2017
- PL 6926/2017 – Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
2016
- PL 5789/2016 – Trata da perda do poder familiar de pai de criança gerada em decorrência de estupro.
- PL 5392/2016 – Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.
- PL 5041/2016 – Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo.
- PL 5716/2016 – Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, trata da reparação civil de dano em virtude de descumprimento de dever de fidelidade recíproca no casamento.
- PL 4984/2016 – Altera a Lei nº 5.478, de 1968 – Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.
- PL 69/2016 – Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para permitir a alteração do regime de bens do casamento, mediante escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.
2015
- PL 554/2015 – Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil – para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.
- PL 67/2015 – Dá nova redação ao art. 733 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil -, para alargar o prazo de pagamento de alimentos em atraso.
2014
- PL 7030/2014 – Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso.
- PL 7777/2014 – Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.
2013
- PLP 363/2013 – Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal.
- PLS nº 544/2013 – Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente.
- PL 6871/2013 – Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil – obriga o representante legal de criança ou adolescente que recebe pensão alimentícia a prestar contas do uso do dinheiro recebido.
- PL 6296/2013 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Projeto de Lei nº 117/2013 – Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
- PDC 871/2013
Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que “dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo”. - PL 5619/2013
Dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego.
2012
- Projeto de Lei nº 479/2012 – Dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas.
- Projeto de Lei nº 151/2012 – Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia
- Projeto de Lei nº 151/2012 – Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia
- Projeto de Lei nº 4241/2012 – Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.
2011
- PL 2692/2011
Acrescenta o art. 1.775-A à Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 – Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais - Projeto de Lei nº 1212/2011
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (Adoção consentida). - Projeto de Lei nº1009/2011
Altera o artigo 1584, § 2º, e o artigo 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada. - PLS nº 612, de 2011 – Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- Projeto de Lei nº 799/2011
– Acrescenta à Lei n° 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada. - Projeto de Lei nº 749/2011
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a utilização post mortem do sêmen do marido ou companheiro. - Projeto de Lei nº 699/2011
Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
2010
- PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 14 de 2010 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever tipo penal para a autoridade policial que não adotar as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultar lesão corporal ou morte.
- Projeto de Lei nº 7752, de 13 de agosto de 2010
Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução. - Projeto de Lei nº 7841/2010
Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares. - Projeto de Lei 7799/2010
Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição. - Projeto de Lei Nº 230/2010
Institui os Juizados Especiais de Família. - Projeto de Lei Nº 7787/2010
Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento. - Projeto de Lei nº 7897/2010
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro. - Projeto de Lei nº 7636/2010
Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar. - Projeto de Lei Nº7079/2010
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.525 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico. - Projeto de Lei do Senado Nº62/2010
Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução. - Projeto de Lei Nº7520/2010
Altera o artigo 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. - Projeto de Lei Nº7539/2010
Modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências - Projeto de Lei Nº6812/2010
Altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências. - Projeto de Lei Nº7672/2010
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
2009
- Projeto de Lei nº 6201/2009
Altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos. - Projeto de Lei do Senado Nº215/2009
Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento. - Projeto de Lei Nº131/2009
Dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que especifica – Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. - Projeto de Lei Nº415/2009
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para possibilitar o exame de código genético – DNA em ação de investigação de paternidade, nos casos que especifica. - Projeto de Lei Nº414/2009
Altera o art.1.831 do Código Civil, a fim de tornar expressa a extensão do direito real de habitação ao companheiro e excluir do gozo desse mesmo direito o cônjuge ou companheiro sobrevivente, proprietário de imóvel residencial particular. - Projeto de Lei Nº4914/2009
Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento - Projeto de Lei do Senado Nº276/2009
Altera o § 3º do art. 1.775 do Código Civil para permitir que a nomeação de curador possa recair no ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa com deficiência.
2008 e anteriores
- Projeto de Lei do Senado Nº464/2008
Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico. - PL 3908/2008 – Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
- Projeto de Lei nº 700/2007
Modifica a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (“Estatuto da Criança e do Adolescente”) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal. - Projeto de Lei Nº141/2007
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, para determinar que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro indiquem o estado civil de solteiro. - PL 791/07
Acrescenta os parágrafos ao artigo 18 do decreto-lei n°4.657 - Projeto de Lei Nº6655/2006
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais. - Projeto de Lei nº 1184/2003
Dispõe sobre a Reprodução Assistida.