Portaria Nº 03/2021 – Dispõe sobre o prazo de tolerância para início das audiências e sobre o procedimento no caso de ausência das partes no âmbito deste órgão de proteção e defesa do consumidor.
Portaria Nº 01/2021 – Dispõe sobre os assuntos que em que não há relação de consumo e o requerente deve ser encaminhado a outro órgão ou entidade
Portaria Nº 01/2021 – Dispõe sobre o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Estado do Ceará, no âmbito do DECON/CE, mediante apuração realizada no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), no período compreendido entre os dias 01.01.2020 a 31.12.2020.
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