Jurisprudência – Direito do Consumidor – Telefonia

• ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. Tribunal Julgador: STJ
• TJDF – JUIZ CONDENA TELEFÔNICA A DIVULGAR QUE SUAS PROMOÇÕES SÃO VÁLIDAS PARA TODOS
• RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES – EXCLUSÃO DE MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DA AUTORA PELA CORTE A QUO – RECONHECIMENTO, NO ARESTO ESTADUAL, DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE “FIDELIZAÇÃO”, POR CONFIGURAR “VENDA CASADA”.
• ACÓRDÃO Nº71001806538 DE TURMAS RECURSAIS – PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, DE 18 DEZEMBRO 2008 CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ACESSO À INTERNET BANDA LARGA 3G. VÍCIO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INAPLICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
• ACÓRDÃO Nº70028459576 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS – DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, DE 29 ABRIL 2009 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. TELEFONE MÓVEL. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET
• ACÓRDÃO Nº71001765874 DE TURMAS RECURSAIS – PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, DE 19 FEVEREIRO 2009 REPARAÇÃO DE DANOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET. SERVIÇO NÃO ESSENCIAL, MAS DE RELEVÂNCIA INDISCUTÍVEL. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADEQUADO