O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON Ceará) é um órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará, criado na forma da Lei Complementar nº 30, de 26 de julho de 2002, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, para fins de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, tem como objetivo defender os direitos dos consumidores e garantir relações justas entre consumidores e empresas. 

Nossa atribuição 

• Equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. 

• Assegurar o cumprimento das leis que protegem os consumidores. 

• Promover a educação para o consumo consciente. 

• Punir fornecedores que pratiquem abusos contra os consumidores. 

Como o Decon Ceará pode te ajudar 

• Receber, analisar e avaliar consultas e denúncias: Você pode entrar em contato com o DECON Ceará para registrar uma reclamação ou denúncia sobre um produto ou serviço que tenha adquirido. 
• Processar reclamações: Investigamos as reclamações e buscamos soluções justas para os consumidores. 
• Orientar consumidores sobre seus direitos e garantias: Esclarecemos dúvidas sobre seus direitos como consumidor e informamos sobre as leis que o protegem. 
• Informar, conscientizar e motivar o consumidor: Realizamos campanhas educativas para informar os consumidores sobre seus direitos e como se proteger de abusos. 
• Fiscalizar as relações de consumo: Aplicamos sanções administrativas a fornecedores que pratiquem abusos contra os consumidores. 

O DECON Ceará é o seu parceiro na defesa dos seus direitos como consumidor, conheça alguns deles:  

• Direito à informação: Você tem direito a receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços antes de comprá-los. 
• Direito à segurança: Os produtos e serviços devem ser seguros para o uso. 
• Direito à escolha: Você tem direito de escolher livremente o produto ou serviço que deseja comprar. 
• Direito à qualidade: Os produtos e serviços devem ser de boa qualidade. 
• Direito à reclamação: Você tem direito de reclamar se não estiver satisfeito com um produto ou serviço. 
• Direito à reparação: Você tem direito de ter um produto defeituoso reparado ou substituído. 
• Direito à indenização: Você tem direito de ser indenizado por danos causados por um produto ou serviço defeituoso. 

O DECON Ceará está aqui para defender seus direitos!