Crime - MPCE

Manuais

Jurisprudência
- Enunciados Súmula Vinculante STF Completo
- Imóvel para pagamento de fiança – possibilidade – STJ
- Resp nº 1640084 – voto relator sobre descriminalização crime desacato (Obs.: caso isolado que não reflete o posicionamento do STJ sobre o tema, como já mencionado na decisão abaixo): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ASSESTADO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO OBRIGA O COLEGIADO A SE MANIFESTAR NO PARTICULAR. DESACATO. INSUBSISTÊNCIA DIANTE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). JULGAMENTO ISOLADO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. 1. Em regra, não é cabível habeas corpus contra acórdão de apelação, como se fosse o STJ uma terceira instância revisora e como se a impetração fizesse as vezes de uma segunda apelação (apelação da apelação). 2. Ausência de flagrante ilegalidade no caso concreto, dado que não está o Tribunal de Justiça obrigado a se manifestar sobre matéria que não foi suscitada pela defesa em suas razões. 3. A insubsistência do crime de desacato frente à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi nesta Corte sufragada em julgamento isolado, de um dos seus órgãos julgadores, não havendo, ainda, consenso sobre a questão, tampouco é essa a “voz” do Superior Tribunal de Justiça. 4. Indeferimento liminar da presente impetração. (STJ; HC 386.771; Proc. 2017/0018907-1; SC; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 06/02/2017)
- Natsvlishvili e Togonidze vs Georgia, 2014 – Corte Europeia de Direitos Humanos
- Acesso às provas em sede de inquérito policial
- Competência criminal
- Execução provisória pena após condenação em segunda instância
- HC contra decisão monocrática
- Pesquisa recurso contra decisão que indefere pedido de busca e apreensão
- Queixa crime
- Rejeição da denúncia
- Estatuto do torcedor e prisão preventiva
- STJ RHC 64086 – Art 366 CPP risco de perecimento de prova
- rompimento de tornozeleira eletrônica – crime de dano configurado – TJRJ
- rompimento de tornozeleira eletronica – considerando crime de dano – TJMG
- rompimento de tornozeleira eletronica – considerado falta grave para regressão de regime – STJ

Orientações institucionais

Alienação cautelar de bens apreendidos
- Provimento CGC 09 2017 – Recomendação Corregedoria Geral do TJCE – Pág 1/2
- Provimento CGC 09 2017 2-2 – Recomendação Corregedoria Geral do TJCE – Pág 2/2
- Modelo Petição Cautelar de alienação de bens apreendidos
- Modelo Petição Cautelar de alienação antecipada de veículos
- Alienação antecipada
- Medida cautelar de alienação
- Alienação veículos – modelo MPBA
- Promoção bens apreendidos recomendação CNJ nova – CELULARES e ARMAS
- penal-petição-ação cautelar-alienação antecipada-veículos
- Manual de Bens Apreendidos – CNJ
- Recomendação 23-2014 CNMP – Alienação antecipada bens apreendidos

Atos Normativos de interesse
- Provimento 61 CNJ – Obrigatoriedade de inserção do CPF/CNPJ e dados completos na qualificação das partes
- Resolução nº 041.2017 – NUINC
- Portaria 041-2017 SEJUS – Normas de controle, armazenamento, manutenção, distribuição e acautelamento de armamentos
- Portaria COLOG EB 28-2017 – atiradores desportivos e porte de arma de fogo
- Provimento TJCE CG nº 5-2017 – requisição policiais para audiências

Comunicação flagrante por e-mail: Promotorias do Interior: Ofício-Circular 67-2016-SEGE

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