Controle Externo da Atividade Policial Civil e Militar

• Dicas de Atuação Controle Externo Atividade Policial – CAOCRIM (material de apoio ao Kit Controle Externo publicado via Ofício Circular CAOCRIM 018/2017)
  • Pacote Provimentos
    • Provimento CGJ-CE nº 11-2017 – Gestão judiciária onde houver cadeias públicas passíveis de interdição
    • Provimento nº 059-2016 PGJ – Cria o NUINC
  • Pacote Recomendações
    • Recomendação nº 01-2012 PGJ Acessibilidade de prédios públicos
    • Recomendação nº 02-2016 PGJ.PGJ.CEAPM Ilicitos praticados por militares
    • Recomendação nº 015-2010 CNMP Responsabilização por impedimento do controle externo
    • Recomendação nº 023-2014 CNMP Alienação cautelar de bens apreendidos
  • Pacote Resoluções 
    • Resolução nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 – Sobre Procedimento de Investigação Criminal (PIC), revoga Resolução 13/2006
    • Resolução nº 003-2012 OECPJ Regulamenta a instauração e tramitação de Procedimento Investigatório Criminal
    • Resolução nº 024-2015 OECPJ Controle externo da atividade policial civil
    • Resolução nº 025-2015 OECPJ Controle externo atividade policial militar
    • Resolução nº 032-2016 OECPJ Controle externo atividade policial militar
    • Resolução nº 036-2016 OECPJ Regulamenta a instauração e tramitação de feitos extrajudiciais civeis
    • Resoluçãonº 039-2016 OECPJ Altera Resolução nº 024-2015
    • Resolução nº 040-2017 OECPJ Altera Resolução nº 036.2016
    • Resolução nº 43-17-OECPJ, de 03-05-17 – altera Res 24-15 e 25-15
    • Resolução nº 003-2005 CNPCP Construção, reforma e ampliação de estabelecimentos penais
    • Resolução nº 013-2006 CNMP Tramitação do PIC
    • Resolução nº 014-1994 CNPCP Regras mínimas para o tratamento do preso
    • Resolução nº 020-2007 CNMP Controle externo da atividade policial
    • Resolução nº 121-2015 CNMP Controle externo da atividade policial
    • Resolução nº 129-2015 CNMP Regras mínimas na investigação de morte decorrente de intervenção policial
• Pacote Ofícios Circulares
  • Ofício Circular CAOCRIM nº 028-2017 – Sobre custódia de presos em delegacias
  • Ofício-Circular CGMP nº 005-2017 – novo formulário e novo período de referência
  • Oficio circular 242-2017-COINT-SEJUS (apreensão celulares em unidades prisionais)
  • Ofício Circular CGMP nº 008-2016 Formulário Visita Técnica Militar
  • Ofício Circular CAOCRIM nº 016-2017 – Alienação cautelar bens apreendidos
  • Ofício Circular CAOCRIM nº 009-2016 – Reitera – Material alienação cautelar bens apreendidos
  • Oficio Circular nº 012-2017 Orientação incineração drogas
  • Oficio Circular nº 023-2016 -Instruções de Cadastro e Acesso ao SIP3W
• Pacote Portarias/Outros atos normativos
  • Anexo Ofício nº 045-2017 – Portaria nº 089-2017-PEFOCE(laudos via digital)
  • Portaria nº 1220-2014 Regimento dos Estabelecimentos Prisionais Ceará
  • Portaria nº 239-2016 Corpo de Bombeiros – Segurança Contra Incêndios Em Edificações Antigas
  • Portaria nº 001-2017 DCTD-DPE-PCCE Serviço de guarda e controle de drogas
  • Nota Orientativa 01-2016 Secretaria da Saude do CE – Solicitação de serviços de vigilância sanitária
  • Lei Complementar Estadual nº 09-1998 Controle externo atividade policial pelo MPCE
  • Decreto nº 30485-2012 Regulamento da PEFOCE
• Pacote de Modelos
  • Minuta parecer encaminhamento preso agente penitenciário (presos indevidamente custodiados em delegacias)
  • Modelo Termo de Inspeção – PEFOCE
  • Modelo Memorando a Promotoria Criminal – Fato verificado durante visita
  • Modelo Memorando a Promotoria Cível – Ato de improbidade
  • Modelo Memorando a Promotoria Militar – Fatos verificados em estabelecimentos militares
  • Modelo Memorando Sec. Exec. Cível Fortaleza – Ato de improbidade
  • Modelo Memorando Sec. Exec. Cível Fortaleza – Irregularidades no xadrez
  • Modelo Portaria Instauração ICP
  • Modelo Portaria PP atraso laudos PEFOCE
  • Modelo Recomendação Exame DPVAT
  • Modelo Recomendação Número IP na Guia Perícia
  • Modelo Recomendação Quantidade Presos em Xadrezes de Delegacia
  • Modelo Portaria Conversão NF em ICP
  • Modelo Ofício Controladoria Geral de Disciplina
  • Modelo Recomendação Converter BO em IP
  • ACP – Interdição das celas da Delegacia Civil
  • ACP – Interdição da Cadeia Publica
  • ACP – Interdição da Cadeia Publica II
  • Modelo Ofício Secretaria de Saúde Municipal – Inspeção de vigilância sanitária
  • ACP – Acessibilidade nas Delegacias e Cadeias
  • ACP – Equipamentos de segurança e agentes penitenciários – Cadeia pública
  • ACP – Assistência material, higiene e vestuário – Cadeia Publica Delegacias e Cadeias
  • ACP – Construcao de nova cadeia e transferencia de presos
  • Modelo Recomendação Prazos IP e identificação
  • Modelo Portaria Instauração ICP Situação da Cadeia Publica
  • ACP – Superlotação nas Delegacias
  • Modelo Petição Destruição de bens apreendidos
  • Modelo Petição Cautelar de alienação antecipada de veículos
  • ACP – Estruturação da PEFOCE
  • Modelo Ofício Corpo de Bombeiros – Inspeção das instalações fisicas
  • Modelo Petição Cautelar de alienação de bens apreendidosModelo Ofício Corpo de Bombeiros – Inspeção das instalações fisicas

• Manuais
  • Relatório – O MP no Enfrentamento à Morte Decorrente de Intervenção Policial – 2016 CNMP
  • Passo a passo para acesso aos formulários do controle externo
  • SIPS – Sistema de Indicadores de Percepção Social
  • Controle Externo Atividade Policial
  • Manual de Controle Externo da Atividade Policial – CNMP
  • Manual Controle Externo Nova Versão
  • Cartilha: Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade
  • Anexos ao Manual Nacional de Controle Externo da Atividade Policial Judiciária
  • Guia de Direitos Humanos: Conduta Ética, Técnica e Legal para Instituições Policiais Militares
  • Participação Popular no Controle Externo da Atividade Policial e das Políticas Públicas de Segurança
  • Cartilha Cidadão com Segurança
  • Diretrizes para uma Polícia Cidadã: Conheça seus direitos e deveres
    Abordagem
  • Abordagem Policial: Conduta Ética e Legal
• • Revista Diálogo – Edição 32
• • Combate ao Crime
  • Promoção e proteção de todos os direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao desenvolvimento
• Jurisprudência
  • RESP 1365883 RS – Poder do Ministério Público de requisitar quaisquer documentos, no exercício do controle externo (NOVO)
• Formulários de Visita Técnica (novos – 2017)
  • FORMULARIO Estabelecimento Militar Estadual
  • FORMULARIO Perícia Criminal Estadual
  • FORMULARIO Delegacia de Polícia Estadual
  • FORMULARIO Medicina Legal Estadual
•  Formulários de Visita Técnica (antigos)
  • Passo a Passo 
    • Passo 1
    • Passo 2
    • Passo 3
    • Passo 4
    • Passo 5
    • Passo 6
  • RVT – Delegacia de Polícia Estadual
  • RVT – Estabelecimento Militar Estadual
  • RVT – Medicina Legal Estadual
  • RVT – Perícia Criminal Estadual

• Recomendações PGJ
  • Recomendação nº 005-2016 – atuação da polícia militar em manifestações populares
  • Recomendacao nº 003-2016 – PmJ-MIL – Greve PM

• Recomendações – Modelos
  • Recomendacao 01/2017 –  Inclusão de CPF/CNPJ das partes envolvidas nos procedimentos em delegacias (Provimento nº 61/2017 da Corregedoria do CNJ)

• Atos Normativos
  • Ofício-Circular CGMP nº 005-2017 – novo formulário e novo período de referência
  • Resolução nº 024-2015-OECPJ – controle externo da atividade policial civil
  • Resoluçãonº 039.2016 – OECPJ – ALTERA RES  nº 24-2015
  • Resolução CNMP nº 020-2007 – Controle externo da atividade policial
  • Resolução nº 032-2016-OECPJ- controle externo atividade policial militar (alterando a Resolução 025/2015)
  • Ofício Circular CGMP nº 008-2016 Formulário Visita Técnica Militar – Orientações importantes.

• Acesso ao Sistema do CNMP (necessário cadastramento)

• Portarias Controle Externo – Promotorias responsáveis 
  • Republicação por alteração – Portaria nº 1266-2017 – PGJ.CAOCRIM
  • Portarias nº 1265 e 1266 – CAOCRIM – controle externo 2017 civil e militar – DOEMPCE
  • Portaria nº 4508-16 -Controle Externo Militar (DJ 19.08.16) – Controle externo da atividade policial militar após Resolução OECPJ nº 32/2016 – Revoga a Portaria nº 1811/2016.
  • Portaria Nº 1811/2016/PGJ/CAOCRIM – Controle externo da atividade policial militar
  • Portaria Nº 683/2016/PGJ/CAOCRIM – Controle externo da atividade policial civil