Execução Penal

Manuais e Atos Normativos externos ao MPCE
- MPRS – Cartilha de fiscalização de estabelecimentos penais
- Enunciados – Fórum Nacional de Juízes Criminais
- Censo Penitenciário Ceará 2013/2014
- Portaria Remição pela Leitura – Regulamento SEJUS
- Lei Estadual de Remição de Pena pela Leitura
- Portaria nº 041/2017 SEJUS – Normas de controle, armazenamento, manutenção, distribuição e acautelamento de armamentos
- Ata Assembleia Geral e Termo de Posse do Conselho da Comunidade de Fortaleza
- Estatuto e Regulamento do Conselho da Comunidade de Fortaleza
- Portaria judicial que instaura o Conselho da Comunidade de Fortaleza
- A visão do MP sobre o Sistema Prisional Brasileiro – CNMP 2016
- Parecer sobre medidas de segurança e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico sob a perspectiva da Lei nº 10.216/2001
- Memórias Workshop Nacional dos GMF
- Portaria nº 06/2016 juiz corregedor de presídios de Fortaleza
- Portaria nº 05/2016.1 juiz corregedor de presídios de Fortaleza
- Portaria nº 05/2016 juiz corregedor de presídios de Fortaleza
- Portaria nº 04.2016 juiz corregedor de presídios de Fortaleza
- Regras de Mandela
- Manual de atuação do Promotor de Justiça na Execução Penal
- Manual prático de rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal
- Manual de monitoramento das penas e medidas alternativas
- Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Ceará
- Resolução CNMP nº 56 – Alterada pelas Resolução nº 80/2011 e Resolução nº 120/2015
- Acesso ao Mapa CNJ – Disponibilização de vagas estabelecimentos penais por Estado
- Manual de Procedimentos da Polícia Judiciária
- Portaria nº 15/2014 SSPDS – Dispõe sobre diretrizes da atividade da polícia judiciária do Estado do Ceará e dá outras providências
- Relatórios Estatísticos-Sintéticos do Sistema Prisional Brasileiro
- A aplicação de penas e medidas alternativas

Jurisprudência

Calculadora de penas
- Calculadora 1
- Calculadora 2

Portarias
- Portaria nº 1690/2017 CAOCRIM – Fiscalização estabelecimentos prisionais
- Portaria nº 1934/2016 – Cronograma dos Estabelecimentos Prisionais (página 40 a 50 do Diário da Justiça)

Notas Técnicas / Recomendações / Orientações
- Ofício Circular CAOCRIM n º 028/2017 – Sobre custódia de presos em delegacias
- Ofício Circular CAOCRIM nº 049/2016 – Orientações Súmula Vinculante 56
- Ofício Circular nº 003/2017-SEGE-PGJ-CE – Orientações execução penal extraditando estrangeiro
- Oficio Circular CAOCRIM nº 003/2017 – Notificação consular
- Oficio Circular CAOCRIM nº 02/2017 – Cuidados a serem observados sobre soltura de presos estrangeiros
- Recomendação CNMP nº 47/2016 – Notificação consular obrigatória quando estrangeiro for preso no Brasil