Municipaliza

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O projeto “Municipaliza”, com o propósito de fomentar o processo de efetiva municipalização do trânsito no Estado do Ceará, é desenvolvido pelo MPCE, por meio do CAOCIDADANIA e do CAODPP e das Promotorias de Defesa da Cidadania, em parceria com TCE, DETRAN, CETRAN, APRECE e APDMCE.

O projeto tem como objetivo somar as ações que vêm sendo empreendidas pelas diversas entidades para:

  • Auxiliar na diminuição das estatísticas de acidentes e mortes ocorridas no trânsito;
  • Assegurar a efetividade do controle e da fiscalização;
  • Contribuir para a arrecadação das receitas legais;
  • Combater a sobrecarga dos recursos de saúde gastos com acidentes evitáveis;
  • Prevenir e agir no enfrentamento de práticas criminosas realizadas por condutores irregulares ou com uso de veículos roubados.

Acesse aqui o panfleto do MUNICIPALIZA