Lançado no dia 6 de maio de 2016, o projeto DECON Viajante amplia a atuação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Através dele, são realizados, no interior do estado, Fortaleza e Região Metropolitana, atendimentos a cidadãos que vivenciam algum problema com um fornecedor de produtos ou de serviços. Em um veículo adaptado, servidores do DECON recebem os consumidores para tirar dúvidas, promover a resolução de conflitos e orientá-los sobre seus direitos nas relações de consumo.
Idealizado para ser um modelo de atendimento móvel a consumidores, a ação descentraliza o atendimento do DECON, promovendo ainda fiscalizações a estabelecimentos para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas das mais diversas atividades comerciais. Outro serviço prestado à população em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus) é a emissão de documentos (RG e CPF). As ações do DECON Viajante são realizadas durante a semana e contam com o apoio das Promotorias de Justiça dos municípios visitados.
O DECON VIAJANTE integra o projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, que foi firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ), com o objetivo de reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel em Fortaleza e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses que sejam integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
Projeto Decon na Escola
O Projeto Decon na Escola leva a estudantes do Estado do Ceará palestras ministradas pelos funcionários deste Órgãos na instituição de ensino, que informarão sobre os direitos do consumidor e os mecanismos disponíveis para a sua proteção.
Dentro do contexto atual, com a crescente exposição das crianças e adolescentes ao mercado de consumo, cada vez de forma mais precoce, há a necessidade de orientá-los sobre seus direitos e deveres. É uma ação especialmente voltada a esta importante gama de cidadãos, que, em razão da idade, muitas vezes não são alvos das políticas públicas de proteção e defesa dos consumidores.
As palestras também orientam sobre a necessidade de disciplina e da adoção de critérios que ajudem a prevenir o superendividamento na fase adulta ou a contratação de serviços desnecessários.
Além disso são entregues cartilhas que ilustrarão os temas abordados, em todos os colégios da rede pública estadual e municipal e, também, privada, sendo necessário somente que demonstrem interesse em aderir a este projeto educacional
Confira aqui a cartilha “Decon na Escola”
Público-alvo
- Estudantes do ensino fundamental e médio. Atende a escolas públicas e privadas.
Confira aqui as Fotos do “Decon na Escola”
O que é o Programa?
O Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (PROPOA) tem como objetivo orientar os consumidores, produtores e comerciantes sobre a importância de produzir e consumir alimentos seguros, com a finalidade de garantir e preservar a saúde dos consumidores.
Por que ficar atento?
Nem sempre o alimento de origem animal está livre de microrganismos prejudiciais à sua saúde ou atende todas às exigências de higiene. Algumas medidas preventivas podem ser muito úteis e benéficas na hora de comprar carnes, leite e derivados, mel, ovos, embutidos, peixes, crustáceos e moluscos, alimentos mais vulneráveis à contaminação.
Em defesa da saúde
A venda ou o armazenamento de produto de origem animal impróprio para consumo acarreta, por imposição da lei, na responsabilização do fornecedor e na retirada do produto do mercado, para proteção da vida e da saúde do consumidor. Portanto, os órgãos públicos que atuam na fiscalização desses produtos, em cooperação com a sociedade civil, agem em virtude da lei e em defesa da saúde da população.
Ao constatar irregularidades, entre em contato com os órgãos participantes do PROPOA.
A Semana do Consumidor é em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor e tem como intuito de divulgar os direitos dos cidadãos nas relações de consumo, tornando possível as exigências e, consequentemente, garanti-los.