Ministério Público do Estado do Ceará

Projeto de Lei

PL 7769/2014 – Possibilita o uso da Ação Civil Pública nos casos que disponham sobre direitos que envolvam FGTS e contribuições previdenciárias.
PL 6846/2013–Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
Projeto de Lei nº 4484/2012 – Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
PL 443/2011 – Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis.
Projeto de Lei nº 737/2011 – Acrescenta inciso VI e § 4º no art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as entidades de previdência complementar como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
Projeto de Lei nº 523/2011 – Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 824/2011 – Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Projeto de Lei nº 7111/2010 – Dispõe sobre a relativização da coisa julgada.
Projeto de Lei nº 7807/2010 – Altera o art. 914 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao endossante a obrigação de cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.
Projeto de Lei nº 7871/2010 – Acrescenta parágrafo único ao art.10 da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996.
Projeto de Lei nº 8.039/2010 – Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras rovidências.
Projeto de Lei nº 7899/2010 – Altera a redação do art. 30 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, “que dispõe sobre o sistema de consórcio”, para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.
Projeto de Lei nº 7803/2010 – Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Projeto de Lei Nº15/2010 – Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
Projeto de Lei Nº7385/2010 – impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.
Projeto de Lei Nº 431/2009 – Consolida e atualiza a legislação federal sobre a inscrição e a extinção do registro de empresário e de sociedade empresária.
Projeto de Lei nº 203/2007 – Acrescenta parágrafos ao artigo 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.
Projeto de Lei Mº16/2007 – Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
Projeto de Lei Nº166/2006 – Altera o caput do art. 914 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor obrigação ao endossante pelo cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.
Projeto de Lei Nº219/2003 – Altera o § 1º do artigo 1331 e revoga o § 3º do mesmo artigo da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Projeto de Lei Nº275/2003 – Altera a Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”.