Materiais para Promotores de Justiça

Seguem abaixo algumas minutas como sugestão para que a Promotoria de Justiça possa acompanhar o processo de municipalização do trânsito:

Portaria – Minuta – Portaria – Trânsito – fomentar a municipalização do trânsito

Ofício – Minuta – Ofício – Requisição – Trânsito

Recomendação – Minuta – Recomendação de Trânsito

Termo de Ajustamento de Conduta – Minuta – Termo de Ajustamento de Conduta – Municipalização do Trânsito

Ação Civil Pública – ACP Trânsito – Municipalização do trânsito – Meruoca (ACP disponibilizada pela Promotoria de Justiça de Meruoca)