PORTARIA Nº 09/2014 – Dispõe sobre o procedimento administrativo aplicável às empresas que não fazem acordo no Setor de Conciliação e sua divulgação através do Banco de dados extraído do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor – SINDEC.

PORTARIA Nº 08/2014 – Dispõe sobre a pauta das audiências realizadas no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor

PORTARIA Nº 06/2014 – Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante nos contratos estabelecidos pelas instituições de ensino no Estado do Ceará

PORTARIA Nº 05/2014 – Dispõe sobre o calendário mensal do Setor de Fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON no âmbito do Estado do Ceará

PORTARIA Nº 04/2014 – Dispõe sobre o prazo de tolerância para início das audiências no âmbito deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor e estabelece o procedimento a ser realizado no caso de ausência das partes.

PORTARIA Nº 03/2014 – Dispõe sobre a Atuação do Posto Avançado de Atendimento do DECON no Aeroporto Internacional Pinto Martins durante o período de 01/02/2014 a 05/02/2014.

PORTARIA Nº 02/2014 – Resolve publicar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Estado do Ceará, conforme apuração realizada no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), no período compreendido entre os dias 01.01.2013 a 31.12.2013

PORTARIA Nº 01/2014 – Designa o servidor JOSEVALDO FELINTO DE SOUSA JÚNIOR, Técnico Ministerial, Matricula nº 215904-1-0, para exercer a função de fiscal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, no âmbito da Secretaria-Executiva.