Leis e Atos Normativos | Ementa |
Lei Complementar nº 72, de 12.12.2008 | Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências. |
Resolução nº 112/2023/OECPJ | Regulamenta as atribuições das Promotorias do Crato |
Resolução nº 034/2016/OECPJ | Altera a Resolução nº 004/2022/OECPJ atribuições das Promotorias Cíveis em suas diversas áreas especializadas |
Resolução nº 108/2023/OECPJ | Regulamenta as atribuições judiciais e extrajudiciais das Promotorias de Justiça de Iguatu |
Resolução nº 107/2022/OECPJ | Regulamenta as atribuições das Promotorias de Quixadá |
Resolução nº 104/2022/OECPJ | Regulamenta as atribuições das Promotorias de Brejo Santo |
Resolução nº 102/2022/OECPJ | Regulamenta as atribuições das Promotorias de justiça de Crateús |
Resolução nº 101/2022/OECPJ | Regulamenta as atribuições das Promotorias da Execução Penal de Fortaleza |
Resolução nº 100/2022/OECPJ | Regulamenta as atribuições das Promotorias de Juazeiro do Norte |
Resolução nº 097/2022/OECPJ | Regulamenta as atribuições das Promotorias de justiça de Sobral. |