Legislação


Decreto nº 34.953, de 14 de setembro de 2022
Designa a autoridade central estadual de busca e localização, no âmbito da política nacional de busca de pessoas desaparecidas, e institui o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas.

Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021
Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei nº 16.584, de 03/07/2018
Dispõe sobre a criação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).