PORTARIA Nº 19/2012 – Regulamenta a Abertura Direta de Reclamação para demandas que envolvam produtos essenciais, bem como para pessoas que gozam de atendimento prioritário.

PORTARIA Nº 18/2012 – Dispõe sobre a consultoria contábil no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

PORTARIA Nº 17/2012 – Determinar que o fiscal Frank Bezerra Lopes da Silva – Mat. 168269-1-0 e o motorista Eliel Rodrigues de Araújo,efetuem fiscalização que ocorrerá no dia 05 de julho do fluente ano, nos municípios de Ocara, distrito sede, e em Aracoiaba, distritos de Ideal e Varzantes, tendo por objeto revenda de gás LP, irregulares e clandestinos, bem como, Farmácias, Drogarias e revenda de medicamentos em “bodegas” e mercantis.

PORTARIA Nº 16/2012 – Determina que os fiscais Samuel de Moura Brandão – Mat. 168377-1-7, Frank Bezerra Lopes da Silva – Mat. 168269-1-0 e o motorista Eliel Rodrigues de Araújo, efetuem fiscalização que ocorrerá no período de 26 a 29 de junho do fluente ano,nos municípios de Caridade, Paramoti, Canindé, Boa Viagem, Tauá, Arneiroz, Parambu e Aiuaba.

PORTARIA Nº 15/2012 – Dispõe sobre a identificação das partes e de seus representantes por ocasião da abertura de reclamações e realização de audiências no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor.

PORTARIA Nº 14/2012 – Dispõe sobre o prazo de tolerância para início das audiências no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor e sobre o procedimento no caso de ausência das partes

PORTARIA Nº 13/2012 – Dispõe sobre o comprovante original do pagamento da multa administrativa aplicada pelo Secretário-Executivo ou Autoridade Julgadora – Promotorias de Justiça -, a empresa Reclamada.

PORTARIA Nº 12/2012 – Regulamenta o funcionamento do Setir de Atendimento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor

PORTARIA Nº 11/2012 – Determinar que os fiscais Samuel de Moura Brandão – Mat. 168377-1-7, Edycarla Paulino Queiroz – Mat. 168259-1-3 e o motorista Eliel Rodrigues de Araújo, efetuem fiscalização que ocorrerá no período de 24 a 27 de abril do fluente ano, nos municípios de Morada Nova, Nova Jaguaribara, Iguatu, Icó, Orós, Jaguaribe e Palhano.

PORTARIA Nº 10/2012 – Determina que os fiscais Samuel de Moura Brandão – Mat. 168377-1-7, Frank Bezerra Lopes da Silva – Mat. 168269-1-0 e o motorista Eliel Rodrigues de Araújo, efetuem fiscalização que ocorrerá no período de 10 a 13 de abril do fluente ano, nos municípios de Cruz, Bela Cruz, Jijoca de Jericoacoara e Camocim.

PORTARIA Nº 09/2012 – Determina que o Promotor de Justiça Antônio Carlos Azevedo Costa ficará responsável para promover o andamento das Ações Civis Públicas em que figuram como parte interessada o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor no período de 30 (trinta) dias a contar da data da Publicação desta Portaria.

PORTARIA Nº 08/2012 – Determina que o Promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares coordenará os fiscais Samuel de Moura Brandão – Mat. 168377-1-7, Frank Bezerra Lopes da Silva – Mat. 168269-1-0 e o motorista Eliel Rodrigues de Araújo, na fiscalização que ocorrerá no período de 20 a 23 de março do fluente ano, das 8 às 14 horas, nos municípios de Uruoca, Sobral, Marco, Morrinhos, Santana do Acaraú e Amontada.

PORTARIA Nº 05/2012 – Determina que o funcionário do PROCON/CE ao tomar conhecimento de fato ou denúncia, que venha configurar crime contra o consumidor, deverá comunicar imediatamente a Secretaria Executiva, que oficializará a Delegacia do 34º Distrito Policial para efeito de instauração de inquérito contra fornecedor

PORTARIA Nº 03/2012 – Determina que a empresa participante da CIP Eletrônica, terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, para dar solução a reclamação efetuada pelo consumidor ou, não sendo possível, prestar esclarecimentos a este Órgão sobre a demanda impetrada pelo Reclamante.

PORTARIA Nº 02/2012 – Estabelece regras e procedimentos a serem seguidos pelo Setor de Fiscalização.

PORTARIA Nº 01/2012 – Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Estado do Ceará (Cláusulas Abusivas na cobrança de Material Escolar)