Notícias

• STJ – Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar
• STJ – Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança
• OUTROS – O STF consagra a pluriparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
• OUTROS – Propostas para a desburocratização do Direito de Família e das Sucessões brasileiro
• STJ – O sonho da maternidade às portas do Judiciário
• STJ – Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
• TJGO – Nome do pai pode ser incluído no registro de casamento do filho sem decisão judicial
• C. FED – Lei nº 13.532, de 07.12.2017 – Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil , para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
• OUTROS – Contrato de namoro e a Preservação Patrimonial
• STF – Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPC sobre ordem de inquirição de testemunhas
• STJ – Transexuais podem alterar registro civil sem realizar cirurgia
• TJSC – Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão
• OUTROS – Mulher foi traída, juiz condena ex-marido a indenizá-la em 15 mil. É justa esta decisão? E se a moda pegar?
• STJ – Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
• STJ – Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto
• STJ – Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros
• STJ – Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
• STJ – Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada
• STJ – Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
• STJ – Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança
• STJ – Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros
• TRF1 – Metade dos bens da esposa deve ser excluída da constrição judicial para reparação de danos
• TJGO – Juiz mantém guarda de menina com madrinha, mas com visitas diárias da mãe biológica
• TJGO – Juiz mantém nome de pai socioafetivo em registro de nascimento de menor
• C.FED – Projeto permite uso de nome de casado após separação em qualquer caso
• CFED – CCJ aprova projeto que regulamenta imposto de herança e doações
• OUTROS – Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres
• OUTROS – Pai que abandona materialmente o filho poderá ser condenado a indenização por dano moral, decide STJ
• OUTROS – CNJ proíbe o registro de “polifamílias” em cartórios no Brasil
• STJ – Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida
• STJ – Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados
• STJ – Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento
• STJ – Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
• STJ – Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66
• TJSP – Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção
• SFED – Mães poderão registrar bebês em município de sua residência
• OUTROS – Decisão que trata homossexualidade como doença é inconstitucional e vai de encontro aos Direitos Humanos, afirma especialista
• STJ – Ação declaratória incidental pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial
• STJ – Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido
• STJ – Justiça brasileira é competente para homologar acordo de guarda em benefício de avó que vive nos EUA
• STJ – Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
• STJ – Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
• TJGO – Juíza reconhece filiação socioafetiva
• TJMT – Até que idade é devida a pensão alimentícia?
• TJRS – Negado pedido de prestação de alimentos por parte de madrasta
• C.FED – Projeto destitui estuprador de poder familiar sobre filho gerado no abuso
• OUTROS – STJ faz valer equiparação entre cônjuge e companheiro em decisão por unanimidade
• OUTROS – União estável após o divórcio gera direito a pensão por morte
• OUTROS – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece direito de enteada acrescentar o sobrenome do pai socioafetivo em seu nome
• OUTROS – TRF3 anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador
• STJ – Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança
• STJ – Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
• S.FED – Idosos com mais de 80 anos terão direito a prioridade especial
• Outros – Como a Justiça brasileira reconhece o casamento realizado no exterior?
• Outros – Dever de pagar pensão não passa automaticamente de pais para avós
• STJ – Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão
• STJ – Turma reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade
• STJ – Guarda compartilhada foi consolidada no STJ antes de virar lei
• STJ – Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte
• STJ – Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva
• CJF – Justiça autoriza doação de sêmen do cunhado para inseminação artificial
• TJSC – Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
• TJRS – Reconhecida a possibilidade de execução de alimentos que decorrem de ato ilícito, sob pena de prisão
• Outros – Mãe idosa processa filho para receber pensão. E ele processa irmãos para ajudarem
• IBDFAM – O descumprimento do direito de visita e a aplicação de “astreintes”
• STF – Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
• STJ – Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
• STJ – MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior
• STJ – Pagamento de pensão alimentícia é tema da Pesquisa Pronta
• STJ – Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia
• STJ – Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
• STJ – Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
• TRF1 – Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova
• Outros – Divórcio internacional e a validade no Brasil
• Outros – Mesmo com exame de DNA negativo, homem é obrigado a pagar pensão, entende TJ
• Outros – STF decide: não existe diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios
• STJ – Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
• IBDFAM – STF decidirá se transexuais poderão registrar nome social sem passar pela cirurgia de mudança de sexo
• IBDFAM – União estável não é reconhecida por falta dos pressupostos para sua configuração
• STJ – Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges
• STJ – Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual
• STJ – Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça
• STJ – Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal
• TRF3 – Tribunal determina divisão igual da pensão por morte entre viúva e ex-mulher
• TJDFT – Turma mantém decisão e nega alimentos à genitora que abandonou os filhos
• TJGO – Filho consegue na justiça que sejam incluídos em seus documentos nomes de pais biológico e socioafetivo
• C.FED – Projeto prevê avaliação biopsicossocial para aposentadoria por invalidez
• S.FED – Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo
• IBDFAM – Consulado brasileiro impede que pai registre gêmeos gerados no exterior após barriga de aluguel
• IBDFAM – Alimentos Compensatórios: cônjuge afastado do patrimônio deve ser compensado financeiramente
• IBDFAM – Ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão por dívida anterior
• IBDFAM – Decisão do TJ-SP impede que pessoa com deficiência mental seja considerada absolutamente incapaz
• Outros – STJ publica decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil
• STJ – Juiz pode extinguir averiguação oficiosa de paternidade por falta de provas
• STJ – Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal
• STJ – Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
• STJ – Quarta Turma discute permanência da separação judicial após EC 66
• C.FED – Projeto reconhece direitos de filhos por vínculo socioafetivo
• C.FED – Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal
• C.FED – Proposta estabelece limite de dois anos para pensão alimentícia
• Outros – Judiciário não pode obrigar ninguém a demonstrar afeto, diz juiz ao negar indenização por abandono afetivo – Magistrado afirmou que nem sempre a via judicial é a solução para problemas como conflitos familiares
• STJ – Mãe perde poder familiar por maus-tratos e negligência com filhas menores
• STJ – Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
• STJ – Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
• STJ – Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável
• STJ – Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
• STJ – Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
• CNMP – Recomendação trata do controle, pelo MP, do pagamento de pensões a filhas e cônjuges de servidores públicos falecidos
• S.FED. – Projeto permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório
• STJ – Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
• STJ – Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
• TJAM – Judiciário mantém decisão sobre opção de filho ficar com sobrenome da mãe e não do pai no seu registro civil
• IBDFAM, em requerimento ao CNJ, pede fim da identificação dos dadores de material genético
• IBDFAM – Avanços e desafios da Medicina da Reprodução
• STJ – Quarta Turma decide se retificação de sexo em registro civil exige cirurgia
• STJ – Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma
• STJ – Pedido de vista interrompe julgamento sobre retificação de sexo em registro civil
• STJ – Diante de adoção inviável, Terceira Turma mantém poder familiar
• STJ – Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma
• TJCE – Pai que abandonou os filhos não terá direito a receber pensão alimentícia
• IBDFAM – Exigência de identificação do doador de material genético é atraso para o Direito
• IBDFAM – STF admite coexistência de parentalidades simultâneas
• IBDFAM – PLS 479-2012 é aprovado e tráfico de pessoas entra na mira da Justiça
• TJAC – Negada anulação de reconhecimento de paternidade a homem que alegou ter sofrido “pressão psicológica”
• STJ – Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica
• STJ – Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
• STF – Fixada tese de julgamento que trata de responsabilidade de pais biológicos e socioafetivos
• STF – Reconhecida paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos
• STF – Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico
• IBDFAM – Autocuratela evita discussões judiciais entre familiares
• C.FED – Proposta isenta avós de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia
• S.FED – Lei facilita casamento de pessoas com deficiência intelectual
• TJSC – Ausência de vínculo biológico não justifica anulação de paternidade socioafetiva
• TJAL – Mulher é condenada a indenizar ex-marido por omitir paternidade biológica do filho
• TRF4 – Determinado retorno a Portugal de crianças mantidas ilegalmente no Brasil
• STJ – Tratado Internacional de Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras
• STJ – Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida
• STJ – Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto
• STJ – Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós
• STJ – Confirmada destituição de poder familiar de pais sobre seus cinco filhos
• IBDFAM – Após audiência de conciliação, pai assegura paternidade de filho biológico
• IBDFAM – Registro multiparental: criança terá nome da mãe biológica e dos tios na certidão
• IBDFAM – STJ nega guarda compartilhada para pais que moram em cidades diferentes
• TRF5 – Mulheres conquistam direito de financiar casa própria sem declarar ausência do marido
• TRF3 – Tribunal considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros
• STJ – Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
• STJ – Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai
• STJ – Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais
• STJ – Pagamento de pensão deve seguir à risca os termos fixados na sentença
• STJ – Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente
• IBDFAM – TJDFT condena pai por abandono afetivo
• IBDFAM – Curatela não é mais exigida para concessão de BPC e aposentadoria por invalidez
• IBDFAM – CNJ determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência
• IBDFAM – CPC 2015 altera regras para dissolução de empresa familiar
• STF – Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável
• STF – Questionada exigência de reconhecimento de firma de promotor para averbar termo de paternidade
• STJ – Averbação de sentença estrangeira de divórcio agora é direto no cartório
• STJ – Reconhecida a paternidade socioafetiva post mortem
• STJ – Igualdade de direitos é marca das decisões do STJ na questão homoafetiva
• STJ – Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
• STJ – Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido
• STJ – Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma
• IBDFAM – Especialistas questionam capacidade civil prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência
• IBDFAM – CNMP pretende combater a alienação parental
• IBDFAM – Cooperação Jurídica Internacional e Convenções garantem efetividade da justiça entre nações
• STJ – Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada
• STJ – Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde
• STJ – Casamento válido não impede reconhecimento de união estável
• IBDFAM – Pensão por morte de segurado vai ser dividida entre ex-esposa, companheira e espólio
• IBDFAM – Mulheres grávidas não podem mais optar pelo divórcio consensual e em cartório
• IBDFAM – CPC de 2015 reforça entendimento sobre equiparação entre união estável e casamento
• STJ – Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
• STJ – Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade
• STJ – Superior considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação
• STJ – Partilha do FGTS por casal e indenização do DPVAT foram destaques nas Seções do STJ
• STJ – Mantido suspenso direito de visita a pai condenado pelo crime de estupro
• STJ – Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
• STJ – Negada penhora de único bem de família para pagamento de dívida
• TRF2 – Convenção da Haia sobre sequestro de crianças deve ser aplicada de acordo com os interesses do menor
• CNJ – Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida
• TJGO – Juíza nomeia filha de homem com Alzheimer como sua curadora, mas não o interdita
• TJPB – Câmara não reconhece união estável quando uma das partes já é casada no civil
• IBDFAM – CPC de 2015 entra em vigor com várias mudanças no Direito das Famílias
• IBDFAM – Registro de filhos gerados a partir de reprodução assistida será automático em todo o País
• IBDFAM – Cartório paulista sai na frente e realiza casamento inédito de pessoa com deficiência, depois da Lei Brasileira de Inclusão
• IBDFAM – FGTS pode ser partilhado após término do relacionamento, decide STJ
• IBDFAM – Projetos de Lei em trâmite pedem regulamentação da adoção consensual
• IBDFAM – Com base em novo Estatuto, Justiça de Goiás não interdita idoso com Alzheimer
• STJ – Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
• STJ – Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro
• STJ – Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
• TJGO – Mulher terá de indenizar ex-marido por infidelidade e denunciação caluniosa
• TJRS – Juiz autoriza conversão de união homoafetiva em casamento, mas aponta inconstitucionalidade de artigo do Código Civil
• TJSP – Justiça autoriza registro de gêmeos com nome de casal homoafetivo
• TJSP – Negada indenização por suposto relacionamento extraconjugal
• IBDFAM – Justiça carioca oficializa a primeira união entre três mulheres
• IBDFAM – Rio de Janeiro registra a primeira união entre três mulheres
• IBDFAM – STJ determina que, com a morte da esposa, viúvo não herda os bens
• IBDFAM – TRF-2 permite que homem doente obtenha pensão após 30 anos do falecimento do pai
• Outros – Justiça autoriza casal gay a registrar gêmeos que ainda nascerão
• IBDFAM – TJSC determina que compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex-esposa
• IBDFAM – CFM publica novas regras para reprodução assistida
• IBDFAM – Justiça condena pai em R$50 mil por abandono afetivo de filho
• C. DEP – Seguridade aprova permissão para pai contestar paternidade de filho fora do casamento
• MPMA – Acordo que perdoava dívida de pensão alimentícia é anulado
• TJMT – Mãe pode registrar bebê gerado por outra mulher
• TJDFT – Omissão sobre paternidade verdadeira gera indenização
• STJ – Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
• STJ – Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
• STJ – Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa
• STJ – Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido
• STJ – Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
• STJ – Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
• TJSC – Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos
• TJRS – Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
• IBDFAM – CNJ promove reunião para discutir anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças
• STJ – Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
• STJ – Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
• TJSC – Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos
• TJRS – Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
• IBDFAM – CNJ promove reunião para discutir anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças
• STF – Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças
• STJ – Admitida retirada de sobrenome em virtude de casamento
• STJ – Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada
• TRF4 – Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividirá pensão com esposa
• C.FED – Projeto aumenta prazo para pagamento de pensão alimentícia em atraso
• IBDFAM – STJ determina que pensão por morte no trânsito seja transmitida aos herdeiros do causador do acidente
• Outras – A Ação de Alimentos sob o regime do Novo CPC
• STJ – Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica
• STJ – Admite retirada de sobrenome em virtude de casamento
• TJMT – Juiz condena pai por abandono afetivo
• TJSC – Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado
• TJGO – Mulher terá nome de dois pais em certidão de nascimento
• IBDFAM – Justiça Federal determina que viúva e ex-esposa devem dividir em partes iguais a pensão do INSS
• IBDFAM – TJSC mantém sentença que reconheceu dupla paternidade em caso de inseminação artificial e útero de substituição
• Outros – Alteração na Lei do Bem de Família. Lei 13.144, de 6 de julho de 2015
• IBDFAM – Dever de pagar alimentos para ex está se tornando uma exceção no judiciário brasileiro
• IBDFAM – Convivência de ex-cônjuges no mesmo domicílio não isenta pagamento de pensão alimentícia
• C.FED – Câmara aprova proteção para novo cônjuge em caso de penhora por pensão
• TJSC – Condenação a pai que buscou anular registro de filha afetiva após 12 anos
• TRF4 – Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher
• STJ – Quarta Turma anula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
• IBDFAM – Mesmo com objetivo de formar família, período de namoro não se equipara a união estável, diz TJSC
• IBDFAM – Congresso sanciona lei que obriga comunicação de óbitos registrados
• TJDFT – Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia
• STJ – Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico
• STJ – Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
• STJ – Quarta Turma nega pedido de pai adotivo para mudar registro do filho após separação
• STJ – Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública
• STJ – Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação
• STF – Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF
• STJ – Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual
• STJ – Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou
• STJ – Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
• STJ – Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte
• STJ – Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
• STJ – Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
• STJ – Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento
• TRF3 – Decisão mantém pensão a viúva que se casou novamente
• IBDFAM – Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ
• IBDFAM – STJ decide que domicílio dos avós de menor é competente para julgar adoção.
• IBDFAM – Caso de cuidadora que alegou união estável com incapaz traz à tona reflexões sobre afeto e sexualidade
• IBDFAM – STJ autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convivência
• TJSC – Por falta de cuidados, mãe alcoólatra tem destituição do poder familiar sobre filhos
• STJ – Terceira Turma autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio
• STJ – Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz
• STJ – Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas, mas sem retirar o de casada
• STJ – Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
• IBDFAM – Namorar com ex-companheiro não caracteriza nova união estável para fins previdenciários
• C.FED – Projeto altera regras para registro de filhos nascidos fora do casamento
• MPSC – Criança terá curador para garantir direito à pensão alimentícia
• TJGO – Mesmo com exame de DNA negativo, paternidade é mantida por vínculos socioafetivos
• TJMT – Juíza reconhece união estável de homem já casado
• TJSP – Ex-noivo pagará indenização por casamento cancelado
• STJ – Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
• IBDFAM – Acordo garante a criança o direito de ter três mães
• IBDFAM – TJRS determina que quotas de sociedade de advogados não são partilháveis em ação de divórcio
• TRF3 – Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade
• STJ – Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveres
• STJ – Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente
• STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
• STJ – Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente
• STJ – Reconhecida filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós
• STJ – Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
• TRF1 – Desembargadora mantém decisão que permite reprodução humana assistida em mulher com mais de 50 anos
• CNJ – Anteprojeto de lei para regulamentar atuação do Brasil em casos de subtração internacional de crianças
• IBDFAM – Avós ganham direito de adotar o neto
• IBDFAM – STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar
• Outros – Justiça dá direito a menino de ser registrado por três mulheres na Bahia
• STJ – Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
• STJ – Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
• TJDFT – Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes
• C.FED – Projeto permite pai contestar paternidade de filho havido fora do casamento
• STJ – Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
• STJ – Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
• STF – Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida
• STJ – Quarta Turma admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução
• STJ – Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
• C.FED – Projeto determina prestação de contas da aplicação da pensão alimentícia
• IBDFAM – Criança pode ser registrada com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição
• STJ – Espólio de viúva não precisará pagar pensão retroativa a filho reconhecido tardiamente
• TRF1 – Concubina não tem direito à pensão por morte
• STJ – Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou
• CNMP – Pedido de providências sobre registro civil de transexuais é enviado ao CNJ
• C.FED – Projeto prevê auxílio previdenciário para vítimas de violência doméstica
• STJ – É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
• TJDFT – Ex-companheira que omitiu pacto de união estável é condenada a restituir o ex
• 4ª Turma do STJ nega sobrepartilha à mulher que sabia da existência de bens ocultados do ex-marido
• TRF 4 – Guardião de fato é equiparado a guardião judicial para fins previdenciários
• TJRS – Paternidade socioafetiva não exclui direitos inerentes à filiação biológica
• STJ – Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
• TJMS – Prisão civil por alimentos é convertida em domiciliar
• TJMS – Pai consegue na justiça direito de retirar filho de casa
• TRF5 – Mantida decisão que negou pensão por morte à concubina
• TRF3 – Nega pensão em caso de concubinato adulterino.
• STJ – Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho para extinguir execução de alimentos
• STJ – MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores
• STJ – Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
• STJ – Terceira Turma reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens
• STJ – Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
• STJ – Superior Tribunal permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
• STJ – Juízo do domicílio da mãe decidirá sobre guarda de criança levada ilegalmente pelo pai
• TJRS – Multiparentalidade: Nomes dos pais biológico e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho
• TJGO – Juiz nega alteração de registro, pois pai biológico não querer reconhecer filha
• TJGO – Concedida prisão domiciliar a avô que não pagou pensão a netos
• STJ determina o local de julgamento de guarda de menor baseado na moradia do detentor atual da tutela da criança
• STJ – Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
• S. FED – Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais
• STJ – Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
• STJ – Apelação não é recurso cabível contra ato que decide incidente de alienação parental
• TJGO – Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido
• STJ mantém decisão que condenou pai a pagar indenização por abandono afetivo
• CNJ – Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção
• STJ – Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos
• S.FED – Avança projeto que impede prisão de idosos devedores de pensão alimentícia
• STJ – Segunda Turma reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda
• STJ – Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo
• C. FED. – Plenário pode decidir nesta semana sobre prisão de devedor de pensão alimentícia
• STJ – Advogado devedor de alimentos consegue direito a prisão especial
• STJ – Terceira Turma aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade
• STJ – Quarta Turma nega pensão alimentícia a presa que cumpre pena pela morte dos pais
• C.FED – Deputado quer suspender norma do CNJ que permite união civil de homossexuais
• Homem pode usar nome feminino mesmo sem mudança de sexo
• Criança nascida de barriga de aluguel deve ficar com pai que a registrou, decide STJ
• STJ – Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
• STJ – MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe
• TJMT – Justiça nega pagamento de pensão alimentar
• TJDFT – Infidelidade não interfere nas regras de regime de bens no momento da separação
• STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
• STJ – Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes
• Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
• Mulher recebe pensão por morte mesmo após renúncia à pensão alimentícia
• STJ – Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
• STJ – Dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
• STJ – É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
• TJSC – Depressão não se confunde com incapacidade absoluta para ato da vida civil
• STJ- nega recurso de homologação de acordo de partilha de bens
• STJ – Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
• TJSP -Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual
• STJ – Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
• STJ – Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
• STJ – Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico
• TJGO – Negado recurso a mulher que queria excluir sobrenome de ex-marido suíço
• STJ concede prisão domiciliar a avó devedora de pensão alimentícia
• STJ – MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe
• STJ – Pensão alimentícia é devida desde a citação
• STJ – Julgamento de pensão à amante é suspenso e convertido em diligência
• STJ – É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida
• C.FED – Projeto regulamenta desconto de pensão alimentícia do seguro-desemprego
• TJSP considera válido casamento realizado no exterior sem registro no Brasil
• STJ – Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade em que mãe e filha dividem cotas
• STJ – Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança.
• TJRN – Pensão só após União Estável ser comprovada
• TJSP decide por bloqueio do FGTS de devedor de alimentos
• TJSC – Pai que matou a esposa perde o direito de guarda e visita à filha
• IBDFAM – Projeto de lei quer implantar curatela compartilhada
• C.FED – Câmara aprova oficialização de divórcio por autoridades consulares
• STJ – Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores
• TJRS – entende que afeto se sobrepõe à lei em ação declaratória de maternidade socioafetiv
• CNJ – Conselho lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio
• TJMG – Mulher deve indenizar ex-marido
• STF – Resolução do CNJ sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo é questionada
• STJ – Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
• STJ – Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio
• STJ – Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
• STJ – Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios
• STJ – Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano
• STJ – Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não admite sub-rogação dos supostos avós
• STJ – Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio
• STJ – Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
• STJ – União estável e a separação obrigatória de bens
• TJDFT – Formação de nova família não afasta pagamento de alimentos já fixados
• TJSC – Filha só descoberta após 30 anos não pode reclamar de abandono afetivo
• CJF – Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária
• STJ – Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo reparação de crime
• STJ – Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando
• STJ – Ampliado o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
• STJ – Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão
• IBDFAM – Resolução do CNJ obriga os cartórios de todo o país a converterem a união estável homoafetiva em casamento
• IBDFAM – Resolução do CFM é evolução, mas ainda é necessário lei sobre o tema, diz especialista
• TJSC – Alimentos devidos a grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê
• STJ – Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
• TJGO – Juíza determina arresto eletrônico em ação de pensão alimentícia
• STJ – Mantida prisão de pai que não pagou parcelas vencidas antes da exoneração de alimentos
• IBDFAM – Entrevista: STJ mantém decisão que dividiu pensão por morte entre ex-companheiras simultâneas
• IBDFAM – Superior Tribunal de Justiça decide pela anulação de venda de imóvel realizado sem a anuência da esposa
• STJ – Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
• CJF – Enunciado orienta sobre paternidade no caso de inseminação artificial durante união estável
• Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil
• TJRS – Negados danos morais a homem que obteve anulação de paternidade
• STJ – Pai que era curador do filho tem direito a pensão por morte
• STJ – Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
• STJ – Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia
• IBDFAM – Convenção de Haia e o sequestro internacional de crianças
• TJSP – Justiça de Jacareí autoriza casamento entre brasileira e estrangeiro com visto vencido
• IBDFAM – Entrevista: alteração do regime de bens
• STJ – Terceira Turma nega habeas corpus a alimentante residente na Alemanha
• TJAM – Justiça determina que criança volte ao convívio da mãe biológica
• TJMS – Casal que rompeu noivado terá que dividir as despesas do casamento
• STJ – Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens
• IBDFAM – Tribunal de Justiça do Paraná decide pela manutenção de dois pais em registro de nascimento
• TJMS – Excepcionalmente por amor e gravidez adolescente poderá se casar
• STJ – Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição
• TJCE – 6ª Câmara Cível determina que cartório permita o protesto de título de dívida alimentícia.
• STJ – Sentença transitada em julgado com base em perícia excludente de paternidade impede nova ação
• CNJ – Provimento regulamenta registro tardio de nascimento
• IBDFAM – Entrevista: Filiação socioafetiva
• TJSC – Dever de assistência mútua tem que ser respeitado após 35 anos de casamento
• TJRJ – Juiz determina mudança de prenome e gênero em documentação de transexual
• IBDFAM sugere que CNJ facilite a conversão da união estável homoafetiva em casamento em todo o País
• IBDFAM – Espólio não pode ser requerido pelo alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial
• IBDFAM – Decisão permite que filha mude certidão de nascimento para retirar nome do ex-padrasto
• TJSC – Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável, diz TJ
• STJ – Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica
• TJGO – Pais biológicos de gêmeas geradas pela avó poderão registrá-las
• STJ – Interesse do menor autoriza mudança de competência no curso do processo por alteração de domicílio das partes
• C.FED – Projeto permite mudança de nome em caso de conflito com identidade de gênero
• STF – Prevalência de paternidade socioafetiva sobre biológica é tema com repercussão geral
• TJRS – Imóvel financiado e não quitado não pode ser partilhado na totalidade.
• TJMT – Ação de alimentos enseja indícios de paternidade
• MPMT – Justiça acata pedido do MPE, determina suspensão do poder familiar dos pais acusados de tortura e abuso sexual
• TJSP – Mantida indenização a ex-esposa por falsa acusação de adultério
• MPGO – Promotor dá parecer contrário a casamento civil homossexual em Goiânia
• TJMT – Falta de condições para pensão deve ser comprovada
• S.FED – Proposição regula uso de sêmen de marido ou companheiro morto em inseminação artificial
• TJSC – Tribunal cassa acordo em que mulher anistiou 88% da dívida alimentar do ex-marido
• TJSC – Ex-marido não comprova queda de renda capaz de reduzir pensão alimentícia
• TJSC – Capacidade de comunicação gestual evita interdição de surda-muda analfabeta
• TJMG – Juiz nega indenização a filho adulto
• TJSC – Mulher aterrorizada por ex-sogros será indenizada em 5 mil por danos morais
• STJ – Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família
• TJSC – Tribunal permite que avós reúnam sob sua guarda netos abandonados pelos pais
• TJRS – Ação investigatória de paternidade ou maternidade é imprescritível
• TJSC – Perda do poder familiar de pai encarcerado e mãe usuária de crack
• STJ – Alienação parental: Judiciário não deve ser a primeira opção, mas a questão já chegou aos tribunais
• STJ – Pensão por morte a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbito
• STF – Ministro Celso de Mello aplica jurisprudência da Corte para permitir novo exame de paternidade
• STF – Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida
• TJSC – Com abandono do pai biológico, padrasto tem direito à adoção de enteado
• STF – 2ª Turma: Foro de residência da mulher em ação de separação não fere isonomia
• STJ – Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros
• STJ – Os limites para pais e filhos na hora de se divertir
• TJSC – Tribunal julga quadrilátero amoroso e decide dividir pensão entre companheiras
• MPCE – Ação do MP requer celebração de casamento civil homoafetivo
• TJMG – Juiz condena filho a devolver pensão
• MPMS – STJ não reconhece existência de duas uniões estáveis paralelas
• Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada – Casamento Homoafetivo
• Outros – Em decisão inédita, Brasil concede residência permanente a marido gay
• MPRS – Parecer defende que casamento homoafetivo feito no exterior deve ser reconhecido no Brasil
• STJ – Superior discute se é possível investigar relação avoenga depois de negada investigação de paternidade
• STF – Independência funcional do MP é tema de repercussão geral
• STJ – Terceira Turma define condições para pensão alimentícia em execução provisória sem caução
• CFED – Projeto facilita conversão de união estável em casamento civil
• TJSP – Justiça determina que filhos deixem a casa dos pais
• TJMG – Justiça autoriza mudança de sexo e nome
• STJ – Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade
• TJRJ – Homem terá que indenizar ex-noiva por rompimento da relação
• IBDFAM – Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade
• IBDFAM – Relator do CPC quer procedimento especial para causas de família
• STJ – Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai
• TJCE – 5ª Turma Recursal determina que Hapvida realize reprodução assistida para casal infértil
• IBDFAM – É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia
• STJ autoriza casamento civil entre mulheres do Rio Grande do Sul e abre precedente
• TJGO – Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras
• STJ – Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado
• STJ – É possível adoção sem ação prévia de destituição do poder paterno
• STJ – Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo tem quatro votos a favor
• TJRS – Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens
• STJ – Quarta Turma decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento
• STJ – Ação de repatriação de menor com base da Convenção de Haia é competência da Primeira Seção
• TJRS – Negada indenização por falta de afeto
• C.FED – Comissão aprova dispensa de pagamento de pensão alimentícia por herdeiro
• STJ – Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes
• STJ – Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro
• STJ – É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva
• STJ – Pai biológico não consegue alterar certidão de menor registrada pelo pai afetivo
• IBDFAM – Adoção consentida pode virar lei
• STJ – Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento
• TJDFT – Tribunal reconhece acordo referendado pela Defensoria Pública como título executivo
• TJSC – Rumoroso caso de traição conjugal resulta em condenação por danos morais
• C.FED – Projeto amplia aplicação da guarda compartilhada de filhos
• TJSC – Paternidade reconhecida só pode ser anulada com prova de erro ou falsidade
• STJ – Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais
• TJSC – Conversão de separação em divórcio prescinde de concordância expressa da ré
• STF – Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
• STJ – Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria
• STF – Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união estável homoafetiva
• C.FED – Projeto inclui nome de devedor de pensão alimentícia no SPC
• C.FED – Projeto muda separação judicial e ação de paternidade
• TJMG – Fim de noivado não motiva indenização
• STJ – Corte Especial homologa pedido de divórcio consensual dirigido à autoridade administrativa no Japão
• STJ – Proteção ao menor: valor que prevalece nas decisões sobre os direitos de pais e filhos
• STJ – É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas
• TJSC – Pai perde o poder familiar por abusar da filha de 6 anos na ausência da mãe
• TJDFT – “Barraco” obriga ex-mulher a indenizar ex-marido e atual namorada
• TJPR – O espólio não pode figurar como parte passiva na ação de alimentos
• TJRJ – Justiça autoriza mudança de gênero e de nome de transexual
• TJRS – Violação de sigilo em investigação de paternidade gera direito a indenização
• STJ – Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do Código
• TJSP – Juíza converte em casamento união estável entre duas mulheres
• STJ – Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária
• TJRS – Obrigação de cuidar dos pais é solidária entre irmãos
• STJ – Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica
• CNMP – Visão sobre o MP
• TJSP – Juiz converte em casamento união estável de pessoas do mesmo sexo
• TJRO – Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação
• STF – 2ª Turma concede liminar para devedor de pensão alimentar
• STF – Supremo reconhece união homoafetiva
• STF – 1ª Turma reafirma impossibilidade de membro do MP exercer outra função pública
• TJSE – Contrato de namoro previne risco de casamento
• CNJ – Cadastro único dará agilidade às ações coletivas
• IBDFAM – Projeto de lei sobre abandono moral recebe parecer favorável do relator em comissão do Senado
• TJGO – Juíza autoriza pedido de alteração do registro de transexual
• STF – Supremo relativiza coisa julgada e permite nova ação de investigação de paternidade
• TJSC – Pai não responde por abandono afetivo se não sabia da existência do filho
• TJMG – Ex-marido indeniza por assédio
• STF – Pedido de vista suspende julgamento sobre exame de DNA
• STJ – Exumação para teste de DNA tem apoio na jurisprudência
• TJSC – Pai tem obrigação de pagar alimentos a filha maior que faz pós-graduação
• TJRS – Negada alteração de regime de bens em razão da idade do noivo à época do casamento
• EBC – Ministra do STJ defende reconhecimento da união entre casais do mesmo sexo
• MPMA – Ignorar requisições do MP caracteriza improbidade
• STJ – Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida
• STJ – Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos
• TJSP – Justiça reconhece união estável de casal do mesmo sexo
• TJSC – Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento
• STJ – Superior garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos
• S.FED – Avós terão garantido o direito de visitar netos
• STJ – Negado habeas corpus a empresário que deve mais de R$ 3 milhões em pensão alimentícia
• STJ – Mulher que viveu por 37 anos em união estável tem direito a administrar metade dos bens
• STJ – Irmã de menino nascido nos EUA será assistente em ação de restituição do menor
• CNJ – Cadastro de ações coletivas é aprovado pelo Ministério da Justiça
• STJ – União homoafetiva: julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários
• MPRS – Justiça acolhe pedido do MP e dá guarda provisória de menino a casal homossexual
• MPMG – Justiça atende MPE e autoriza casal a registrar filho nascido pelo processo de cessão de útero
• STJ – Julgamento sobre união estável homoafetiva é interrompido por pedido de vista
• STJ – Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos
• STJ – Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas
• TJMT – É cabível citação de devedor de pensão por edital
• STJ – Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual
• STJ – Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado
• STJ – Partilha desproporcional em separação é nula mesmo que bens bastem para subsistência
• STJ – Julgamento dará definição mais clara a direitos de homossexuais
• TJMT – Alimentos devem ser fixados de forma proporcional
• TJRS – Companheiro em união homoafetiva será beneficiado com pensão
• C.FED – Projeto facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência
• TJMG – Tribunal nega indenização em fim de relação
• C.FED – Projeto acaba com previsão de inimputabilidade por casamento
• S.FED – Juizado especial poderá ser criado para decidir questões de família
• TJSP – Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres
• STJ – Partilha desproporcional em separação é nula mesmo que bens bastem para subsistência
• CFM abre caminho para que gays tenham filhos por reprodução assistida
• C. FED. – Divorciado poderá se identificar como solteiro
• STJ – Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum
• TJGO – Suposta infidelidade não gera dano moral
• STJ – MP do local onde é tomado o depoimento é que deve ser intimado pessoalmente
• STJ – Ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação de anulação de registro
• TJSC – Advogada indenizará ex-marido por ofensa moral em separação judicial
• C.FED – Proposta aumenta prazo de prescrição de dívida alimentícia
• CNJ – Criticada proposta de inserir solução de conflitos de família entre as atribuições dos juizados especiais
• STJ – Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família
• STJ – Novo CPC irá reduzir em até 70% a duração do processo, prevê ministro Luiz Fux
• STJ – Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional
• STJ – Afastamento provisório de curadora é mantido pelo STJ até resultado de perícia
• TJSC – Tribunal confirma que mãe será curadora de seu filho, dependente químico
• TRF 1 – Não pode ex-cônjuge requerer alimentos se a eles renunciou expressamente à época da separação consensual
• “Separação de bens obrigatória aos 70″
• Outros – Código de Processo Civil vai sofrer alterações
• S.FED – Prazo para registro civil do casamento religioso poderá ser ampliado
• STJ – Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida
• CNJ recomenda padronização de depoimento especial para crianças
• S.FED – Lei já contribui para mudar comportamento de pais separados
• STJ – Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível
• STJ – Para alterar registro, jovem terá de provar que nome causa constrangimento
• STJ – Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença
• CNJ reorienta cartórios sobre separação e divórcio
• TJRJ declara união homoafetiva entre professoras e direito à herança
• TRF 1 – Mãe de criança mantida ilegalmente no Brasil terá que devolver o filho ao pai, em Portugal
• STJ – Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato
• TJDFT – Companheira sobrevivente tem direito real de habitação
• TJAL – Neto não tem direito à pensão de avó falecida
• TJDFT – Concubinato não dá direito à pensão alimentícia nem tem status de união estável
• TJAL – Pai deve continuar preso por não pagar pensão alimentícia dos filhos
• CNJ – Resolução é alterada para se adequar à emenda do divórcio
• STJ – Superior analisa possibilidade de uniões estáveis paralelas
• STJ – Remuneração pode ser penhorada para quitar prestações alimentícias
• STJ – Sancionada lei que mudará trâmite de agravo de instrumento
• STJ – É necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso
• CNJ – Certidão de nascimento será emitida dentro das maternidades
• C.FED – Proposta especifica casos de separação de bens em união estável
• C.FED – Projeto proíbe registro de nomes de origem estrangeira
• S.FED – Vetado projeto que reforçava lei sobre comprovação de paternidade
• STJ – Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor
• C. FED. – Pedido de adoção poderá ter parecer do Ministério Público
• S. FED. – Senadores apresentam 65 emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil
• C. FED. – Justiça estadual poderá julgar causas internacionais relativas a crianças
• S. FED. – Projeto torna obrigatória separação de bens em casamento de pessoas a partir de 70 anos
• STJ – União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ
• STJ – Corte Especial homologa adoção com base em tese de abandono do pai
• S. FED. – Senador quer estender pensão de filho de servidor público até os 24 anos
• S.FED. – Falta de consenso adia decisão sobre regime de bens em casamento de maiores de 60 anos
• TJGO – Juíza nega pedido de anulação de casamento não consumado
• TJRN reconhece união homoafetiva e decreta dissolução
• TJPB – 3ª Câmara Cível mantém sentença que autoriza mudança do sexo e do registro civil de cidadão paraibano
• TJRS – Esposa traída condenada a indenizar amante do marido
• S.FED – Projeto facilita uso de sobrenome por parceiros de união estável
• STJ mantém decisão que autoriza padrasto a adotar criança de 10 anos
• TJMT – Ex-esposa deve comprovar dependência financeira
• C. FED. – Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio
• TJSC – Juiz nega “adoção direta” de duas crianças por casais de Joinville
• STJ homologa sentença de divórcio, guarda e pensão alimentícia fixada nos EUA
• S. FED. – Divórcio poderá ser concedido sem necessidade de separação prévia
• S. FED. – Aprovada proposta que facilita alteração do nome dos pais no registro
• TJSC – Concedida adoção de criança por casal homossexual no litoral norte de SC
• STJ – É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários
• TRF 1ª – Relação homoafetiva pode ser equiparada à união estável
• STF – Decisão reforça entendimento de que MP estadual não tem legitimidade para atuar no Supremo
• STJ – Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal
• STJ – Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais
• STF – Supremo analisará ação que discute direito de herança para filho adotivo
• TJSC – Pais perdem poder familiar por maus tratos aos filhos no interior de SC
• TJCE – Varas de Família terão procedimentos padronizados para a virtualização
• C.FED – Habilitação para casamento poderá ser solicitada pela internet
• STJ – Terceira Turma não reconhece duplicidade de união estável
• STJ – Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão
• TJSC – Concubina não preenche requisito necessário para receber previdência social
• STJ – Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ
• S. FED. – Consulados brasileiros poderão celebrar separação e divórcio
• STJ – Decisões do STJ legitimam exame de DNA como ferramenta em busca da Justiça
• TJSC – Ex-nora e netos devem desocupar imóvel de avós após separação de filho
• TJMT – Capacidade financeira determina valor da pensão
• TJSP – Justiça autoriza transexual a mudar registro civil
• TJMT – Avô não deve pagar se os pais podem trabalhar
• TJRS – Marido que não comprova dependência econômica não tem direito à pensão por morte
• TJMT – Mantida guarda de criança em favor do genitor
• TJRS – Pais devem indenizar por agressão de filho a professora
• TJMT – Bens não podem ser arrolados sem comprovação
• TJMT – Alimentos provisórios constituem antecipação
• STJ – Avó e tio têm direito à guarda compartilhada
• TJSC – Indenização para homem preso indevidamente com pensão alimentícia em dia
• STJ – Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável
• STJ – Recurso ao STJ não suspende decisão que extingue pensão alimentícia
• TJPE – Tribunal reconhece união estável homoafetiva
• STJ – Superior julga pela primeira vez recurso sobre adoção por casal homossexual
• TJMA – Abandono afetivo: pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais
• STJ – Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira
• TJRS – Negado dano moral por dissolução de casamento entre adolescentes
• STJ – Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável
• STJ – FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia
• S. FED. – Homem que se recusar a fazer exame de DNA poderá ser considerado pai
• STJ – Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança
• TJRS – Não reconhecida união estável entre padre e mulher
• STF – O Direito de Família em destaque no Saber Direito
• STJ – Pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende prisão
• TJGO – Juíza julga improcedente união estável de casal homo afetivo
• TJGO – Juíza indefere pensão em ação de união estável
• TJMG – Reconhecida união estável homoafetiva
• STJ – Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade
• STJ – Superior vai decidir se neto pode pedir reconhecimento de parentesco com o avô
• S.FED – Noivos poderão requerer casamento pela internet
• TJMA – Filha de segunda união tem direito a 80% da pensão do pai falecido
• TJSC – Mãe perde poder familiar ao entregar filho para casal não habilitado
• TJPB – Manutenção de laços familiares motiva juíza da comarca de Serra Branca a negar pedido de adoção
• STJ – Brasileiros residentes no exterior podem se divorciar no Brasil
• TJMT – Pedido de redução deve ser decidido em mérito
• TJRO – Juiz garante direito a casal homossexual
• STJ – Mantida decisão que estendeu pensão por morte, até os 24 anos, a estudante universitário
• STJ – Superior decidirá se menor sob guarda judicial pode ser dependente previdenciário
• TJAL – Justiça libera avô de pagar pensão alimentícia
• TJGO – Juíza obriga pai a assumir paternidade
• STJ – Vedação a indenização de concubina segue lógica jurídica do Código Civil
• STJ – Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos
• STJ – Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar
• Pedido de Repatriação de Crianças Franco-Brasileiras é Negado
• STJ – Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias
• STJ – O Tribunal da Cidadania – Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido