Legislação

Resolução nº 09/2008, alterada pela Resolução nº 57/2019-OECPJ – Aprova o Regimento Interno da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, criada pela Lei Complementar Estadual nº 30, de 26 de julho de 2002.

Lei Complementar n° 30/2002 – Cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, e estabelece as normas gerais do exercício do Poder de Polícia e de Aplicação das Sanções Administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Decreto nº 2.181/1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.