Ministério Público do Estado do Ceará

Notas Técnicas

2013

Nota Técnica nº 02/2013 – Do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, entende como infrativa a prática de qualquer atividade de venda de produtos ou serviços que não esteja em total concordância com os preceitos legais dispostos no Código de Defesa do Consumidor e demais normas tocantes ao assunto, recaindo aos fornecedores interessados a obrigação de garantir que o consumidor tenha pleno, total e inequívoco conhecimento dos negócios jurídicos a ele oferecidos e com ele firmados, em observância, principalmente, ao princípio da informação adequada e clara, bem como a proibição da propaganda enganosa, seja comissiva ou omissiva, nos termos explicitados no corpo desta nota técnica.
Nota Técnica 01/2013 – Do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, em conjunto com o Programa de Defesa do Consumidor de Fortaleza – PROCON FORTALEZA, estabelecento que os fornecedores de produtos e serviços atuantes no Estado do Ceará na área de boates, casas de espetáculos e congêneres a se adequarem ao melhor entendimento do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de tornar OBRIGATÓRIO e INDISPENSÁVEL, em qualquer que seja a hipótese, a FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO A LOTAÇÃO MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO.

2012