Ministério Público do Estado do Ceará

FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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LEI Nº 15.912 – Instituido Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.
LEI Nº 16.131 – Destina parte da Arrecadação dos Emolumentos e Custas Judiciais e Extrajudiciais ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará
Lei 17.089-2019 – publicação
Lei 17.430-2021 – publicação

Legislação

Contato

Endereço: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130
Bairro: Cambeba – Fortaleza, Ceará
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Contato

Manual SIA

Devolução de Taxas

Ato normativo Nº 428-2024 – GAB – Altera o Ato Normativo 297-2022 – parcelamento débitos serventias
Ato Normativo Nº 297/2022 – Parcelamento de Débitos dos cartórios
Ato Normativo Nº 077/2020 – Altera o Ato Normativo Nº 063/2019
Ato Normativo Nº 063/2019 – Institui o regime de parcelamento de dividas das serventias extrajudiciais junto ao FRMMP

Formulário de Solicitação de Parcelamento

Parcelamento de Débitos FRMMP