Portarias 2016

PORTARIA Nº 04/2016 – Dispõe sobre a suspensão temporária do Setor de Cálculo da Sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON em Fortaleza, especificamente nos dias 27 de dezembro de 2016 a 25 de janeiro de 2017, por motivo de férias do Servidor/Contador.

PORTARIA Nº 03/2016 – Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Estado do Ceará.

PORTARIA Nº 02/2016 – Dispõe sobre o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Estado do Ceará, conforme apuração realizada no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), no período compreendido entre os dias 01.01.2015 a 31.12.2015.