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Projeto de Lei

  • PL 7769/2014 – Possibilita o uso da Ação Civil Pública nos casos que disponham sobre direitos que envolvam FGTS e contribuições previdenciárias.
  • PL 6846/2013–Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
  • Projeto de Lei nº 4484/2012 – Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
  • PL 443/2011 –  Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis.
  • Projeto de Lei nº 737/2011 – Acrescenta inciso VI e § 4º no art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir as entidades de previdência complementar como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
  • Projeto de Lei nº 523/2011 – Dispõe sobre o dano moral e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Nº 824/2011 – Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
  • Projeto de Lei nº 7111/2010 – Dispõe sobre a relativização da coisa julgada.
  • Projeto de Lei nº 7807/2010 – Altera o art. 914 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao endossante a obrigação de cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.
  • Projeto de Lei nº 7871/2010 – Acrescenta parágrafo único ao art.10 da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996.
  • Projeto de Lei nº 8.039/2010 – Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras rovidências.
  • Projeto de Lei nº 7899/2010 – Altera a redação do art. 30 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, “que dispõe sobre o sistema de consórcio”, para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.
  • Projeto de Lei nº 7803/2010 – Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
  • Projeto de Lei Nº15/2010 – Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
  • Projeto de Lei Nº7385/2010 – impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.
  • Projeto de Lei Nº 431/2009 – Consolida e atualiza a legislação federal sobre a inscrição e a extinção do registro de empresário e de sociedade empresária.
  • Projeto de Lei nº 203/2007 – Acrescenta parágrafos ao artigo 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.
  • Projeto de Lei Mº16/2007 – Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
  • Projeto de Lei Nº166/2006 – Altera o caput do art. 914 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor obrigação ao endossante pelo cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.
  • Projeto de Lei Nº219/2003 – Altera o § 1º do artigo 1331 e revoga o § 3º do mesmo artigo da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
  • Projeto de Lei Nº275/2003 – Altera a Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”.