Material de Apoio Caocidadania
- Postulados e princípios para a política nacional de diversidades no sistema penal
- Relatório CNMP e movimentos sociais
- Relatório 2020-2021 de violência política contra a mulher
- Protocolo de Istanbul - Manual de investigação sobre crimes de tortura e degradação humana (em inglês)
- Intolerância religiosa e direitos humanos
- Faces da desigualdade no Brasil - Um olhar sobre os que ficam para trás
- Enfermagem no cuidado à saúde de populações em situação de vulnerabilidade
- Cartilha Suicídio - Saber, Agir e Prevenir
- Cartilha sobre violência política de gênero
- Encerramento dos lixões e a inclusão social e produtiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis
- Encontro Nacional do Ministério Público e movimentos sociais - em defesa dos Direitos Fundamentais
- Assédio moral e sexual
- Tendências em direitos fundamentais - Possibilidades de atuação no Ministério Público
- Cartilha João Cidadão – Um jeito simples de entender seus direitos
- Covid nas prisões: Pandemia e luta por justiça no Brasil (2020-2021)
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Setor Público
- Manual de defesa contra a censura nas escolas
- Ministério Público em Defesa do Estado Laico Vol. 1
- Ministério Público em Defesa do Estado Laico Vol. 2
- Os impactos sociais da Covid-19 no Brasil
- Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de atuação do Ministério Público
- Diversidade - Jurisprudência do STF e Bibliografia Temática
- Existe LGBT no Sistema Prisional - Vivências de Gêneros, Sexualidades, Abordagem Policial e Convivência nas Celas
- Garantia da utilização do Nome Social Para Pessoas Travestis e Transexuais
- LGBT nas Prisões do Brasil - Diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento
- Manual para a qualificação do atendimento de LGBTI+ na justiça criminal
- Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero (Princípios de Yogyakarta)
- Procedimentos relativos a pessoas LGBTI acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade (Resolução CNJ n° 348 de 2020)
- Sexualidade e Gênero na Prisão - LGBTI e suas passagens pela Justiça Criminal
- Manual Resolução 348-2020 - Pessoas LGBT e sistema prisional
- Manual para a qualificação do atendimento de LGBTI+ no sistema socioeducativo - Volume 2
- Manual para a qualificação do atendimento de LGBTI+ na justiça criminal - Volume 1
- Manual de Comunicação LGBTI+
- LGBT nas prisões do Brasil - Diagnóstico
- Guia para Retificação Registro Civil de Pessoas não-cisgêneras
- Em Defesa da Diversidade - População LGBTI+ Conceitos, Direitos e Conquistas
- Dossie antra 2022-web
- Dicionário de Termos de Técnicos da Assistência Social
- Orientação para processos de recrutamento e seleção de pessoal no Sistema Único de Assistência Social
- NOB-RH/SUAS: Anotada e Comentada
- Orientações técnicas – Centro Referência Especializado de Assistência Social
- Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
- Seminário sobre a política de Assistência Social – SPS – 2021
- Tipificação Nacionais de Serviços Socioassistenciais – 2014
- Cartilha Retificação de Nome de Gênero de Pessoas Trans
- Relatório da pesquisa (CNJ) - Discriminação e violência contra LGBTQIA+
- Alteração do registro civil de pessoas transexuais e travestis
- Não existe cadeia humanizada: Estudo sobre a população LGBTI+ em privação de liberdade
- O que fazer em caso de violência LGBTIfóbica
- Protocolo policial para enfrentamento da violência LGBTfóbica no Brasil
- Guia à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres
- Cartilha Ministério Público Estadual e os direitos de pessoas indígenas refugiadas e migrantes
- Cartilha Antirracista MPPA
- Racismo se combate em todo lugar
- Plano de Equidade de gênero e Raça - Senado Federal
- O Ministério Público e a Igualdade Étnico-Racial na Educação
- Dicionário de expressões anti-racistas
- Diretrizes Curriculares pra Educação das Relações Étnicos-Raciais e para o Ensino de Guia de enfrentamento do racismo institucional
- Guia de Orientação das Nações Unidas no Brasil para Denúncias de Discriminação Étnico-Racial
- O Ministério Público e a Igualdade Étnico-Racial na Educação
- Guia Inclua Pop Rua - Avaliação de Riscos de Desatenção, Exclusão ou Tratamento Inadequado da População em Situação de Rua
- Fluxos de Atendimento - Consultório de Rua
- Direitos da População em Situação de Rua
- População em Situação de Rua no Brasil - Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temática
- Censo 2021 - População em Situação de Rua - Fortaleza
- Defesa dos direitos das pessoas em situação de rua
- Cartilha Rede de Proteção à População Vulnerável
- Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTRO POP
- Perguntas e Respostas: Serviço Especializado em Abordagem Social
- Perguntas e Respostas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTRO POP
- Manual de Perguntas - Ferramenta de Autoavaliação da Segurança Viária em Municípios
- As diferentes perspectivas da acidentalidade do trânsito de Fortaleza
- Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito 2021
- Transformando a Mobilidade Urbana no Brasil: Regulação dos Aplicativos de entrega
- Direitos da Pessoa Idosa ao Transporte Coletivo e ao Trânsito
- Cuidar da Pessoa Idosa - Desafios para as famílias, o estado e a sociedade
- Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos
- Alimentação na Doença de Alzheimer
- O que é... Conceitos básicos para entender o envelhecimento
- Alienação Familiar da Pessoa Idosa
- Apostila Fundos dos Direitos do Idoso e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Cartilha Idoso em Risco - Orientação Atuação Ministerial
- Desafios de ser velha e velho no Brasil
- Desafios para as famílias, o estado e a sociedade para cuidar da pessoa idosa dependente
- Envelhecimento em Casa e na Comunidade
- Global Report Ageísmo (em inglês)
- Guia de Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Violência
- Guia de Orientações Técnicas - Centro Dia do Idoso
- Manual de Atuação Funcional - Fiscalização das ILPIs
- Manual de Cuidados com a Pessoa Idosa
- Manual de Fiscalização ILPIs - Governo Federal
- Orientações Gerais Prevenindo Quedas Dentro de Casa
- Orientações Técnicas para Implementação de Linha de Cuidado para Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa
- Política Nacional do Idoso - velhas e novas questões Idosos
- Relatório da Atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - 2020-2021
- Relatório Frente Nacional ILPIs
- O superendividamento da pessoa idosa e a exploração familiar
- Idoso e Pessoa com Deficiência
- Direitos da Pessoa Idosa: Previdência Social
- Idosos em situação de risco
- Idoso no exercício da cidadania
- Manual de Atuação do MP em Defesa da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
- Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- Guia de Combate ao Capacitismo - Fiocruz e Ministérios Direitos Humanos
- Cartilha de Formação em Acessibilidade Atitudinal
- [Curso ENAP] Módulo 1 - Introdução à Audiodescrição
- [Curso ENAP] Módulo 1 - Sobre as lutas por inclusão das pessoas com deficiência
- [Curso ENAP] Módulo 2 - Técnicas de audiodescrição aplicadas à internet e sites
- [Curso ENAP] Módulo 3 - Audiodescrição na cultura
- [Curso ENAP] Módulo 4 - Audiodescrição em livros e publicações curtas
- [Curso ENAP] Módulo 5 - Comunicação acessível
- Acessibilidade em Ecoturismo e Turismo de Aventura
- Apostila Comunicação Acessível
- Autismo - Legislação, Jurisprudência e Políticas Públicas
- Avaliação de PCD para acesso ao BPC
- Cartilha de Bolso Acessibilidade
- Cartilha Processos Seletivos e Pessoa com Deficiência
- Diálogos sobre acessibilidade, inclusão e distanciamento social
- Direito à Inclusão e Acessibilidade
- Guia de Atuação do Ministério Público Defesa da Pessoa Com Deficiência
- Guia de Atuação Ministerial - Acessibilidade - Pessoa com Deficência
- Guia de atuação ministerial - Acessibilidade
- Guia de Uso da Linguagem Simples para Apresentação
- Guia Orientador para Implementação da Política da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará
- Guia sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
- Linha de cuidado para atenção à pessoas com TEA
- Manual de Atuação MPT - Acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho
- Roteiro de Atuação fiscalização em unidades de acolhimento para PCD MPRJ
- Guia de atuação do Ministério Público - Pessoa com deficiência
- Manual de Orientação - Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais
- Fotonovela - Tomada de decisão apoiada e curatela
- Cartilha Acessibilidade
- Cartilha Autismo – Ziraldo
- Orientações nas Prestações de Contas em Ações de Curatela e na Tomada de Decisão Apoiada – TDA
- Residências Terapêuticas
- Tomada de Decisão Apoiada e Curatela
- Cartilha Eleições Inclusivas
- SÚMULA 643 - O Ministério Público tem Legitimidade para Promover Ação Civil Pública cujo fundamento seja a Ilegalidade de Reajuste de Mensalidades Escolares.
ENUNCIADO Nº 16 - “Constitui múnus do Ministério Público Federal atuar em Processos Administrativos e Judiciais na repressão às infrações contra a ordem econômica e zelar pela observância por parte dos agentes econômicos dos princípios constitucionais da livre concorrência e da defesa do consumidor e dos direitos e interesses tutelados pela Lei 12.529/11”.
ENUNCIADO Nº 17 - “Dado que a coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos pela Lei 12.529/11, o Ministério Público Federal deverá oficiar como custos legis nos processos em que o CADE figure no polo ativo ou passivo da ação, como recorrente ou recorrido, nos quais esteja em causa matéria relativa ao direito da concorrência”.
SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:
- SÚMULA 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
- SÚMULA 565 - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (Súmula 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
- SÚMULA 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (Súmula 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
- SÚMULA 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)
- SÚMULA 477 - A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Súmula 477, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)
- SÚMULA 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios
previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. - SÚMULA 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. DJe 05/05/2009.
- SÚMULA 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
- SÚMULA 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
PLANO DE SAÚDE:
- SÚMULA 597 -A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
- SÚMULA 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)
- SÚMULA 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL:
- SÚMULA 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO:
- SÚMULA 572 - O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. (Súmula 572, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 16/05/2016)
- SÚMULA 550 - A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)
- SÚMULA 548 - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)
- SÚMULA 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. DJe 24/11/2009.
- SÚMULA 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. DJe 08/06/2009.
- SÚMULA 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. DJe 08/09/2008.
- SÚMULA 323 - A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
SERVIÇOS PÚBLICOS (energia elétrica, água e esgoto):
- SÚMULA 547 - Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de
construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002,
o prazo é de cinco anos se houver revisão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra
de transição disciplinada em seu art. 2.028.(Súmula 547, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) - SÚMULA 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (Súmula 412, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
- SÚMULA 407 - É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (Súmula 407, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009, REPDJe 25/11/2009)
CARTÕES DE CRÉDITO:
- SÚMULA 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)
- SÚMULA 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula 283, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201)
OUTRAS:
- SÚMULA 595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
- SÚMULA 563 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
- SÚMULA 321 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
- SÚMULA 284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
SÚMULAS DA JURDECON/MP-CE
- SÚMULA 01 - "Na cominação de multa em processo administrativo do DECON, aplicar-se-á a UFIRCE quando os valores e índices forem expressos em UFIR."
- SÚMULA 02 - "O recurso administrativo interposto em face de decisões oriundas do DECON, quando intempestivo, não será recebido pela Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor."
- SÚMULA 03 - "O fabricante e o fornecedor de bens duráveis são solidariamente responsáveis por vícios do produto, passíveis, portanto, de sofrer penalidade administrativa."
- SÚMULA 04 - "Constitui cláusula abusiva a determinação de perda de vantagens concedidas ao consumidor mediante “oferta promocional” lançada por empresa fornecedora de serviços de telefonia móvel, antes do prazo estabelecido no contrato."
- SÚMULA 05 - "Às operadoras de plano de saúde é vedado alegar enfermidade pré-existente do usuário/consumidor, para fins de rejeição de atendimento médico-hospitalar, desde que não comprovada pela empresa a existência da enfermidade através de perícia realizada anteriormente ao contrato."
- SÚMULA 06 - "O armazenamento para fins de revenda irregular de botijões de gás – GLP sem atender às condições de segurança constitui ilícito de natureza consumerista, devendo o revendedor sofrer a penalidade administrativa aplicável à hipótese."
- SÚMULA 07 - “É vedado aos estabelecimentos de ensino exigir ou solicitar dos alunos fornecimento de material e/ou insumos de uso coletivo
para utilização nas escolas através de listas apresentadas quando das matrículas para as diversas séries ou etapas do aprendizado.” - SÚMULA 08: Compete ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor conhecer e processar reclamações de natureza individual, tendo em vista que a defesa dos direitos do
consumidor possui natureza de direito fundamental, de ordem pública e possui interesse social. - SÚMULA 09: A realização de perícia técnica requerida pelo DECON/CE deve ser precedida de notificação às partes para, querendo, acompanhar o procedimento, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
- SÚMULA 10: O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor tem legitimidade para fiscalizar a presença de documentação exigida para o regular funcionamento do estabelecimento vistoriado.
- SÚMULA 11: O prazo para interposição de recurso conta-se em dias corridos, caso iniciado anteriormente ao dia 10 de maio de 2019, data da disponibilização da Resolução nº 057/2019 no
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Ceará, sendo que, após essa data, o prazo conta-se em dias úteis, nos termos do art. 3º-A da Resolução CPJnº 057/2019. - SÚMULA 12: A multa prevista no art. 56, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, possui caráter punitivo e pedagógico, devendo observar, na fundamentação, a gravidade da prática
infrativa, a extensão do dano causado ao consumidor, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, observando-se ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando o disposto nos arts. 24 a 28 do Decreto nº 2.181/1997, quando da aplicação da sua dosimetria. - SÚMULA 13: A celebração de acordo posterior às decisões administrativas sancionadoras autorizam a redução proporcional da multa aplicada.
- SÚMULA 14: A judicialização da demanda pelo consumidor não prejudica a análise do fato na esfera administrativa.
- SÚMULA 15: O consumidor detém interesse jurídico para recorrer da decisão administrativa de arquivamento da reclamação por ele proposta.
- SÚMULA 16: A regularização do estabelecimento fiscalizado pelo DECON/CE enseja a redução proporcional da penalidade aplicada, com fulcro no art. 25, inc. III, do Decreto nº 2.181/1997.
- RESOLUÇÃO Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
- Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 - Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e
serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004. - Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências. - Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis
e estabelecimentos similares (nova lei da gorjeta) - Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público,
em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. - Lei nº 13.263, de 23 de março de 2016 - Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
- Decreto nº 7963, de 15 de março de 2013 - Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
- Decreto nº 7962, de 15 de março de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
- Portaria nº 487/2012 - Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.
- Lei nº 12.767, de 27/12/2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
- Decreto 7.829/2012, de 17/10/2012 - Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
- Lei nº 12.741, de 08/12/2012 – Lei obriga nota fiscal a trazer informações sobre valor pago em impostos. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - CDC.
- Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 (Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços)
- Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências)
- Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 (Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências).
- Lei 12.039, de 1º de outubro de 2009 (Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ do fornecedor do produto ou serviço).
- Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
1.1. – Planos de Saúde
- Resolução Normativa ANS nº 319, de 05 de março de 2013 - Dispõe sobre a informação aos beneficiários acerca da negativa de autorização de procedimentos solicitados pelo médico ou cirurgião dentista e acrescenta parágrafo único ao artigo 74 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
- Lei 9.656, de 23 de novembro de 1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde)
1.2. Oferta e Preços de Produtos e Serviços
- Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004 (Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor).
- Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006 (Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990)
1.3. Mensalidades Escolares
- Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999 (Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências).
1.4. Seguro (veículo automotor)
- Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por carga, a pessoas transportadas ou não)
Legislação Estadual
- Lei nº 16.195/2016 - Proíbe a cobrança de quaisquer valores, a título de “consumação obrigatória” ou “consumação mínima” em bares, boates,
danceterias, casas de shows, restaurantes e similares. - Lei nº 16.074/2016, de 26 de julho de 2016 (Dispõe sobre a criação do livro de reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Ceará)
- Lei nº 15.112, de 02 de janeiro de 2012 - Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado do Ceará e dá outras
providências. - Lei Complementar Estadual 30, de 26 de julho de 2002 (Cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará e estabelecidas nas normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078/1990)
- Lei Complementar Estadual 46, de 15 de julho de 2004 (Cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e o Conselho Estadual Gestor do Fundo)
- Lei 13.312, de 17 de junho de 2003 (Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias)
Legislação Municipal
- Lei n° 10.184, de 28 de abril de 2014 (Dispõe sobre a prestação de serviços de guarda de veículos ofertados pelos estacionamentos particulares em funcionamento no âmbito do município de Fortaleza e dá outras providências)
- Lei nº 9.545, de 23 de novembro de 2009 (Estabelece a obrigatoriedade da informação do valor, por quantidade de produto, nas gôndolas dos supermercados, na forma que indica)
- Superendividamento e dever de renegociação
Káren Rick Danilevicz Bertoncello - O Código de Defesa do Consumidor em face do Novo Código Civil
Adalberto Pasqualotto - Contratos Consumeristas – As Cláusulas Abusivas, seu Reconhecimento de Ofício e o Enunciado 381 da Súmula do STJ
Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral - JURISPRUDÊNCIAS POR ASSUNTO:
- MATÉRIA PROCESSUAL
- ACP - LEGITIMIDADE
- LEGITIMIDADE
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO
- SERVIÇOS BANCÁRIOS
- CONSTRUÇÃO CIVIL E LOTEAMENTOS
- PLANOS DE SAÚDE
- SEGURO DE VIDA/SAÚDE
- CARTÃO DE CRÉDITO
- CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
- FURTO/ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA
- TELEFONIA
- RESCISÃO CONTRATUAL
- CLÁUSULAS ABUSIVAS
- PUBLICIDADE ENGANOSA
- VÍCIO DE PRODUTO
- VENDA DE PRODUTOS VENCIDOS
- COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE GUARDA DO VEÍCULO
- COMPRA PREMIADA - PIRÂMIDE FINANCEIRA
- TRANSPORTE AÉREO
- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
- CONTRATOS
- DEFEITO DO PRODUTO
- VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS
- CONTRATOS BANCÁRIOS
- VENDA CASADA
- ENERGIA ELÉTRICA
- JURISPRUDÊNCIAS DIVERSAS:
- STJ - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE BISCOITO RECHEADO COM CORPO ESTRANHO NO RECHEIO DE UM DOS BISCOITOS.
- TJCE - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO.
- TJGO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. ETANOL HIDRATADO, REDUÇÃO DO PREÇO.
- TRF4 - ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO COM CÉLULAS-TRONCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA PARA O CASO CONCRETO.
- RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAMANHO MÍNIMO DA LETRA EM ANÚNCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 54, § 3º, DO CDC. ANALOGIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE DISTINÇÃO ENTRE O CONTEXTO DOS ANÚNCIOS E O CONTEXTO DOS CONTRATOS. DANO MORAL COLETIVO. PREJUDICIALIDADE.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VENDA CASADA. CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO.
Tribunal Julgador: STJ - TJDF - Juíza mantêm preço diferenciado de ingresso, mas aponta ilegalidade na cobrança diferenciada
- RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES PELA FALHA NO SERVIÇO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS OBSERVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 27, DO CDC. CURSO SUPERIOR. MUDANÇA UNILATERAL DA NOMENCLATURA, PERFIL E ÁREA DE ATUAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA CURSO EM ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, DO CDC. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS ESTUDANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.
Tribunal Julgador: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 2.765/2009, DE BIGUAÇU. REGULAMENTAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA NA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ALEGADA. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. LEI VÁLIDA. TERMOS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS PELO BANCO. TESE RECHAÇADA. ASTREINTES. PLEITO DE AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TESE JÁ ABORDADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA MANTIDA. VALOR CORRESPONDENTE AO INTUITO COERCITIVO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO NO PONTO. DANOS MORAIS COLETIVOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTRAORDINÁRIOS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal Julgador: TJSC - TJDF - Consumidor tem direito a reembolso integral de passagem cancelada dentro do prazo legal
- Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição
Tribunal Julgador: STF - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO DE INFORMAÇÃO. GLÚTEN. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITO TEMPORAL. DISPENSA. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ - Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM (...) Tribunal Julgador: STJ
- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Seguro saúde. Contrato coletivo por adesão. Pretensão em razão de majoração por sinistralidade e faixa etária. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando contratação advém desde 2005, quando o apelante tinha 54 anos de idade; reajustes anuais e por faixa etária de 2005 a 2015 representaram um aumento real de 523,84%; aplicação da prescrição decenal; reajustes anuais incidentes de forma unilateral e de difícil identificação dos parâmetros, causando vantagem exagerada em desfavor do apelante; necessidade de aplicar mesmo no contrato coletivo os reajustes fixados pela ANS para os planos individuais(...) Tribunal Julgador: TJSP
- TJCE - Empresa deve pagar R$ 70 mil de indenização por furto ocorrido em condomínio residencial
- TJGO - Para ser impenhorável, imóvel tem de servir de moradia e ser único bem do proprietário
- TJDF - Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ILICITUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DANOSOS CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS EMPREGADOS. MORTE POR ARMA DE FOGO DISPARADA POR VIGILANTE. QUANTUM DEBEATUR REDUZIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326/STJ). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Tribunal Julgador: TJCE - PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS EM SEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS, QUE IMPUGNAM DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL PARA APRECIAR MEDIDAS URGENTES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CC Nº 151.550/CE, EM RAZÃO DE CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 0816363-41.2016.4.05.8100. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO EM TRÂMITE NA 22ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, SUSPENDENDO A VIGÊNCIA DOS ARTS. 13 E 14, § 2º, DA RESOLUÇÃO, RELATIVOS AO TRANSPORTE DE BAGAGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANAC. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA INTEGRAL DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO CC Nº 151.550/CE NO STJ.
Tribunal Julgador: Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Banco Itaú deve pagar indenização para idoso vítima de fraude bancária
Tribunal Julgador: TJCE - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MESCLA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DISTINTOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇÃO DE REGIME HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO. INVIABILIDADE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO.
Tribunal Julgador: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ABUSIVA OU ENGANOSA. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS DIFUSOS. INEXISTÊNCIA.
Tribunal Julgador: TRF3 - Revendedora e fabricante devem indenizar cliente que comprou veículo com problemas
Tribunal Julgador: TJCE - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORNECEDOR. INTERMEDIAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. EVOLUÇÃO. OMISSÃO DA ANS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO DE TERCEIRO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO.
Tribunal Julgador: STJ - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - PREVISÃO DE ENTREGA PARA ATÉ 18 MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – NULIDADE DA CLÁUSULA - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO BEM - CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Tribunal Julgador: TJMT - RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO BANCÁRIO DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA DE TARIFA SOBRE O EXCESSO DE SAQUE EFETUADO PELO CORRENTISTA NO MÊS, COM ESTEIO NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 3. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO. RECONHECIMENTO. VULNERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE DEPÓSITO. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ - STJ nega suspensão de liminar formulada pelo Procon-MA em ação contra o Banco do Brasil
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES ACERCA DAS RESTRIÇÕES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS COM DESTAQUE EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA.
Tribunal Julgador: STJ - TJDF - Juiz condena telefônica a divulgar que suas promoções são válidas para todos
- RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME NO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CARTEIRAS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 112/2005, DA ANS. MANUTENÇÃO PELA OPERADORA ADQUIRENTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CREDENCIADOS PELA ALIENANTE. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 17 DA LEI 9.656/1998. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "DESCONTO DE PONTUALIDADE" INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA CAMUFLADA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TITULAR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. NOVO PLANO. TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DO DIREITO DE PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA. EFEITOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL E OBSTÉTRICA. COBERTURA IMEDIATA.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ.
Tribunal Julgador: STJ - Empresa de loteamento é condenada a pagar multa por danos ambientais
Tribunal Julgador: TJGO - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Tribunal Julgador: STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO QUE PERSISTEM POR TRÊS DÉCADAS. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA EMPREENDEDORA RÉ. DECISUM QUE RESTABELECEU A MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, RESTRINGINDO A VENDA DOS TERRENOS AINDA NÃO ALIENADOS, DETERMINANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO, INFORMANDO O ARROLAMENTO DE LOTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DA LOTEADORA.
Tribunal Julgador: TJSC - DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONDICIONAMENTO DE DEFERIMENTO DE EXAME, PROCEDIMENTO, INTERNAÇÃO E CIRURGIA À SUBSCRIÇÃO DE MÉDICO COOPERADO. CLÁUSULA ABUSIVA RECONHECIDA.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES, AINDA QUE DISPONÍVEIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL. AMPARO LEGAL: § 5º DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985, EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO NO CASO.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO BACEN. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO COM VIÉS CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO MP. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PARTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CLÍNICA RÉ ÀS MÉDICAS ADMITIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADOS DISTINTOS PARA OS LITISCONSORTES. ADMISSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FINANCIAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. LEI N. 9.656/1998. PLANOS DE SAÚDES. COBERTURAS MÍNIMAS IMPOSTAS POR LEI. ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. ASSISTÊNCIA AO RECÉM-NASCIDO NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS APÓS O PARTO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO NEONATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREMATURO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 418/STJ. AFASTAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. FALTA DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E TEMPORARIEDADE). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL. Tribunal Julgador: STJ
- RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGOS 528 E 782 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Tribunal Julgador: STJ - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. Tribunal Julgador: STJ
- ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. Tribunal Julgador: STJ
- PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PANFLETOS PUBLICITÁRIOS PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ
- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. COMÉRCIO ELETRÔNICO.
Tribunal Julgador: TJRS
- RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO.
Tribunal Julgador: STJ
- RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. Tribunal Julgador: STJ
- RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIA CARDÍACA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
Tribunal Julgador: STJ
- DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ROUBO ARMADO DE CLIENTE QUE ACABARA DE EFETUAR SAQUE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTACIONAMENTO. ALCANCE. LIMITES.
Tribunal Julgador: STJ
- DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA.
Tribunal Julgador: STJ
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA.
Tribunal Julgador: STJ
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES.
Tribunal Julgador: STJ
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ
- DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
Tribunal Julgador: STJ
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE BEM SERVIL À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DA ENTIDADE FAMILIAR DE EXCLUSÃO DO BEM DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA E LEGITIMIDADE PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. É BEM DE FAMÍLIA O IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE, DÊS QUE O ÚNICO SERVIL À RESIDÊNCIA DA MESMA. RATIO ESSENDI DA LEI Nº8.009/90.
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APÓS REGULAR PAGAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. MERO DESCONFORTO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
- PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO NA QUAL CONSTAM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO E UNIDADE GESTORA. RESOLUÇÃO N. 20/2005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 82, III, DO CDC. ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO, NO REGIMENTO INTERNO, DE PERMISSÃO PARA ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC.
Tribunal Julgador:STJ
- Civil e Processual. Violação ao Art. 535 do Cpc. Inexistência. Ação de Indenização. Reparo de Veículo Novo. Defeitos de Fábrica. Execuções Inadequadas. Sucessivas Tentativas pela Concessionária. Ilegitimidade Afastada. Art. 18 do Cdc. Responsabilidade Solidária do Fabricante e do Fornecedor. Substituição por Veículo Novo. Art. 18. § 1º, I, do Cdc. Opção do Consumidor. Dano Moral concedido pelas Instâncias Ordinárias. Recursos Especiais que discutem o incabimento. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão.
Tribunal Julgador: STJ
- Direito do consumidor. Estatuto do idoso. Planos de Saúde. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação.
- Recurso especial. Fraude na obtenção de recursos financeiros em contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro. Fato que se enquadra no tipo penal do artigo 19 da lei 7.492/86. Ausência de prequestionamento quanto à questão subsidiária suscitada no recurso especial: súmula/stf nº 282. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa parte, não provido.
- Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. "juros no pé". Abusividade. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio.
- Direito civil. Recurso especial. Ação de Repetição de indébito. Relação de consumo. Inexistência. "taxa de desconto" cobrada em Operações de antecipação de pagamento dos Valores das transações realizadas com Cartões de crédito. Juros. Limitação.
- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA SOB EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.
Tribunal Julgador: STJ
- RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE CONTENDO INSETO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
Tribunal Julgador: STJ
- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO.
Tribunal Julgador: STJ
- CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. AIDS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA POTESTATIVA. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
Tribunal Julgador: STJ
- Acórdão Nº71001919018 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 23 Abril 2009
Ação de rescisão contratual. Serviço de Internet Banda Larga 3g Contratado. Falha na prestação do serviço. Várias reclamações. Inexigibilidade da multa rescisória.
- Acórdão Nº71001806538 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 18 Dezembro 2008
Consumidor. Telefonia Móvel. Acesso à internet banda larga 3g. Vício do Serviço. Resolução Contratual. Multa de Fidelização Inaplicável. Dano Moral não configurado.
- Acórdão Nº71001749142 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 11 Dezembro 2008
Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Serviço de Internet Banda Larga 3g Contratado. Falha na Prestação do Serviço. Inúmeras reclamações. Direito à restituição em dobro do valor pago. ocorrência de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório mantido.
- Acórdão Nº71001976455 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 14 Maio 2009
Ação de resolução contratual cumulada com repetição de indébito. Serviço de internet banda larga 3g Contratado. Falha na prestação do serviço. Inúmeras reclamações. Direito à restituição do valor comprovadamente pago.
- Acórdão Nº71001878719 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 16 Abril 2009
Consumidor. Rescisão de Contrato. Serviço de Internet Banda Larga (3G). Conexão Disponibilizada em Velocidade muito inferior à contratada. Inobservância do dever de informar por parte da fornecedora. Direito à rescisão do contrato, mediante pagamento proporcional ao serviço efetivamente usufruído. Julgamento da Lide por Equidade.
- Acórdão Nº70028459576 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 29 Abril 2009
Apelação Cível. Ação de Cancelamento de Débito e Indenização. Telefone Móvel. Serviço de Acesso à Internet
- Acórdão Nº71001765874 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 19 Fevereiro 2009
Reparação de Danos. Má prestação de serviço de conexão à internet. Serviço não essencial, mas de relevância indiscutível. Vício na prestação do serviço e inadequado tratamento dispensado ao consumidor. Dano Moral Caracterizado. - Direitos do Consumidor Idoso - Decon/CE
- Cartilha Educativa Direito do Consumidor
- Dicas do Decon-CE
- Entenda o MROSC: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Guia de
- Corregulação do Crédito Consignado
- Prevenção e tratamento do superindividamento
Súmula 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)
Súmula 573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (Súmula 573, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)
- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
- Lei nº 13.004, de 24.06.2014 - Altera os arts. 1º , 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
- LEI Nº 12.424, de 16 de junho de 2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- LEI Nº 12.322, de 9 de dezembro de 2010 - Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- LEI Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2010 - Institui, no âmbito da Justiça do Estado do Ceará, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
- STJ - RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO.
- STJ - RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OCORRIDA PELA INTERNET. COMPETÊNCIA.
- TRF1 - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO.
- TJSC - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
- RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI Nº 10.257/2001. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Tribunal Julgador: STJ - DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE.
(STJ, RESP Nº 1596446, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 14/06/2016) - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA.
(STJ, RESP Nº 1601533, Relator: João Otávio de Noronha, Terceira Turma, J. 14/06/2016) - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE MANTER O BEM. PERDA DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO COMPROVADO . Tribunal Julgador: STJ
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ - Processual civil. Penhorabilidade do bem de família. Fiador em contrato locatício
Tribunal Julgador: TJDFT - Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Simulação. Doação inoficiosa
Tribunal Julgador: TJRS - PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ - PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador:STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515 DO CPC. APELAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375/STJ. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.
Tribunal Julgador:STJ - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, SEM A OITIVA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.
Tribunal Julgador:STJ - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 887 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211?STJ - AGIOTAGEM - INDÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 1º E 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172- APLICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
Tribunal Julgador:STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. BRASIL TELECOM S?A. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NA ORIGEM. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS PELO AUTORES. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 7?STJ. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA
Tribunal Julgador:STJ - DIREITO CIVIL,CONSUMEIRISTA E PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL.CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA SÚMULA 211/STJ.EMBARGOS DE DECLAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA.PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO FORO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE OU DEVERIA SER SATISFEITA. ART. 100, IV, "D' DO CPC.
- RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SEGURO-SAÚDE. EXTINÇÃO.RESSARCIMENTO DA ADMINISTRADORA, CUMULADO COM MULTA, PELOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AOS SEGURADOS DA ADMINISTRADA NA SUA REDE MÉDICO-HOSPITALAR.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.
- RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
- PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR.
- RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA.TOXOPLASMOSE. PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
- PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DANO. SÚMULA N. 7?STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
- RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL.
Tribunal Julgador: STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870⁄99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC.
- CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUPOSTO ATO ILÍCITO. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DESPROVIDOS DE ÍNDOLE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. GASTROPLASTIA.ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
- PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. CIRURGIA INDICADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA.NECESSIDADE À SOBREVIDA DA PACIENTE. COBERTURA.
- RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO
- CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXA, EM DEFINITIVO, O VALOR DO RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS.
Tribunal Julgador:STJ - CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. CPC, ART. 267, VI.
Tribunal Julgador: STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7.
- DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET . RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA.
- DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL REALIZADO NOS MOLDES DO DL 70/66.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. PERDA DA OPORTUNIDADE DE PURGAR A MORA. IMPROBABILIDADE DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA E DA RESSEGURADORA. PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DA RESSEGURADORA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE.
- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.
- CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM FASE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RISTJ, ART. 257. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA.
Tribunal Julgador: STJ - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Tribunal Julgador: STJ - PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDER INTERNAÇÃO EM UTI. COMA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Tribunal Julgador:STJ - DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNIVERSIDADE. MENSALIDADE. PAGAMENTO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO EM HORAS-AULA. RESTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A" E "C". AUSÊNCIA DE VÍCIOS A CONTAMINAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO NÃO-DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 964 E 965 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 971 DO MESMO DIPLOMA AO CASO DOS AUTOS. REPETIÇÃO SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal Julgador:STJ - CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE É QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DESTE FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA
- COMERCIAL. TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DÓLAR. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONVERTIDO O VALOR EM MOEDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1º DO DL 857⁄69. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO.
- PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Tribunal Julgador:STJ - Locação. Processual Civil. Contrato Locatício e Prorrogações Firmados na Vigência do Código Civil de 1916.Prorrogação Tácita sem Anuência dos Fiadores. Cláusula que prevê a obrigação dos fiadores até a entrega das chaves. Ação Declaratória de Exoneração do Fiador ajuizada posteriormente à Ação de Despejo. Interesse de Agir. Existência. Efeitos da Sentença que desonera os Fiadores. Retroação até a Citação do Locador. Aplicação do Princípio da Non Reformatio In Pejus.
Tribunal Julgador: STJ - PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO.RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NATUREZA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL.
- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE
MÉRITO. POSSIBILIDADE. - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF?. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150. PARCELAS EM ATRASO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9.º, DA LEI N.º 4.380, DO ARTIGO 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.004, E DO ARTIGO 3.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.100. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
- CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM.FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CULPA DA CORRETORA IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO.
TRIBUNAL JULGADOR: STJ - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
TRIBUNAL JULGADOR: STJ - Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Conflito de leis no tempo. Taxas condominiais. Juros moratórios acima de 1% ao mês. Previsão na convenção do condomínio. Possibilidade.
Tribunal Julgador: STJ - Processo Civil. Alienação de Bem Imóvel Litigioso. Terceiro Adquirente. Extensão dos Efeitos da Sentença. Limites
Tribunal Julgador: STJ - Processual Civil. E Civil. Ação de Retificação de Registro. Supressão de Prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento Antecipado. Impossibilidade. Necessidade de Dilação Probatória. Inteligência do Artigo 109, § 1º da Lei 6.015/1973. Recurso Especial Provido
Tribunal Julgador: STJ - Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-c, do cpc. Agravo de instrumento. Art. 527, v, do cpc. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Violação do art. 535 do cpc. Não-ocorrência
Tribunal Julgador: STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA.SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A RESCINDIR A PROMESSA CONDENANDO O PROMITENTE A DEVOLVER AS PARCELAS PAGAS. SUBSTITUIÇÃO, NA EXECUÇÃO, DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE.
Tribunal julgador: STJ - PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DA PARTE.
Tribunal Julgador: STJ - PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO.
Tribunal Julgador: STJ - Civil. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria jornalística.
Ofensa à honra. Valor fixado considerado irrisório. Possibilidade de revisão pelo stj.
Tribunal Julgador: STJ - Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural
Tribunal Julgador: STJ - Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual civil. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada.
Tribunal Julgador: STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA - Veiculação de informação inveridica - Negligência do querelado ao publicar matéria de interesse público sem necessária verificação da veracidade do fato - Responsabilidade da ré pelo ato ilícito caracterizada - Indenização devida - Valor a título de danos morais excessivo - Juros a partir do evento danoso - Súmula 54 do STJ - Atualização monetária a partir da fixação da indenização - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ - Recurso especial - decisão que confere parcial provimento aos embargos à execução (transitada em julgado), reconhecendo excesso de execução - restituição do valor indevidamente levantado pelo exeqüente nos próprios autos de cumprimento de sentença - possibilidade - celeridade da satisfação da obrigação contida no título judicial - aplicação da multa constante do artigo 475-j, após a intimação da parte na pessoa de seu advogado - possibilidade - dissídio jurisprudencial caracterizado - recurso especial provido.
Tribunal Julgador: STJ - Direito civil. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto. Execução proposta pelo nu proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impossibilidade.
Tribunal Julgador: STJ - Penal. Prefeito. Utilização de maquinário público. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.
Tribunal Julgador: STJ - Questão de ordem. Prejudicialidade constitucional. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público. Termo de acordo de regime especial - tare. Lesão ao patrimônio público. Afronta ao art. 129, iii, da cf. Repercussão geral reconhecida. Prejudicialidade constitucional verificada.
Tribunal Julgador: STF - Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.
Tribunal Julgador: STJ - Processo civil e civil. Recurso especial. Fraude Preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Art. 106, parágrafo único, cc/16 (art. 158, § 2º, cc/02). Temperamento.
Tribunal Julgador: STJ - Embargos de declaração. Possibilidade de penhora de valores depositados em conta-corrente se não comprovada a natureza salarial da verba. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
Tribunal Julgador: STJ - Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-c, do cpc. Execução fiscal. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Artigo 649, iv, do cpc. Inaplicabilidade. Excepcionalidade da constrição judicial.
Tribunal Julgador: STJ - Processual civil. Recurso especial. Execução civil. Penhora. Art. 655-a do cpc. Sistema bacen-jud. Advento da Lei n.º 11.382/2006. Incidente de processo repetitivo.
Tribunal Julgador: STJ - STJ - RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO.
- STJ - RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OCORRIDA PELA INTERNET. COMPETÊNCIA.
- TRF1 - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO.
- TJSC - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
- RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI Nº 10.257/2001. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Tribunal Julgador: STJ - DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE.
(STJ, RESP Nº 1596446, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 14/06/2016) - RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA.
(STJ, RESP Nº 1601533, Relator: João Otávio de Noronha, Terceira Turma, J. 14/06/2016) - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE MANTER O BEM. PERDA DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. ESBULHO COMPROVADO . Tribunal Julgador: STJ
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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ - Processual civil. Penhorabilidade do bem de família. Fiador em contrato locatício
Tribunal Julgador: TJDFT - Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Simulação. Doação inoficiosa
Tribunal Julgador: TJRS - PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ - PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador:STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515 DO CPC. APELAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375/STJ. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.
Tribunal Julgador:STJ - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, SEM A OITIVA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.
Tribunal Julgador:STJ - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 887 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211?STJ - AGIOTAGEM - INDÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 1º E 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172- APLICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
Tribunal Julgador:STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. BRASIL TELECOM S?A. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NA ORIGEM. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS PELO AUTORES. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 7?STJ. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA
Tribunal Julgador:STJ - DIREITO CIVIL,CONSUMEIRISTA E PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL.CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA SÚMULA 211/STJ.EMBARGOS DE DECLAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA.PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO FORO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE OU DEVERIA SER SATISFEITA. ART. 100, IV, "D' DO CPC.
- RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SEGURO-SAÚDE. EXTINÇÃO.RESSARCIMENTO DA ADMINISTRADORA, CUMULADO COM MULTA, PELOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AOS SEGURADOS DA ADMINISTRADA NA SUA REDE MÉDICO-HOSPITALAR.
Tribunal Julgador: STJ - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.
- RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
- PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR.
- RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA.TOXOPLASMOSE. PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
- PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DANO. SÚMULA N. 7?STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
- RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL.
Tribunal Julgador: STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870⁄99. EXEGESE SISTEMÁTICA COM O CDC.
- CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUPOSTO ATO ILÍCITO. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DESPROVIDOS DE ÍNDOLE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. GASTROPLASTIA.ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
- PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. CIRURGIA INDICADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA.NECESSIDADE À SOBREVIDA DA PACIENTE. COBERTURA.
- RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO
- CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXA, EM DEFINITIVO, O VALOR DO RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS.
Tribunal Julgador:STJ - CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. CPC, ART. 267, VI.
Tribunal Julgador: STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO.INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7.
- DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET . RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA.
- DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL REALIZADO NOS MOLDES DO DL 70/66.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. PERDA DA OPORTUNIDADE DE PURGAR A MORA. IMPROBABILIDADE DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA E DA RESSEGURADORA. PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DA RESSEGURADORA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE.
- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.
- CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM FASE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RISTJ, ART. 257. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA.
Tribunal Julgador: STJ - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Tribunal Julgador: STJ - PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDER INTERNAÇÃO EM UTI. COMA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Tribunal Julgador:STJ - DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNIVERSIDADE. MENSALIDADE. PAGAMENTO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO EM HORAS-AULA. RESTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A" E "C". AUSÊNCIA DE VÍCIOS A CONTAMINAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO NÃO-DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 964 E 965 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 971 DO MESMO DIPLOMA AO CASO DOS AUTOS. REPETIÇÃO SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal Julgador:STJ - CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE É QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DESTE FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA
- COMERCIAL. TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DÓLAR. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONVERTIDO O VALOR EM MOEDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1º DO DL 857⁄69. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO.
- PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Tribunal Julgador:STJ - Locação. Processual Civil. Contrato Locatício e Prorrogações Firmados na Vigência do Código Civil de 1916.Prorrogação Tácita sem Anuência dos Fiadores. Cláusula que prevê a obrigação dos fiadores até a entrega das chaves. Ação Declaratória de Exoneração do Fiador ajuizada posteriormente à Ação de Despejo. Interesse de Agir. Existência. Efeitos da Sentença que desonera os Fiadores. Retroação até a Citação do Locador. Aplicação do Princípio da Non Reformatio In Pejus.
Tribunal Julgador: STJ - PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO.RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NATUREZA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL.
- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE
MÉRITO. POSSIBILIDADE. - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF?. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150. PARCELAS EM ATRASO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9.º, DA LEI N.º 4.380, DO ARTIGO 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.004, E DO ARTIGO 3.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.100. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
- CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM.FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CULPA DA CORRETORA IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO.
TRIBUNAL JULGADOR: STJ - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
TRIBUNAL JULGADOR: STJ - Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Conflito de leis no tempo. Taxas condominiais. Juros moratórios acima de 1% ao mês. Previsão na convenção do condomínio. Possibilidade.
Tribunal Julgador: STJ - Processo Civil. Alienação de Bem Imóvel Litigioso. Terceiro Adquirente. Extensão dos Efeitos da Sentença. Limites
Tribunal Julgador: STJ - Processual Civil. E Civil. Ação de Retificação de Registro. Supressão de Prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento Antecipado. Impossibilidade. Necessidade de Dilação Probatória. Inteligência do Artigo 109, § 1º da Lei 6.015/1973. Recurso Especial Provido
Tribunal Julgador: STJ - Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-c, do cpc. Agravo de instrumento. Art. 527, v, do cpc. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Violação do art. 535 do cpc. Não-ocorrência
Tribunal Julgador: STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA.SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A RESCINDIR A PROMESSA CONDENANDO O PROMITENTE A DEVOLVER AS PARCELAS PAGAS. SUBSTITUIÇÃO, NA EXECUÇÃO, DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE.
Tribunal julgador: STJ - PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DA PARTE.
Tribunal Julgador: STJ - PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO.
Tribunal Julgador: STJ - Civil. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria jornalística.
Ofensa à honra. Valor fixado considerado irrisório. Possibilidade de revisão pelo stj.
Tribunal Julgador: STJ - Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural
Tribunal Julgador: STJ - Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual civil. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada.
Tribunal Julgador: STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA - Veiculação de informação inveridica - Negligência do querelado ao publicar matéria de interesse público sem necessária verificação da veracidade do fato - Responsabilidade da ré pelo ato ilícito caracterizada - Indenização devida - Valor a título de danos morais excessivo - Juros a partir do evento danoso - Súmula 54 do STJ - Atualização monetária a partir da fixação da indenização - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ - Recurso especial - decisão que confere parcial provimento aos embargos à execução (transitada em julgado), reconhecendo excesso de execução - restituição do valor indevidamente levantado pelo exeqüente nos próprios autos de cumprimento de sentença - possibilidade - celeridade da satisfação da obrigação contida no título judicial - aplicação da multa constante do artigo 475-j, após a intimação da parte na pessoa de seu advogado - possibilidade - dissídio jurisprudencial caracterizado - recurso especial provido.
Tribunal Julgador: STJ - Direito civil. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto. Execução proposta pelo nu proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impossibilidade.
Tribunal Julgador: STJ - Penal. Prefeito. Utilização de maquinário público. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.
Tribunal Julgador: STJ - Questão de ordem. Prejudicialidade constitucional. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público. Termo de acordo de regime especial - tare. Lesão ao patrimônio público. Afronta ao art. 129, iii, da cf. Repercussão geral reconhecida. Prejudicialidade constitucional verificada.
Tribunal Julgador: STF - Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.
Tribunal Julgador: STJ - Processo civil e civil. Recurso especial. Fraude Preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Art. 106, parágrafo único, cc/16 (art. 158, § 2º, cc/02). Temperamento.
Tribunal Julgador: STJ - Embargos de declaração. Possibilidade de penhora de valores depositados em conta-corrente se não comprovada a natureza salarial da verba. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
Tribunal Julgador: STJ - Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-c, do cpc. Execução fiscal. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Artigo 649, iv, do cpc. Inaplicabilidade. Excepcionalidade da constrição judicial.
Tribunal Julgador: STJ - Processual civil. Recurso especial. Execução civil. Penhora. Art. 655-a do cpc. Sistema bacen-jud. Advento da Lei n.º 11.382/2006. Incidente de processo repetitivo.
Tribunal Julgador: STJ