Estadual

Lei Estadual nº 16.704, de 20 de dezembro de 2018 – Institui a Campanha Maio Cinza, destinada a prevenir o desaparecimento de crianças e adolescentes no Estado do Ceará

Lei Estadual nº 16.703, de 20 de dezembro de 2018 – Institui, no Estado do Ceará, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes Afastados do Convívio Familiar por Decisão Judicial

Lei Estadual nº 16.679, de 21 de novembro de 2018 – Autoriza o Estado do ceará a conceder subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, no Brasil

Lei Estadual nº 16.396, de 10 de novembro de 2017 – Institui no calendário do Estado do Ceará, o Dia do Agente de Proteção à Infância e à Juventude

Lei Estadual nº 16.322, de 13 de setembro de 2017 – Institui o Plano de Cultura Infância do Ceará

Lei Estadual nº 16.315, de 07 de agosto de 2017 – Autoriza transferência de recursos para o Fundo das Nações Unidas para a Infância UNICEF, no Brasil, por meio de parceria