O que é?
É um fundo vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça que tem por finalidade financiar projetos que visem ressarcir a coletividade do Estado do Ceará por danos causados a todo e qualquer direito e interesse difuso e coletivo. Foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, também recebendo regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, e, no âmbito estadual, foi implementado logo após a edição da Lei Complementar n° 30/2002 (que transformou o DECOM em DECON). É regulamentado pela Lei Complementar Estadual n° 46 de 15 de julho de 2004.
De onde vem os recursos do FDID?
Os recursos do FDID advêm de sanções aplicadas pelo DECON, nos Processos Administrativos instaurados, além de multas judiciais decorrentes de Ações Civis Públicas que tenham por objeto a proteção de todos os direitos difusos, para além da defesa do consumidor.
Como são usados esses recursos?
Os recursos do FDID são destinados para a execução de projetos no âmbito dos objetos do fundo que devem atender às regras do edital que, anualmente, é lançado pelo seu conselho gestor através da Procuradoria Geral de Justiça, o qual traz os requisitos e regras para a apresentação dos projetos.
Quem pode receber os recursos do FDID?
Os recursos do FDID podem financiar projetos apresentados por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, de âmbito federal, estadual e municipal, além de Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
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Art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 46/2004, na forma atualizada pela Lei Complementar Estadual nº 221/2020.
Art. 4º Fica criado o Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, com sede na Capital do Estado do Ceará, tendo em sua composição os seguintes membros:
I – o Procurador-Geral de Justiça;
II – o Secretário do Meio Ambiente;
III – o Secretário da Cultura;
IV – o Secretário da Ciência e Tecnologia;
V – o Procurador-Geral do Estado;
VI – o Secretário da Saúde;
VII – o membro do Ministério Público Coordenador do Centro de Apoio Operacional com atuação na fiscalização das organizações da sociedade civil;
VIII – o membro do Ministério Público Coordenador do Centro de Apoio Operacional com atuação na defesa do meio ambiente;
IX – o Secretário-Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON;
X – o Secretário da Fazenda;
XI – o Secretário do Turismo;
XII – o Representante da Assembleia Legislativa;
XIII – 3 (três) representantes de organizações da sociedade civil, devidamente instituídas, e que atendam aos preceitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
XIV – o Secretário da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Demonstrativo Financeiro – Receitas e Despesas
Data das reuniões do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Diretos Difusos
Reuniões e Memórias – 2024
- Extraordinária
- Ordinária
Reuniões e Memórias – 2022
- Extraordinária
- Ordinária
Reuniões e Memórias – 2021
- Extraordinária
- Ordinária
- 149ª Reunião Ordinária – 13 de dezembro
- 148ª Reunião Ordinária – 22 de novembro
- 147ª Reunião Ordinária – 19 de outubro
- 146ª Reunião Ordinária – 13 de setembro
- 145ª Reunião Ordinária – 09 de agosto
- 144ª Reunião Ordinária – 12 de julho
- 143ª Reunião Ordinária – 14 de junho
- 142ª Reunião Ordinária – 10 de maio
- 141ª Reunião Ordinária – 12 de abril
- 140ª Reunião Ordinária – 08 de março
- 139ª Reunião Ordinária – 08 de fevereiro
Reuniões e Memórias – 2020
- Extraordinária
- 54ª Reunião Extraordinária – 05 de outubro
- 53ª Reunião Extraordinária – 22 de setembro
- 52ª Reunião Extraordinária – 31 de agosto
- 51ª Reunião Extraordinária – 01 de junho
- 50ª Reunião Extraordinária – 22 de abril
- 49ª Reunião Extraordinária – 27 de março
- 48ª Reunião Extraordinária – 25 de março
- 47ª Reunião Extraordinária – 27 de janeiro
- Ordinária
Reuniões Realizadas – 2019
- Extraordinária
- Ordinária
- 132ª Reunião Ordinária – 09 de dezembro
- 131ª Reunião Ordinária – 11 de novembro
- 130ª Reunião Ordinária – 12 de agosto
- 129ª Reunião Ordinária – 13 de maio
- 128ª Reunião Ordinária – 14 de janeiro
Reuniões Realizadas – 2018
- Extraordinária
- 43ª Reunião Extraordinária – 19 de novembro
- 42ª Reunião Extraordinária – 22 de agosto
- 41ª Reunião Extraordinária – 23 de maio
- 40ª Reunião Extraordinária – 18 de janeiro
- Ordinária
- 127ª Reunião Ordinária – 12 de novembro
- 126ª Reunião Ordinária – 08 de outubro
- 125ª Reunião Ordinária – 10 de setembro
- 124ª Reunião Ordinária – 09 de julho
- 123ª Reunião Ordinária – 11 de junho
- 122ª Reunião Ordinária – 14 de maio
- 121ª Reunião Ordinária – 09 de abril
- 120ª Reunião Ordinária – 12 de março
Reuniões Realizadas – 2017
- Extraordinária
- 39ª Reunião Extraordinária – 20 de dezembro
- 38ª Reunião Extraordinária – 27 de novembro
- 37ª Reunião Extraordinária – 28 de agosto
- 36ª Reunião Extraordinária – 04 de maio
- 35ª Reunião Extraordinária – 17 de abril
- Ordinária
- 119ª Reunião Ordinária – 13 de novembro
- 118ª Reunião Ordinária – 09 de outubro
- 117ª Reunião Ordinária – 10 de julho
- 116ª Reunião Ordinária – 12 de junho
- 115ª Reunião Ordinária – 08 de maio
- 114ª Reunião Ordinária – 13 de março
- 113ª Reunião Ordinária – 13 de fevereiro
- 112ª Reunião Ordinária – 09 de janeiro
2016
2015
2014
ORDINÁRIA
2013
EXTRAORDINÁRIA
ORDINÁRIA
2012
EXTRAORDINÁRIA
ORDINÁRIA
Ata - 76ª Reunião Ordinária.pdf
Ata - 75ª Reunião Ordinária.pdf
Ata - 74ª Reunião Ordinária.pdf
Ata - 73ª Reunião Ordinária.pdf
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2011
EXTRAORDINÁRIA
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ORDINÁRIA
2010
EXTRAORDINÁRIA
ORDINÁRIA
2009
EXTRAORDINÁRIA
ORDINÁRIA
2008
EXTRAORDINÁRIA
ORDINÁRIA
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Ata - 40ª Reunião Ordinária.pdf
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Ata - 38ª Reunião Ordinária.pdf
Ata - 37ª Reunião Ordinária.pdf
Ata - 36ª Reunião Ordinária.pdf
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2007
EXTRAORDINÁRIA
ORDINÁRIA
2006
EXTRAORDINÁRIA
ORDINÁRIA
2005
EXTRAORDINÁRIA
ORDINÁRIA
2004
ORDINÁRIA
Editais e Projetos – 2023
- Relação de Projetos Inscritos – Edital nº 01/2023/CEG/FDID
- Cronograma de Apresentação de Projetos – Edital nº 01/2023/CEG/FDID
- Relação das Organizações da Sociedade Civil Habilitadas (após recursos) – Edital nº 01/2023/CEG/FDID
- Relação das Organizações da Sociedade Civil Inabilitadas (após recursos) – Edital nº 01/2023/CEG/FDID
- Resultado do Julgamento dos Recursos das Organizações da Sociedade Civil Inabilitadas recorrentes – Edital nº 01/2023/CEG/FDID
- Relação das Organizações da Sociedade Civil Inabilitadas que apresentaram recurso – Edital nº 01/2023/CEG/FDID
- Relação das Organizações da Sociedade Civil Habilitadas – Edital nº 01/2023/CEG/FDID
- Relação das Organizações da Sociedade Civil Inabilitadas – Edital nº 01/2023/CEG/FDID
- Relação das Entidades com Pendências Sanáveis – Edital nº 01/2023/CEG/FDID
- Corrigenda nº 01/2024 – Edital nº 01/2023/CEG/FDID
- Relação das Organizações da Sociedade Civil Inscritas – Edital nº 01/2023/CEG/FDID
- Edital nº 01/2023/CEG/FDID – Chamada Pública de Projetos
- Anexo 1 – Formulário de Apresentação de Proposta de Projeto
- Anexo 1.1 – Formulário de Apresentação de Proposta de Projeto (Editável)
- Anexo 2 – Plano de Trabalho do Projeto
- Anexo 2.1 – Plano de Trabalho do Projeto (Editável)
- Anexo 3 – Termo de Referência de Bens e/ou Serviços
- Anexo 3.1 – Termo de Referência de Bens e/ou Serviços (Editável)
- Anexo 4 – Procedimentos e Diretrizes Técnicas para Apresentação e Análise de Projetos
- Anexo 5 – Instruções para Preenchimento do Formulário do Anexo 2
- Anexo 6 – Minuta do Termo de Fomento
- Anexo 7 – Modelos de Documentos
- Anexo 7 – Modelos de documentos (Editável)
- Anexo 8 – Modelo de Termo de Atuação em Rede (em formato editável)
- Resolução Nº 62, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – CEG/FDID, para recebimento, análise e julgamento de projetos de Organizações da Sociedade Civil – OSC, e autoriza a expedição de Edital de Chamamento Público.
Editais e Projetos – 2021
- Projetos Aprovados – Edital nº 01/2021/CEG/FDID – Resultado Final
- Resultado do Julgamento dos Recursos dos Projetos Desaprovados
- Relatório de Distribuição dos Recursos ao Julgamento dos Projetos Apresentados
- Relação de Recursos Interpostos ao Julgamento dos Projetos
- Resultado do Julgamento dos Projetos Apresentados – Edital nº 01/2021/CEG/FDID
- Relação de Projetos Inscritos pelas Entidades Habilitadas na Primeira Fase – Edital nº 01/2021/CEG/FDID
- Corrigenda nº 05/2022 – Edital nº 01/2021/CEG/FDID
- Corrigenda nº 04/2022 – Edital nº 01/2021/CEG/FDID
- Sistema de Seleção de Projetos.
- Edital nº 01/2021/CEG/FDID (Texto compilado após errata e corrigendas)
- Corrigenda nº 03/2022 – Edital nº 01/2021/CEG/FDID
- Relação das Organizações da Sociedade Civil Habilitadas (após recursos)
- Resultado do Julgamento dos Recursos das Organizações da Sociedade Civil Inabilitadas Recorrentes
- Relação das Organizações da Sociedade Civil Inabilitadas que apresentaram recurso
- Relação das Organizações da Sociedade Civil Habilitadas – Edital nº 01/2021/CEG/FDID
- Relação das Organizações da Sociedade Civil Inabilitadas – Edital nº 01/2021/CEG/FDID
- Relação das Organizações da Sociedade Civil Inscritas – Edital nº 01/2021/CEG/FDID
- Portaria nº 0790/2022/SERH/PGJ – Comissão Técnica de Apoio
- Edital nº 01/2021/CEG/FDID – Organizações da Sociedade Civil
- Errata nº 01 – Edital nº 01/2021/CEG/FDID.
- Corrigenda nº 01/2022 – Edital nº 01/2021/CEG/FDID
- Corrigenda nº 02/2022 – Edital nº 01/2021/CEG/FDID
- Anexo I – Plano de Trabalho do Projeto
- Anexo II – Formulário de Apresentação de Proposta de Projeto
- Anexo III – Termo de Referência de Bens e/ou Serviços
- Anexo IV – Procedimentos e Diretrizes Técnicas para a Apresentação e Análise de Projetos
- Anexo V – Instruções para Preenchimento do Formulário Anexo I
- Anexo VI – Minuta de Termo de Fomento
- Anexo VII – Modelos de Termo de Responsabilidade e de Declarações
Editais e Projetos – 2019
- Edital Nº01/2019 (OSC)
- Projetos Aprovados – Edital Nº 01/2019/CEG/FDID – Resultado Final
- ERRATA 001 – REF AO EDITAL nº 01.2019
- Anexos I e II referentes ao edital nº 01/2019 em arquivos editáveis (Projeto/Plano de Trabalho e Termo de Referência/TR)
- Edital Nº02/2019
- Projetos Aprovados – Edital Nº02/2019/CEG/FDID – Resultado Final
- ERRATA 002 – REF AO EDITAL 02.2019
- Anexos I e II referentes ao edital nº 02/2019 em arquivos editáveis (Projeto/Plano de Trabalho e Termo de Referência/TR)
- Resolução Nº 51/2018-CEG-FDID – Valor Máximo e Contrapartida
- Resolução Nº 52/2019 – Disciplina a contratação de professores, palestrantes e afins com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
- Edital 03/2019/CEG/FDID – Cadastro ONGs Composição
- Resolução Nº 54/2019/CEG/FDID – Define critérios para indicação das entidades civis que comporão o Conselho Estadual Gestor do FDID
- Formulário de Inscrição – Cadastro ONGs Composição CEG/FDID
Editais e Projetos – 2018
- ERRATA 001 (Referente ao Edital nº 01/2018/CEG/FDID)
- ERRATA 002 (Referente ao Edital nº 02/2018/CEG/FDID)
- ERRATA 003 (Referente ao Edital nº 02/2018)
- Edital nº 01/2018 – Organizações da Sociedade Civil
- Edital nº 02/2018 – Órgãos ou Entidades Públicas
- Resolução nº 49/2017 – Tabela de hora atividade SEPLAG
- Resolução nº 51/2018 – Valor máximo e contrapartida
- Relação de Projetos Apresentados – 2018
- Relação de Projetos Aprovados – 2018
Editais e Projetos – 2017
- Edital nº 01/2017 – Apresentação de Projetos
- Resolução nº 48/2017 – Valor máximo e contrapartida
- Resolução nº 49-2017 – Tabela de hora atividade SEPLAG
- Relação de Projetos Apresentados – 2017
- Relação de Projetos Aprovados – 2017
Editais e Projetos – 2016
- Edital nº 01/2016 – Apresentação de Projetos
- Resolução nº 43/2016 – Valor máximo e contrapartida
- Resolução nº 44-2016 – Tabela de hora atividade MEC
- Prorrogação de prazo – Inscrições – Edital nº 01/2016
- Relação de Projetos Apresentados – 2016
- Relação de Projetos Aprovados – Edital nº 01/2016
Editais e Projetos – 2015
- Relação de Projetos Aprovados – Edital Nº03/2015
- Edital Nº003/ 2015 – Relação de Projetos Apresentados – 2015
- Edital Nº003/ 2015 – Formulário para Inscrição de Projetos 2015
- Edital N° 003/ 2015 – CEG/FDID
- Resolução nº 40 – Contrapartida
- Resolução nº 42/2015
- Relação de Projetos Aprovados – 2015
- RELAÇÃO DE PROJETOS APRESENTADOS – 2015
- Edital nº 01/2015 com anexos
- Resolução nº 37 – Contrapartida
Editais e Projetos – 2014
- Edital Nº 001/2014 – CEG/FDID – INSCRIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
- Relação dos Projetos Aprovados – 2014
- Relação dos Projetos Apresentados – 2014
Editais e Projetos – 2013
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ (FDID)
CNPJ: 07.893.230/0001-76
- Resolução nº 62/2023 CEG/FDID -Dispõe sobre o procedimento administrativo no âmbito do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – CEG/FDID, para recebimento, análise e julgamento de projetos de Organizações da Sociedade Civil – OSC, e autoriza a expedição de Edital de Chamamento Público.
- Lei Complementar nº 318/2023 – Altera A Lei Complementar Nº46, De 15 De Julho De 2004, Que Cria O Fundo De Defesa Dos Direitos Difusos Do Estado Do Ceará – FDID E O Conselho Estadual Gestor Do Fundo.
- Lei Complementar nº 317/2023 – Altera A Lei Complementar Nº46, De 15 De Julho De 2004, Que Cria O Fundo De Defesa Dos Direitos Difusos Do Estado Do Ceará – FDID E O Conselho Estadual Gestor Do Fundo.
- Lei Complementar nº 316/2023 – Altera A Lei Complementar Nº46, De 15 De Julho De 2004, Que Cria O Fundo De Defesa Dos Direitos Difusos Do Estado Do Ceará – FDID E O Conselho Estadual Gestor Do Fundo.
- Lei Complementar nº 310/2023 – Altera a Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID e o Conselho Estadual Gestor do Fundo.
- Lei Complementar nº 308 – Altera a lei nº18.358, de 15 de maio de 2023, que dispõe sobre a organização do sistema estadual de defesa do consumidor, cria a superintendência estadual de defesa do consumidor – PROCON ceará, o conselho estadual de defesa do consumidor – CEDC e a comissão permanente de normatização no âmbito do estado do ceará, e a lei complementar nº46, de 15 de julho de 2004, que cria o fundo de defesa dos direitos difusos do estado do ceará – FDID, e o conselho estadual gestor do fundo.
- Resolução nº 61/2022 CEG/FDID – Dispõe sobre o trâmite do procedimento administrativo no âmbito do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos para recebimento, análise e julgamento de projetos oriundos de órgãos e entidades públicas.
- Anexo I – Plano de Trabalho do Projeto
- Anexo II – Formulário de Apresentação de Proposta do Projeto
- Anexo III – Termo de Referência de Bens e/ou Serviços
- Resolução nº 60/2022 CEG/FDID – Disciplina a forma de recolhimento dos recursos destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e revoga a Resolução nº 35, de 14 de abril de 2014.
- Lei Complementar nº 221 2020 – Reestrutura o FDID
- Resolução nº 59/2021 CEG-FDID
- Resolução nº 58/2019 CEG-FDID
- Resolução nº 57/2019 CEG-FDID
- Resolução nº 56/2019 CEG-FDID
- Resolução nº 55/2019 CEG-FDID
- Resolução nº 54/2019 CEG-FDID
- Resolução nº 53/2019 CEG-FDID
- Resolução nº 52/2019 CEG-FDID
- Resolução nº 51/2018 CEG-FDID
- Resolução nº 50/2018 CEG-FDID
- Resolução nº 49/2017 – Tabela de hora atividade SEPLAG (REVOGADA)
- Resolução nº 48/2017 – Valor máximo projetos e contrapartida (REVOGADA)
- Resolução nº 47/2017 – Procedimento Administrativo – 04-05-17 (REVOGADA)
- Resolução nº 46/2017 – Eleição do Vice- Presidente do FDID
- Resolução nº 45/2016 – Altera o art. 13 da Resolução nº 41-2015
- Resolução nº 44/2016 – Tabela de hora atividade MEC
- Lei Complementar nº 156/2015
- Resolução nº 42/2015
- Resolução nº 41- Procedimento Administrativo – para aprovação
- Resolução nº 40 – Contrapartida
- Resolução nº39/2015 – Altera o art. 2º da Resolução nº36/2014
- Resolução n°38, de 10 de novembro de 2014 -Dispõe sobre o trâmite do procedimento administrativo no âmbito do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.(Revogada)
- Resolução nº 37, de 10 de novembro de 2014 – Define o valor limite para apoio financeiro de projetos com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e os percentuais da contrapartida de que trata a Lei Complementar Nº 46, de 15 de julho de 2004.(Revogada)
- Resolução nº 36, de 14 de julho de 2014 – Define critérios para indicação das entidades civis que comporão o Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e revoga a Resolução nº 28, de 12 de abril de 2010.
- Resolução nº 35/2014 – Disciplina a forma de recolhimento dos recursos destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. (Revogada)
- Resolução nº 34/2014
- Resolução nº 33/2013 (Revogada)
- Resolução nº 32/2013 (Revogada)
- Resolução nº 31/2013 (Revogada)
- Resolução nº 30/2011
- Resolução nº 29/2011
- Resolução nº 28 (Revogada)
- Resolução nº 27
- Resolução nº 26
- Resolução nº 25 (Revogada)
- Resolução nº 24 (Revogada)
- Resolução nº 23
- Resolução nº 22 (Revogada)
- Resolução nº 21
- Resolução nº 20 (Revogada)
- Resolução nº 19
- Resolução nº 18
- Resolução nº 17
- Resolução nº 16
- Resolução nº 15
- Resolução nº 14 (Revogada)
- Resolução nº 13 (Revogada)
- Resolução nº 12
- Resolução nº 11 (Revogada)
- Resolução nº 10 (Revogada)
- Resolução nº 09 (Revogada)
- Resolução nº 08 (Revogada)
- Resolução nº 07 (Revogada)
- Resolução nº 06 (Revogada)
- Resolução nº 05 (Revogada)
- Resolução nº 04 (Revogada)
- Resolução nº 03
- Resolução nº 02 (Revogada)
- Resolução nº 01 (Revogada)
- Lei Complementar nº 46
- Decreto 27.729
- Decreto 27.526
Secretaria Executiva do Conselho Estadual Gestor do FDID
Equipe:
Rita d’Alva Martins Rodrigues
Promotora de Justiça – Presidente do Conselho Estadual Gestor do FDID
Rennayra Nogueira Nunes
Oficial de Gabinete
Maria Ivonete Batista Albuquerque
Servidora à disposição
Ana Maria Barbosa de Sousa
Técnica Ministerial
Marcela Marjore Olímpio Pereira
Técnica Ministerial
Ana Carolina Menezes dos Santos
Residente em Direito
Rodrigo Ferreira de Lima
Residente em Administração
Paulo Victor Nobre Silva
Residente em Contabilidade
Telefones: (85) 3452.4500 e (85) 98417.9976
E-mails: fdid@mpce.mp.br