Legislação

DECRETO Nº 34.953, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL ESTADUAL DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, E INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS. 

DECRETO Nº 10.622, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019.
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

LEI Nº 16.584, DE 03/07/2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO A PESSOA – DHPP.