REGISTRO CIVIL

STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO NOME PARA QUE O PATRONÍMICO MATERNO SEJA INCLUÍDO APÓS O PATERNO.

STJ – RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO E INVALIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA.

STJ – RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE PSICOLÓGICA.

STJ – RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA. JUSTO MOTIVO.

STJ – RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO. SOBRENOME. REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. CASAMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.

TJPR – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO SOBRENOME REJEITADA. REGRA DA IMUTABILIDADE RELATIVA.

TJPR – APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PADRASTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ART. 57, § 8°, DA LEI N° 6.01573.

TJSC – APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAMÍLIA. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO (CP, ART. 242, CAPUT). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TJSE – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ADOÇÃO À BRASILEIRA. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO FALECIDO.

TJSP – APELAÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PARA ALTERAR PRENOME MASCULINO PARA FEMININO. AUTOR RECONHECIDO NO MEIO SOCIAL E PROFISSIONAL PELO PRENOME FEMININO.

TJSP – APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. REQUERENTE QUE ALEGA SOFRER DESDE CRIANÇA CONSTRANGIMENTOS E VEXAMES DECORRENTES DO NOME ESCOLHIDO PELOS SEUS PAIS