Execução Penal

• Manuais e Atos Normativos externos ao MPCE
  • MPRS – Cartilha de fiscalização de estabelecimentos penais
  • Enunciados – Fórum Nacional de Juízes Criminais
  • Censo Penitenciário Ceará 2013/2014
  • Portaria Remição pela Leitura – Regulamento SEJUS
  • Lei Estadual de Remição de Pena pela Leitura
  • Portaria nº 041/2017 SEJUS – Normas de controle, armazenamento, manutenção, distribuição e acautelamento de armamentos
  • Ata Assembleia Geral e Termo de Posse do Conselho da Comunidade de Fortaleza
  • Estatuto e Regulamento do Conselho da Comunidade de Fortaleza
  • Portaria judicial que instaura o Conselho da Comunidade de Fortaleza
  • A visão do MP sobre o Sistema Prisional Brasileiro – CNMP 2016
  • Parecer sobre medidas de segurança e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico sob a perspectiva da Lei nº 10.216/2001
  • Memórias Workshop Nacional dos GMF
  • Portaria nº 06/2016 juiz corregedor de presídios de Fortaleza
  • Portaria nº 05/2016.1 juiz corregedor de presídios de Fortaleza
  • Portaria nº 05/2016 juiz corregedor de presídios de Fortaleza
  • Portaria nº 04.2016 juiz corregedor de presídios de Fortaleza
  • Regras de Mandela
  • Manual de atuação do Promotor de Justiça na Execução Penal
  • Manual prático de rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal
  • Manual de monitoramento das penas e medidas alternativas
  • Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Ceará
  • Resolução CNMP nº 56 – Alterada pelas Resolução nº 80/2011 e Resolução nº 120/2015
  • Acesso ao Mapa CNJ – Disponibilização de vagas estabelecimentos penais por Estado
  • Manual de Procedimentos da Polícia Judiciária
  • Portaria nº 15/2014 SSPDS – Dispõe sobre diretrizes da atividade da polícia judiciária do Estado do Ceará e dá outras providências
  • Relatórios Estatísticos-Sintéticos do Sistema Prisional Brasileiro
  • A aplicação de penas e medidas alternativas

• Jurisprudência
  • Execução provisória pena após condenação em segunda instância
  • Detração penal
  • Rompimento de tornozeleira eletrônica – considerado falta grave para regressão de regime – STJ
  • Rompimento de tornozeleira eletronica – considerando crime de dano – TJMG
  • Rompimento de tornozeleira eletrônica – crime de dano configurado – TJRJ

• Calculadora de penas
  • Calculadora 1
  • Calculadora 2

• Portarias 
  • Portaria nº 1690/2017 CAOCRIM – Fiscalização estabelecimentos prisionais
  • Portaria nº 1934/2016 – Cronograma dos Estabelecimentos Prisionais (página 40 a 50 do Diário da Justiça)

• Notas Técnicas / Recomendações / Orientações
  • Ofício Circular CAOCRIM nº 028/2017 – Sobre custódia de presos em delegacias
  • Ofício Circular CAOCRIM nº 049/2016 – Orientações Súmula Vinculante 56
  • Ofício Circular nº 003/2017-SEGE-PGJ-CE – Orientações execução penal extraditando estrangeiro
  •  Oficio Circular CAOCRIM nº 003/2017 – Notificação consular
  • Oficio Circular CAOCRIM nº 02/2017 – Cuidados a serem observados sobre soltura de presos estrangeiros
  • Recomendação CNMP nº 47/2016 – Notificação consular obrigatória quando estrangeiro for preso no Brasil