Materiais para Promotores de Justiça

Seguem abaixo algumas minutas como sugestão para que a Promotoria de Justiça possa acompanhar o processo de municipalização do trânsito:

PORTARIA – Minuta – Portaria – Trânsito – fomentar a municipalização do trânsito

OFÍCIO – Minuta – Ofício – Requisição – Trânsito

RECOMENDAÇÃO – Minuta – Recomendação de Trânsito

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – Minuta – Termo de Ajustamento de Conduta – Municipalização do Trânsito

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ACP Trânsito – Municipalização do trânsito – Meruoca (ACP disponibilizada pela Promotoria de Justiça de Meruoca)