais Estaduais deverão aceitar causas no valor de até 60 salários mínimos
• S.FED – Projeto permite uniformização de jurisprudência em Juizados Especiais
• STJ – Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial
• CNJ – Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça regulamenta instalação de juizados especiais em aeroportos de RJ, SP e DF
• STJ – Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial