PORTARIA Nº 09/2015 – Dispõe sobre o uso do aparelho celular e similares no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

PORTARIA Nº 08/2015 – Regulamenta a justificativa da ausência do servidor concursado, terceirizado e estagiário, por motivo de doença, para não ocasionar a perda na qualidade do serviço prestado por este Órgão aos consumidores, em atenção aos princípios da eficiência e celeridade.

PORTARIA Nº 07/2015 – Dispõe sobre a realização da distribuição manual dos Procedimentos Administrativos pelo Setor de Andamento Processual do DECON

PORTARIA Nº 06/2015 – Publica o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Estado do Ceará, conforme apuração realizada no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), no período compreendido entre os dias 01.01.2014 a 31.12.2014.

PORTARIA Nº 05/2015 – Designa o servidor FRANCISCO DYEGO VIEIRA RABELO, Técnico Ministerial, Matricula nº 216096-1-7, para exercer a função de fiscal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, no âmbito da Secretaria-Executiva.

PORTARIA Nº 04/2015 – Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor – SINDEC no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e demais Órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor nos dias 02.03.2015 e 03.03.2015

PORTARIA Nº 03/2015 – Dispõe sobre o calendário mensal do Setor de Fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

PORTARIA Nº 02/2015 – Dispõe sobre a necessidade de observância do critério da Dupla Visitação efetuada pelos Fiscais do Decon, constante da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

PORTARIA Nº 01/2015 – Designa a servidora SOFIA PASSOS RAMOS, Técnica Ministerial, Matricula nº 218049-1-6, para exercer a função de Conciliadora do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, no âmbito do Setor de Conciliação deste Órgão.