Registros das Competências (Atuação)

ÁREA FIM

Leis e Atos NormativosEmenta
Lei Complementar nº 72, de 12.12.2008Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Resolução nº 112/2023/OECPJ Regulamenta as atribuições das Promotorias do Crato
Resolução nº 034/2016/OECPJ Altera a Resolução nº 004/2022/OECPJ atribuições das Promotorias Cíveis em suas diversas áreas especializadas
Resolução nº 108/2023/OECPJRegulamenta as atribuições judiciais e extrajudiciais das Promotorias de Justiça de Iguatu
Resolução nº 107/2022/OECPJ Regulamenta as atribuições das Promotorias de Quixadá
Resolução nº 104/2022/OECPJ Regulamenta as atribuições das Promotorias de Brejo Santo
Resolução nº 102/2022/OECPJRegulamenta as atribuições das Promotorias de justiça de Crateús
Resolução nº 101/2022/OECPJ Regulamenta as atribuições das Promotorias da Execução Penal de Fortaleza
Resolução nº 100/2022/OECPJ Regulamenta as atribuições das Promotorias de Juazeiro do Norte
Resolução nº 097/2022/OECPJRegulamenta as atribuições das Promotorias de justiça de Sobral.

ÁREA MEIO

LEI 18.320, DE 22.03.23 (D.O. 23.03.23)
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará.
LEI N.° 18.318, DE 22.03.23 (D.O. 23.03.23)Altera a estrutura, a composição e os vencimentos dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Ministério Público do estado do Ceará, e altera dispositivo da lei n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007.
LEI N.° 18.316, DE 22.03.23 (D.O. 23.03.23)Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira de analista ministerial do quadro de pessoal efetivo e permanente do Ministério Público do Estado do Ceará.
LEI Nº18.317, de 22.03.23. (D.O. 23.03.23)Cria funções comissionadas, conferidas exclusivamente a ocupantes de cargo de provimento efetivo, e altera artigos da L ei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007.